Informações do processo 0000103-95.2015.5.17.0191

  • Numeração alternativa
  • 527400/2019-191-17-00.0
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 13/02/2015 a 16/06/2021
  • Estado
  • Espírito Santo

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16/06/2021 Visualizar PDF

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Seção: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS

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Intimado(s)/Citado(s):

- TANIA PARTELLI NICOLA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a64ebd
proferida nos autos.

SENTENÇA

Cuida-se de petição de acordo apresentada pelas partes TANIA
PARTELLI NICOLA e MUNICÍPIO DE PINHEIROS.

Ante a aquiescência das partes homologo o acordo noticiado nos
termos da petição - ID 5defebe, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, declarando extinta a execução quanto ao crédito
principal, nos termos do artigo 924.

Custas processuais no importe de R$ 1.709,58, calculadas sobre o
valor do acordo R$ 85.479,11, dispensadas.

As contribuições previdenciárias ( R$ 18.663,30) serão suportadas
pelo reclamado, que deverá comprovar seu recolhimento até 30
dias após a quitação da última parcela, sob pena de execução, na
forma do Provimento Consolidado 01/2005/SECOR/TRT17.

Considerando o valor do acordo e em razão do disposto na Portaria
MF Nº 582/2013, DISPENSO a intimação do INSS para
manifestação nos presentes autos.

Multa de 50% em caso de descumprimento, incidindo sobre o valor
total inadimplido, acarretando simultaneamente o vencimento
antecipado das demais parcelas.

Na hipótese de inadimplemento, remetam-se os autos à contadoria
para apuração do valor remanescente e aplicação da multa,

iniciando-se imediatamente a execução, sem a necessidade de
expedição de mandado para esse fim, com o automático bloqueio
do crédito exequendo em conta bancária da demandada, além dos
demais atos executórios que se fizerem necessários, caso a ordem
de bloqueio não alcance sua finalidade.

Cientifique-se o Setor de Precatórios - SEPREC, do teor da
presente decisão.

Notifiquem-se as partes.

SAO MATEUS/ES, 16 de junho de 2021.

ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1329 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário