Informações do processo 0001046-12.2013.5.10.0019

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 18/06/2013 a 23/02/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2015 2014 2013

29/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à
"responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
prestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temas
de Repercussão Geral.


Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a
existência da repercussão geral da questão constitucional relativa
ao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa
Weber, e na ADC 16/DF já haver sido fixada a orientação de que o
reconhecimento de culpa atrai a responsabilidade da administração,
o feito ainda se encontra pendente de julgamento de parte do mérito
e o Órgão Especial desta Corte entendeu, em sessão de 04/05/15,
não ser conveniente dessobrestar sequer os feitos em que há culpa
reconhecida.


Assim, com fundamento no art. 543-B, § 1°, do CPC, determino o
sobrestamento do recurso extraordinário até decisão final da
Suprema Corte sobre a matéria.


Publique-se.


Brasília, 28 de maio de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA.


CONFISSÃO FICTA. DEFESA GENÉRICA APRESENTADA PELA
SEGUNDA DEMANDADA. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA
RECLAMADA À AUDIÊNCIA.


O regional consignou que era incontroversa a ausência de
pagamento das verbas pleiteadas (salário, férias proporcionais,
diferenças de FGTS, multa indenizatória), pois as reclamadas não
juntaram comprovantes de pagamento nos autos, e que a
reclamante não tinha como comprovar a ausência de tais
pagamentos. Registrou que a presunção da verdade dos fatos
alegados na inicial decorre da ausência de contestação específica
dos referidos fatos, como exige o artigo 302 e incisos, do CPC.
Assim, a presunção não decorreu simplesmente da ausência de
apresentação de contestação pela primeira reclamada. Na hipótese
dos autos, conforme registrado no acórdão regional, diferentemente
do que sustenta a recorrente, esta não contestou o pleito inicial de
forma precisa e específica, restringindo-se à apresentação de uma
defesa genérica.


Nessas condições, não há falar em violação do artigo 320, inciso I,
do CPC.


Agravo de instrumento

desprovido.


CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.


Observa-se que o Regional não fundamentou sua decisão na
declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n°
8.666/1993, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso,
mas apenas o interpretou em conjunto a outros dispositivos do


ordenamento jurídico pátrio, também aplicáveis à hipótese,
conforme explicitado no acórdão da Corte

a quo.


Agravo de instrumento

desprovido

.


TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 E
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR
CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA

IN
VIGILANDO

DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE,
NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC N° 16
-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67,

CAPUT

E § 1°, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927,

CAPUT,

DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 E DA
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NA ADC N° 16-DF. SÚMULA N° 331, ITENS IV E V, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.


Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com
eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2°, da
Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1°, da Lei
de Licitações (Lei n° 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4° da
Lei n° 9.032/95, com a consequência de que o mero
inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo
empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela
Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar
serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma
automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal
e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo
também expressamente decidido naquela mesma sessão de
julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso
concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados
nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele
preceito legal em combinação com outras normas
infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia
(especialmente os arts. 54, § 1°, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67,
caput e seu § 1°, 77 e 78 da mesma Lei n° 8.666/93 e os arts. 186 e
927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito
trabalhista por força do parágrafo único do art. 8° da CLT), não se
possa identificar a presença de culpa

in vigilando

na conduta
omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir
satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal
cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas,
como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também,
no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa


n° 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG), alterada por sua Instrução Normativa n° 3/2009. Nesses
casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão
proferida na ADC n° 16-DF e da própria Súmula Vinculante n° 10 do
STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias
fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que
regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade
extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante
autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a
responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza
alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força
de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado
pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula
n° 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011
(decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de
27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e
inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos:
"

SÚMULA N° 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE

. (...)IV - O inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente
nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua
conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n°


8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada

" (grifou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que o
Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter
havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção
da decisão em que foi condenado a responder, de forma
subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da
condenação.


Agravo de instrumento

desprovido.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA.


A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a
responsabilidade subsidiária prevista na Súmula n° 331 do TST
implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive
as multas legais ou convencionais e as verbas rescisórias ou
indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão


extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na
Súmula n° 331 da Corte, por intermédio da Resolução n° 174/2011
(decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com
a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços abrange todas as verbas".


Agravo de instrumento

desprovido.


VALE-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 297 DO TST.


O Regional não se manifestou sobre as matérias, pois a recorrente
não apresentou contestação quanto às citadas verbas, e sua
insurgência somente no recurso ordinário consiste em inovação à
lide. Assim, como inexiste manifestação da Corte

a quo

sobre o
mérito da matéria, inviável a análise das violações de dispositivos
legais apontadas, ante a ausência do necessário
prequestionamento, nos termos da Súmula n° 297 do TST.
Agravo de instrumento

desprovido.


HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 297 DO TST.


Sobre a violação do artigo 20, § 3°, alíneas "a", "b" e "c", e § 4°, do
CPC, verifica-se carecer de prequestionamento, conforme teor da
Súmula n° 297, item I e II, do TST, visto que o Regional não
examinou a matéria diante dos seus termos, e a parte não interpôs
os competentes embargos de declaração para que a Corte

a quo

se
pronunciasse sobre eles.


Agravo de instrumento

desprovido.

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário