Informações do processo 0000113-42.2015.5.17.0191

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 13/02/2015 a 24/09/2021
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015

01/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE PINHEIROS


- ROSANA DAS GRACAS CARDOSO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 17a regIÃO - 0000113-42.2015.5.17.0191 RO
RECURSO ORDINÁRIO


RECORRENTE: ROSANA DAS GRACAS CARDOSO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PINHEIROS
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS-ES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE


EMENTA


COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR
PÚBLICO EFETIVO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO.
REGIME CELETISTA.

O STF suspendeu toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal,
nos termos da redação dada pela EC 45/2004, de qualquer decisão
que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de
causas instauradas entre o poder público e seus servidores, tendo
por base vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa.
Todavia, se a lei que autorizou a contratação do servidor dispõe que
o regime é o celetista então remanesce a competência da Justiça
do Trabalho para processar e julgar a demanda.


RELATÓRIO


Inconformado com a r. sentença (ID d941732), da lavra do Exmo.
Juiz Geraldo Rudio Wanderkoken, recorre ordinariamente o
reclamante (ID 1327d2b), pretendendo a reforma daquela decisão
que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho.


O recurso do reclamante versa sobre competência da Justiça do
Trabalho para julgar as ações de empregado regido pela CLT em
face de ente público.


Contrarrazões do Município de Pinheiros (1c8882a), sobem os
autos a este Tribunal.


O d. Ministério Público do Trabalho em parecer do i. Procurador
Regional do Trabalho João Hilário Valentim, oficia pelo
reconhecimento da competência desta Especializada.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto presentes
seus pressupostos de admissibilidade.


MÉRITO


COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR
DEMANDA ENTRE EMPREGADO REGIDO PELA CLT E O
MUNICÍPIO DE PINHEIROS


O i. Magistrado a quo declarou a incompetência da Justiça do
Trabalho para julgar demandas que envolvam a relação entre os
trabalhadores, sejam estatutários ou empregados públicos,
permanentes ou não, e o Poder Público.


A recorrente aduz que a Justiça do Trabalho não tem competência


para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e
o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-
administrativa temporária, no entanto, que compete à Justiça do
Trabalho julgar as causas em que o vínculo entre o ente público e o
servidor é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
conforme previsto no artigo 114, inciso I, da constituição federal.
Narra a recorrente que não formalizou qualquer contrato
administrativo com o Município e, afirma que seu regime jurídico é o
celetista, e diz que foi contratada por concurso publico, sendo
assim, a justiça trabalhista é a competente para julgar seus pedidos.
Vejamos.


O Pretório Excelso, em decisão plenária, por dez votos a um
(maioria absoluta, portanto), julgou procedente pedido formulado em
reclamação (STF-Rcl 5381/AM, rel. Min. Carlos Britto, 17.3.2008)
proposta pelo Estado do Amazonas em face de decisão proferida
pelo Juízo da 14a Vara do Trabalho de Manaus, que antecipara os
efeitos da tutela requerida nos autos de ação civil pública, bem
como do processamento desta, na qual o Ministério Público do
Trabalho e o Ministério Público do Estado do Amazonas pedem a
nulidade de todos os contratos temporários celebrados pelo
requerente na área de saúde.


O STF entendeu que a referida decisão violou a autoridade do v.
acórdão proferido na ADI 3.395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), que
suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art.
114 da CF, na redação da EC 45/2004, que inclua na competência
da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o
Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo de ordem
estatutária ou jurídico-administrativa.


A decisão plenária do STF, em sede de reclamação, aponta no
sentido de que se existir lei (federal, estadual ou municipal),
disciplinando que o regime do servidor temporário não é o da CLT a
competência para processar e julgar a demanda correspondente é
da Justiça comum (federal ou estadual).


Todavia, na hipótese ora em exame, a reclamante não é servidora
temporária regida por regime administrativo próprio, de que trata a
r.decisão do E. STF, mas professora, funcionária pública municipal,
admitida por concurso público, regida pela CLT, conforme se vê da
CTPS e dos contracheques, que ajuizou a presente ação em face
do Município de Pinheiros/ES.


Entendo, assim, que a competência da Justiça do Trabalho
remanesce para julgar as demandas que tratam do vínculo entre o
empregado e o ente público sob a égide da Consolidação das Leis
do Trabalho.


Destarte,

dou provimento ao recurso, para, anulando a r.
decisão de primeiro grau, reconhecer a Justiça do Trabalho
para apreciar e julgar a presente ação, com lastro no art. 114, I,


da Constituição Federal.


Determino o retorno dos autos à Vara de origem para instrução
do feito e novo julgamento como entender de direito.


Acórdão


Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de
agosto de 2015, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do
Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a participação
do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite e da
Exma Juíza Sônia da Dores Dionísio, e presente o representante do
Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento
para, anulando a r. decisão de primeiro grau, reconhecer a
competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a
presente ação, com lastro no art. 114, I, da Constituição Federal, e
determinar o retorno dos autos à Vara de origem para instrução do
feito e novo julgamento como entender de direito.

DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
RELATOR
VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3a Turma do dia
03/08/2015 às 13:30


Intimado(s)/Citado(s):


- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17a regIÃO


- MUNICIPIO DE PINHEIROS


- ROSANA DAS GRACAS CARDOSO


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO
Vara do Trabalho de São Mateus/ES
RUA JOAO BENTO SILVARES, 436, CENTRO, SAO MATEUS -
ES - CEP: 29930-020


Telefone: (27) 37673669 - E-mail: matv01@trtes.jus.br


Destinatário(s):


FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR


INTIMAÇÃO DE DECISÃO


Processo: 0000113-42.2015.5.17.0191 - PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Reclamante: ROSANA DAS GRACAS CARDOSO
Reclamado(a): MUNICIPIO DE PINHEIROS


Fica V. Sa. intimado(a) da sentença proferida por este Juízo, cujo
conteúdo poderá ser acessado via internet
(http://pje.trtes.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam), digitando-se a(s) chave(s) de acesso abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


15020512590554600


Minutar sentença Sentença


000001778384


011 - PORTARIAS 15020211382015000


Legislação


INTERMINISTERIAL 000001746755


010 - TABELAS 2008 Apresentação de 15020211381952900


A 2015 - Cálculos 000001746726


009 - LEIS 15020211381888500


Legislação


MUNICIPAIS - (0672 000001746721


008 - LEI FEDERAL - 15020211381822700


Legislação


11494 - FUNDEB 000001746706


007 - LEI FEDERAL - 15020211381759000


Legislação


9394 - LDB 000001746693


006 - LEI FEDERAL - 15020211381697500


Legislação


11738 - PISO 000001746679


005 - ADIN 4.167 - 15020211381627600


Jurisprudência


DF 000001743898


004 - Contracheque / 15020211381567400


CONTRACHEQUE Hollerith 000001743888


003 - CTPS E DOCS 15020211381503600


CTPS


PESSOAIS 000001743882


002 - ATA 15020211381439200


Ata de Assembléia


ASSEMBLEIA 000001743880


001 - 15020211381375700


Procuração


PROCURAÇÃO 000001743876


15020211381303900


Petição Inicial Petição Inicial


000001743874


012 - RESUMO - Apresentação de 15020211382080900


Cálculo do Cálculos 000001746766


SAO MATEUS/ES, 13 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário