Informações do processo 0000368-97.2017.5.09.0014

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 08/05/2017 a 26/04/2019
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2019 2018 2017

26/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER

- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


Retirado da página 271 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE FRANCISCO XAVIER

- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do

Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao

recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o

processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo

dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com

fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o

objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista

interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei
13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da

parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento

previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão agravada:

(...)Recurso de Revista Recorrente(s):1. ALEXANDRE FRANCISCO

XAVIERAdvogado(a)(s):1. ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE

MOURA FERRO JUNIOR (PR - 12333-D)Recorrido(a)(s):1.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL2. MINISTÉRIO

PÚBLICO DO TRABALHOAdvogado(a)(s):1. EDSON LUIZ

MARTINS (PR - 35117-D) PRESSUPOSTOS

EXTRÍNSECOSRecurso tempestivo (decisão publicada em

06/12/2017 - fl. 33d40f8; recurso apresentado em 06/12/2017 - fl.

20c4c7d).Representação processual regular (fl. 8360c76).Preparo

inexigível.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDe acordo com o

parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o

recurso de revista interposto na fase de execução somente tem

cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO

TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação

jurisdicional.Alegação(ões):O recorrente pede a declaração de

nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega

que o Colegiado deixou de se manifestar sobre a aplicação da

prescrição intercorrente à pretensão do autor, quando se trata de

execução em ação plúrima. De acordo com a iterativa, notória e

atual jurisprudência da SBDI-1 /TST é necessária, para fins de

cumprimento do pressuposto inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,

nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do

acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a

transcrição não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento

dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição

de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a

se manifestar sobre a matéria supostamente não

examinada.RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-

A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA

DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com

fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-

A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da

decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação

jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na

SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A,

incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se

imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a

nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação

jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a

transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do

trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em

apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma

incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação

específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do

Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá

demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão

mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração

alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar

-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo

Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz

referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que

se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-20462-

66.2012.5.20.0004, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI

-I, DEJT 8/9/2017 - destaquei) RECURSO DE EMBARGOS.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III,

DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da

CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à

parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de

prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de

revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos

de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do

Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a

apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da

impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar

a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte

deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da

questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de

declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do

contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão

proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das

violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso

de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)

(E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro João Batista

Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 12/5/2017 - destaquei).Denego.

Prescrição.Alegação(ões):O recorrente insurge-se contra a

aplicação da prescrição intercorrente à pretensão do autor. A Lei

13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação

das Leis do Trabalho:§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é

ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma,

impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,

inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte.A recorrente não observou o que

determina o inciso I, porque transcreveu trecho do acórdão que não

engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na

análise da matéria.A transcrição de apenas parte do acórdão, como

se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A

parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi

desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos

adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido, os

seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

PROCESSO Nº TST AIRR - 1160-68.2014.5.02.0073 , Relator

Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento:

14/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017;

PROCESSO Nº TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma

Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação:

29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª

Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação:

6/5/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª

Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data

da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-10982-

58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen,

data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-163-

91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito

Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST-AIRR-

1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite

de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST-

AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio

Brandão, data da publicação: 4/3/2016.É inviável o conhecimento

do recurso de revista porque o recorrente não atendeu o inciso I do

§ 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego. CONCLUSÃODenego seguimento.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho

apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da

presença de interesse público na resolução da disputa, o que é

evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas:

transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e
Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a

SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes

do STF).

Muito embora o presente recurso não seja regido pela Lei

13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o

caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez

mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da

transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de

revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas

suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial

não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância

jurisdicional.

Em que pese a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro
venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas

legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho

Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser
enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas

consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do

Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não

autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das

hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se

esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição,

proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF,

art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias

processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe

conforma-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito

postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão

proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies

recursais previstas em lei.

No caso presente, as razões apresentadas pela parte agravante

não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada,

viabilizando o processamento regular do recurso de revista

denegado.

No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação

jurisdicional suscitada nas razões recursais, além da indicação de

violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do
CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST),
cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional,

responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a

responder os questionamentos apresentados em sede declaratória

(Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas
oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se

mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que

não ocorreu.

No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação

jurisdicional suscitada nas razões recursais, além da indicação de

violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do
CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST),
cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional,

responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a

responder os questionamentos apresentados em sede declaratória

(Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas
oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se

mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que

não ocorreu.

Ademais, cumpre registrar que a parte sequer preenche os

requisitos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois se mostra
imprescindível que a parte demonstre que suscitou, de forma

oportuna nos embargos de declaração opostos, as omissões que

embasam a arguição de negativa de prestação jurisdicional.

Nesse contexto, é imperioso, para a admissibilidade do recurso no

particular, que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das

alegações deduzidas em embargos de declaração, bem como o

acórdão de embargos de declaração, a fim de demonstrar que as

omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela

Corte Regional, o que não foi feito pelo Autor. Nesse sentido:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-

A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com

fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-

A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da

decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação

jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na

SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A,

incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se

imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a

nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação

jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a

transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do

trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em

apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma

incompleta.3. A fim de observar o princípio da impugnação

específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do

Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá

demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão

mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração

alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar

-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo

Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz

referência a Súmula 459 desta Corte". (E-RR - 20462-

66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira,
Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)

Nem se diga que o recurso foi interposto após a entrada em vigor

da Lei 13.467/2017, porquanto tal exigência, inserida

expressamente no texto da CLT com o advento da referida lei, já se

encontrava consagrada na jurisprudência desta Corte Superior.

No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as

alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e

indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido.
Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os

argumentos deduzidos pela parte agravante, percebe-se, sem

maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o

provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos

na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de

pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta

decisão.

Em suma, a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder
Judiciário, não havendo espaço para o processamento do recurso

de revista denegado, uma vez não cumpridos os pressupostos do

art. 896 da CLT.

Ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente

incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do
CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2019.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1972 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário