Informações do processo 0011916-04.2013.5.03.0087

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 25/11/2013
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2013

25/11/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
4a Vara do Trabalho de Betim


DESTINATÁRIO: DEICKSON DENNER ALVES TORRES


PROCESSO: 0011916-04.2013.5.03.0087
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: AUTOR: SEBASTIAO EMENEGILDO DE CASTRO
RÉU: RÉU: SESMARIA MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA - EPP e outros


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para tomar ciência:


Vistos.


Considerando que: (i) o reclamante não atribuíu valor ao pedido de
aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, caso a
reclamada não quite eventuais verbas incontroversas em
audiência, o que afronta o disposto no art. 852-B, I da CLT; (ii) o
valor dado à causa (R$27.026,00) está muito próximo do limite
previsto no art. 852-A da CLT para a utilização do procedimento
sumaríssimo (40 salários mínimos - R$27.120,00); (iii) não é
facultado à parte autora escolher o rito processual;
reconheço, de ofício, a ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, motivo pelo qual extingo o feito, sem resolução de
mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e §3° do CPC.
Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.


Custas processuais no importe de R$540,52, calculadas sobre
R$27.026,00, pelo autor, isento ex vi legis.


Cancele-se a audiência designada para 4-12-2013, às 9h20.
Intime-se o reclamante.


Em 25 de novembro de 2013.


MARGARETH MASCARENHAS SENDIN


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário