Informações do processo 0010515-41.2017.5.15.0007

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 16/03/2017 a 17/12/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

17/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ELVIRA GARCIA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

1ª Vara do Trabalho de Americana

GUIA DE RETIRADA

cms

Processo nº 0010515-41.2017.5.15.0007

Autor/reclamante: ELVIRA GARCIA FERREIRA, CPF: 078.812.528-
12

Advogados: ANA PAULA CARICILLI - SP176714

Réu/reclamado: MUNICIPIO DE AMERICANA CNPJ:
45.781.176/0001-66

Advogados: FERNANDA CRISTINA NOVELI - SP317272

Autorizo o Sr.(a) Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA
CARICILLI a proceder o levantamento da quantia de
R$ 2.948,75
acrescido de juros e correção monetária devidos a partir da data do
depósito já deduzido o imposto de renda, valor este proveniente do
depósito nº 081380000007511080 de 29/11/2019, efetuado junto

ao(à) Banco do Brasil S.A.

*A(a) presente alvará/guia de retirada não necessita de assinatura
manuscrita do(a) MM. Juiz(a) nos termos do Oficio Circular
TST.GP.JAP Nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo a
parte imprimir o competente alvará/guia de retirada e se dirigir à
instituição financeira para levantamento do valor liberado, EXCETO
NO PAB DESTE FORUM, sendo desnecessário comparecer na
Secretaria para este fim.

*Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.

OBS: Orienta-se que o favorecido imprima cópia fiel do
documento expedido nos autos, fazendo o download completo
do processo, eis que, para pagamento, a instituição financeira
deverá ter a visibilidade do número do documento, assinatura
eletrônica do magistrado e QR Code, todos informados no
rodapé da guia/alvará judicial.

AMERICANA, 16 de Dezembro de 2019.


Retirado da página 172 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO - 11ª CÂMARA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ELVIRA GARCIA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3º Andar, Vila Israel,

AMERICANA - SP - CEP: 13478-540

TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: saj.1vt.americana@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010515-41.2017.5.15.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ELVIRA GARCIA FERREIRA

RÉU: MUNICIPIO DE AMERICANA

rp

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada
material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e
aritméticos,
HOMOLOGO os cálculos trazidos pela reclamada,
fixando o montante condenatório em
R$ 22.586,80, corrigido até
01/10/2019,
a seguir discriminado:

R$ 18.012,61, ref. ao principal;

R$ 1.628,09, ref. aos juros moratórios;

R$ 2.701,89, ref. aos honorários advocatícios;

R$ 244,21, ref. aos juros dos honorários advocatícios.

Custas processuais isentas.

Ante a natureza das verbas deferidas no julgado, não há que se
falar em recolhimentos previdenciários ou de imposto de renda.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº
582, de 11/12/2013.

Intime-se a executada na pessoa de seu procurador, para,
querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos
termos do art. 535, caput do Código de Processo Civil.

Intime-se o reclamante nos termos do artigo 884 da CLT.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (pequena monta)

Intime-se a reclamada, para, querendo, opor impugnação à
execução no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo assinalado,
serve, também, para intimação da executada, nos termos do
artigo 11 da Portaria GP-CR nº 33/2002-TRT 15ª Região, para
requisição dos valores das reclamantes que encontram-se na
previsão contida na Emenda Constitucional nº 37, Resolução nº
05/2002 do C. TST e Lei nº 10.259/2001, artigo 17, II, para
pagamento direto, em 60 dias.

QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS (CRÉDITOS DO RECLAMANTE)

Decorrido o prazo para opor embargos, expeça-se o
competente precatório ao Eg. TRT, a fim de que se proceda a
requisição da reclamada e inclusão orçamentária, nos termos
dos artigos 534 e 535 do CPC e 100 da Constituição Federal,
encaminhando-se à Assessoria de Precatórios os presentes
autos, conforme o disposto no artigo 5º e 6º da Portaria GP-CR
nº 19/2008 e no artigo 10 da Instrução Normativa nº32/2007.

Deixo de intimar a Municipalidade para manifestação acerca de
eventuais valores a serem abatidos a título de compensação do
credor original, uma que o STF, no julgamento Ações Diretas
de Inconstitucionalidade (ADIns) 4357 e 4425, declarou parte da
Emenda Constitucional 62 inconstitucional. Entre os
dispositivos declarados inconstitucionais estão os §§ 9º e 10º
do artigo 100 da CF/88, os quais estabelecem as regras de
compensação compulsória de precatórios.

Comprovado o pagamento, libere-se o depósito de acordo com
os títulos a que se refere.

Após o repasse, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

AMERICANA, 14 de Outubro de 2019.


Retirado da página 43858 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDER SIVERS - 11ª CÂMARA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ELVIRA GARCIA FERREIRA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

"Intime-se o reclamante para que se manifeste sobre os cálculos

apresentados pela reclamada, no prazo de 10 dias, apresentando

os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo

contribuições previdenciárias."


Retirado da página 1383 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO - 11ª CÂMARA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE AMERICANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010515-41.2017.5.15.0007

AUTOR: ELVIRA GARCIA FERREIRA

RÉU: MUNICIPIO DE AMERICANA

1vt/ccm

D E S P A C H O

Cabe impulso oficial para a liquidação da sentença no processo do
trabalho que deve ter duração razoável.

Assim, determino que a(s) reclamada(s) apresente(m) os cálculos
do valor que deve no presente feito em estrita observância da
decisão exequenda, incluindo os valores devidos a título de
contribuição previdenciária (cotas do empregado e do empregador,
destacando o valor relativo à contribuição de terceiros), observado o
prazo de 10 dias.

Cumprida esta determinação, intime-se o reclamante para que se
manifeste sobre os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo
de 10 dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde
daqueles, incluindo contribuições previdenciárias.

No silêncio da reclamada, fica desde já estabelecida a apuração por
contador de confiança do juízo às suas expensas.

Fica desde já autorizada a juntada de petições que contenham os
cálculos apresentados pelas partes e perito, independentemente de
despacho, se em termos.

Intime-se, primeiramente a reclamada.

Após, à Calculista para verificação das contas apresentadas.

Em 18 de Setembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 993 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELVIRA GARCIA FERREIRA

- MUNICÍPIO DE AMERICANA

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que
denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em
síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de
admissibilidade.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não
provimento do recurso.

Examino.

Em relação ao tema "cestas básicas", o juízo de admissibilidade
regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º
-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Esclareço, por oportuno, que
o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade
para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do
apelo.

Pois bem, verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente
não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do
art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).

No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do
Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o
prequestionamento da controvérsia relacionado aos temas
debatidos no recurso de revista.

Registre-se que o trecho transcrito às fls. 330-333 não foram
retirados do Acórdão recorrido.

Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui
encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao
conhecimento do recurso de revista.

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: E-ED
-RR - 552-07.2013.5.06.0231 , Relator Ministro: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/06/2016; AIRR - 1109-53.2015.5.08.0009 , Relator Ministro:
Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/04/2018, 1ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; AIRR - 10839-
74.2015.5.15.0080 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes,
Data de Julgamento: 15/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 17/08/2018; AIRR - 24937-53.2016.5.24.0056 , Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento:
15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018; AIRR
- 16-61.2016.5.21.0008 , Relator Ministro: Guilherme Augusto
Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/08/2018, 4ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/08/2018; Ag-AIRR - 1899-63.2015.5.02.0022 ,
Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 08/08/2018,
5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018; AIRR - 1000951-
15.2015.5.02.0472 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene
Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 15/08/2018, 6ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 17/08/2018; (Ag-AIRR - 4696-
31.2015.5.12.0055 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, Data de Julgamento: 08/08/2018, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/08/2018; Ag-AIRR - 10704-53.2016.5.03.0018
, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento:
02/05/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018).

Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a
decisão agravada.

Por fim, registro que estão preclusas todas as matérias e violações
trazidas no recurso de revista e não renovadas no agravo de
instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I,
do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


Retirado da página 4590 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMÍNIO DO SHOPPING DEL REY

- FERNANDA SOUZA ALVES,


Retirado da página 1251 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE AMERICANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010515-41.2017.5.15.0007 RO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMERICANA

RECORRIDO: ELVIRA GARCIA FERREIRA

Visto.

Id 384c538: A reclamante requer a preferência na tramitação do

feito por ser portador de doença grave.

Defiro o pedido, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.

Anote-se.
Id 300b772: O Município de Americana apresenta agravo de

instrumento em recurso de revista.

Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior

do Trabalho.

Intimem-se.

Campinas, 22 de abril de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

v2


Intimado(s)/Citado(s):

- ELVIRA GARCIA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010515-41.2017.5.15.0007 RO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMERICANA

RECORRIDO: ELVIRA GARCIA FERREIRA

Visto.

Id 384c538: A reclamante requer a preferência na tramitação do

feito por ser portador de doença grave.

Defiro o pedido, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.
Anote-se.

Id 300b772: O Município de Americana apresenta agravo de

instrumento em recurso de revista.

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior

do Trabalho.

Intimem-se.
Campinas, 22 de abril de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

v2


Retirado da página 263 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - SLAT / PRVC - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE AMERICANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017

Recorrente(s): MUNICIPIO DE AMERICANA
Advogado(a)(s): FERNANDA CRISTINA NOVELI (SP - 317272)
CAROLINE MARTINS REIS (SP - 222713)
Recorrido(a)(s): ELVIRA GARCIA FERREIRA

Advogado(a)(s): CAROLINE MARTINS REIS (SP - 222713)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/09/2018; recurso

apresentado em 27/09/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,

item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

CESTA BÁSICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/1995

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.999/1995

SUPRESSÃO ILEGAL

O v. acórdão manteve a decisão primeva que concedeu à

reclamante o pagamento de cestas básicas, no período em que

esteve afastada de suas atividades, por auxílio-doença, concluindo

que o Município, ao cessar unilateralmente a concessão destas,
previstas na Lei Municipal nº 2.916/95 e regulamentada pelo
Decreto nº 3.999/95, promoveu alteração contratual prejudicial à

autora.

Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a
pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são

inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do
896, "a", da CLT.

Por fim, não há como se aferir dissenso da Súmula Vinculante 55 do
E.STF, uma vez que essa versa sobre a impossibilidade de se
estender o auxílio-alimentação aos servidores inativos, hipótese
diversa da ora discutida. Há precedentes: AIRR-12802-
45.2015.5.15.0007, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017 e AIRR-10478-

48.2016.5.15.0007, 7ª Turma, DEJT 20/10/2017.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 08 de fevereiro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s):

- ELVIRA GARCIA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): MUNICIPIO DE AMERICANA

Advogado(a)(s): FERNANDA CRISTINA NOVELI (SP - 317272)
CAROLINE MARTINS REIS (SP - 222713)

Recorrido(a)(s): ELVIRA GARCIA FERREIRA

Advogado(a)(s): CAROLINE MARTINS REIS (SP - 222713)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/09/2018; recurso

apresentado em 27/09/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,

item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

CESTA BÁSICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/1995

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.999/1995

SUPRESSÃO ILEGAL

O v. acórdão manteve a decisão primeva que concedeu à
reclamante o pagamento de cestas básicas, no período em que

esteve afastada de suas atividades, por auxílio-doença, concluindo

que o Município, ao cessar unilateralmente a concessão destas,
previstas na Lei Municipal nº 2.916/95 e regulamentada pelo
Decreto nº 3.999/95, promoveu alteração contratual prejudicial à

autora.

Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a
pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são

inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do

896, "a", da CLT.
Por fim, não há como se aferir dissenso da Súmula Vinculante 55 do

E.STF, uma vez que essa versa sobre a impossibilidade de se
estender o auxílio-alimentação aos servidores inativos, hipótese
diversa da ora discutida. Há precedentes: AIRR-12802-

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Retirado da página 1465 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário