Informações do processo 0001372-14.2010.5.03.0102

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

10/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- VALE S.A.

Fica V. Sa. intimado para:

- Tomar ciência da transferência de seus créditos ID ce6f5f5.


Retirado da página 9448 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- VALE S.A.

Fica V. Sa intimado (a) para tomar ciência do despacho de ID
b06683b.


Retirado da página 7884 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS
GERAIS

Fica V. Sa. intimado para:

- Imprimir o presente Despacho/Alvará, em duas vias, e apresentá-
las à agência bancária respectiva para levantamento do seu crédito,
ressaltando que não mais há necessidade de assinatura física do
Juiz, no prazo de 05 dias.


Retirado da página 7947 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Notificação

Receber, no prazo de 05 dias, os documentos de f. 28/64 (Autor);

de f. 104/313 e 323/586 (Recda.), sob pena de eliminação.


Retirado da página 7955 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS
GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Intime-se o sindicato/autor para, no prazo de 05 dias, proceder à
juntada da procuração com poderes específicos para recebimento
do crédito do(s) substituído(s).

Assinatura

JOAO MONLEVADE, 31 de Julho de 2019.

RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 7801 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS
GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001372-14.2010.5.03.0102 (AP)
AGRAVANTES: VALE S.A. (1); SINDICATO DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS

ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS (2)
AGRAVADOS: OS MESMOS

RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Com o

advento da Lei nº 11.941/2009 tornou-se indiscutível que o fato
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de crédito
trabalhista reconhecido ou homologado em juízo coincide com o

momento da prestação de serviços. Assim sendo, a atualização do
crédito devido à Previdência Social observará os critérios
estabelecidos na legislação previdenciária, com a incidência de
juros pela taxa SELIC (art. 879, §4º, da CLT e art. 35 da Lei
8.212/1991).
RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição, em que figuram, como agravantes, VALE S.A. (1) e
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS

GERAIS SINDFER (2) e, como agravados, OS MESMOS.

As partes interpõem agravos de petição contra a sentença de ID

1f82899, por meio da qual o Exmo. Juiz Dr. Ronaldo Antônio
Messeder Filho, da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, julgou
improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos
cálculos de liquidação apresentada.

A executada VALE S.A. afirma que o perito oficial apurou o

adicional incidente sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao

horário noturno com o percentual de 60%, quando o correto seria o

percentual de 20% previsto nos ACT firmados com o sindicato da
categoria profissional. A agravante pede a retificação dos cálculos

de liquidação também no que diz respeito à apuração das horas
extras, ao critério utilizado na atualização do débito trabalhista, à

base de incidência do FGTS e à aplicação de juros de mora na
apuração das contribuições previdenciárias (ID b69339c).

Por seu turno, o exequente SINDFER opõe-se à condenação ao

pagamento de honorários periciais (ID 00eea9d).
Contraminuta da executada de ID 40e3d6f. O SINDFER não

apresentou contraminuta, apesar de intimado para esse fim (ID

ea4c454).

Dispensado o parecer escrito do Ministério Público do Trabalho,

porque ausente interesse público na solução da controvérsia.
É o relatório.
VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Os agravos de petição interpostos pelas partes são próprios,
tempestivos e foram firmados por advogados regularmente

constituídos (ID f3f8c96 e ID ec4e034; ID aeca876). Além disso, o
juízo encontra-se garantido pelo depósito judicial de ID 770ae19.
Conheço dos apelos, porque atendidos os pressupostos de sua

admissibilidade.

MÉRITO
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

ADICIONAL NOTURNO

A executada VALE S.A. afirma que o perito oficial apurou o
adicional incidente sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao

horário noturno com o percentual de 60%, quando o correto seria o

percentual de 20% previsto nos ACT da categoria profissional.

De acordo com a sentença de ID 4c7fedf, foi determinado o
pagamento de "diferenças de adicional noturno, apuradas no

subitem 16.3.1 de f. 649/650 e no subitem 17.4 de f. 651/652,
incidindo reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, repousos

semanais remunerados, horas extras e FGTS, este a ser depositado

na conta vinculada do substituído".

Os subitens a que se refere a decisão exequenda dizem respeito ao

laudo contábil de ID 91ac390 (elaborado na fase de conhecimento)
e o exame desse documento mostra que o perito oficial considerou,
para o cálculo das diferenças, o adicional de 60%, que era adotado

pela empresa para a apuração das horas extras trabalhadas em
prorrogação ao horário noturno, conforme os seguintes

esclarecimentos (ID 4c7fedf - pág. 24): "Os recibos salariais

registram pagamento a título de "Adicional noturno 60% prorrog.",

cód. 013N da folha, sendo que as horas pagas sob esta rubrica
referem-se àquelas excedentes da jornada legal de 06:00 horas e
desde que o empregado tenha cumprido integralmente a jornada
noturna (início no máximo às 22:00 horas e término após às 05:00
horas), nos termos da Súmula n° 60 do TST, sendo consideradas
como hora de prorrogação as excedentes à jornada de 06:00 horas.
Estas horas são remuneradas como extras, com incidência dos
respectivos adicionais (50%, 110% ou 120%), e ainda pagas sob o
título acima pelo percentual de 60% da hora normal (mesmo critério

adotado para pagamento do adicional noturno).
O subitem 17.4 do laudo contábil registra diferenças de adicional

noturno (sobre as horas prorrogadas), no importe de 21,1666 horas
(ID 91ac390 - pág. 26).
O perito oficial também explicou que "não aplicou a redução da hora

noturna, pois considerou a duração da hora de 60 minutos, em vista

da previsão normativa" (ID 33fe2dd).

Assim sendo, e considerando que o expert observou os mesmos
critérios na liquidação de sentença (cf. ID 3ab52ed - pág. 9), não se

justifica o inconformismo manifestado pela executada.

Nada a prover.

HORAS EXTRAS

A agravante pede a retificação dos cálculos de liquidação também
no que diz respeito ao labor extraordinariamente prestado. Aduz
que as diferenças de horas extras devem ser apuradas conforme o
laudo contábil elaborado na fase de conhecimento, o que não foi

observado pelo perito oficial.
Sem razão.

De acordo com a sentença exequenda, foi determinado o

pagamento de "horas extras, observadas a prescrição e

litispendência acolhidas e o período de levantamento, devendo ser

consideradas como extras aquelas horas excedentes da 36ª

semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença, através
dos "Controles de Frequência Categoria C" juntados aos autos e,
quanto aos períodos de labor em que houver ausência destes
documentos, devidamente preenchidos, deverá ser considerada a
média de 13 horas laboradas por dia, bem como o trabalho em 07
dias seguidos, com folga no 8º dia, com aplicação do divisor 180 e

dos adicionais normativos, com reflexos sobre repousos semanais

remunerados, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS, este a ser
depositado na conta vinculada do substituído, incluindo-se, na base

de cálculo destas horas extras, o adicional noturno, quando da
apuração de sobrejornada prestada no período noturno, autorizando

-se a compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico

título, observando-se a identidade dos adicionais de sobrejornada

aplicados" (ID 4c7fedf, pág. 12 - grifei).

Como se vê, o deferimento das horas extras não foi vinculado ao

laudo contábil elaborado na fase de conhecimento.

De qualquer forma, o perito oficial esclareceu o motivo da diferença

apurada a título de horas extras, nos seguintes termos: " O comando
judicial foi suficientemente claro ao desconsiderar o documento
realizado (parte diária). Portanto, nos períodos em que a apuração
do laudo contábil teve por base o documento realizado, a perícia
considerou a média 13:00 horas laboradas por dia, com trabalho em
sete dias seguidos e folga no oitavo, face os termos da decisão " (ID

33fe2dd - pág. 2).

Logo, devem ser mantidos os cálculos de liquidação quanto ao

aspecto, principalmente porque os argumentos da agravante não

superam os esclarecimentos prestados pelo expert.

Nada a prover.

BASE DE INCIDÊNCIA DO FGTS

A executada questiona a base de incidência do FGTS. Afirma que.

O FGTS deve incidir não só sobre a parcela principal (horas extras,
horas in itineree adicional noturno) como também sobre os seus

correspondentes reflexos legais (incluindo férias fruídas acrescidas

de 1/3), por força do art. 15 da Lei 8.036/1990. Este dispositivo legal
determina expressamente a incidência do FGTS sobre a
gratificação natalina e o seu §6º estabelece que não se incluem na
remuneração, para os fins desta lei, as parcelas elencadas no §9º
do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o que implica dizer
que o FGTS não incide tão somente sobre férias indenizadas,

acrescidas de 1/3 (art. 28, §9º, d, da Lei 8.212/1991).

Como a base de cálculo FGTS está expressamente definida no art.

15 da Lei 8.036/90, a matéria prescinde de discussão, sendo, por

esse motivo, desnecessária a sua especificação no título executivo.

Nada a prover.
CORREÇÃO MONETÁRIA

A executada sustenta que o perito oficial não observou o índice da

correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos

serviços, conforme orientação da Súmula 381 do TST.

O confronto da planilha de ID a424221 - pág. 26 com a tabela de
índices trabalhistas (obtida pelo site do CSJT) mostra que, ao

contrário do que afirma a agravante, o perito oficial utilizou o índice
de correção monetária do mês seguinte ao da prestação de
serviços. Veja-se que, ao atualizar o valor devido em setembro de
2007, o expert utilizou o índice de correção monetária do mês de
outubro do mesmo ano (1,106887862) e, não, do mês de setembro

(1,107277486).

Nada a prover.

FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A executada opõe-se à incidência de juros de mora, na apuração da

contribuição previdenciária, com suporte no art. 276 do Decreto

3.048/1999.

Antes da alteração promovida pela MP 449/2008, sustentava-se que
o fato gerador da obrigação de recolhimento das contribuições
previdenciárias era o pagamento do crédito e, não, a prestação de
serviços pelo empregado. Isso, com base na previsão contida nos
art. 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, no sentido de que as contribuições

previdenciárias pagas com atraso estariam sujeitas à atualização

monetária.

De acordo com esse raciocínio, tanto os juros, quanto a multa
moratória, atinentes aos débitos previdenciários, só poderiam incidir

após a liquidação da sentença e a citação da executada para
pagamento do débito já homologado. Esse entendimento

encontrava respaldo no art. 276 do Decreto nº 3.048/99, segundo o

qual nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos
sujeitos à incidência de contribuição previdenciária o recolhimento

das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois

do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Dessa forma, como o crédito previdenciário tem origem em um

crédito trabalhista, considerava-se em atraso o devedor que não

efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia

dois do mês seguinte ao da liquidação, uma vez que a lei

previdenciária não exigia o recolhimento do referido tributo antes da
apuração do montante devido a tal título. Por essas razões,
afastava-se a tese de que o fato gerador da obrigação

previdenciária fosse a prestação do serviço por parte do segurado

obrigatório.

No entanto, esse quadro sofreu alteração com a edição da Medida
Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de
28/05/2009, que modificou o art. 43 da Lei 8.212/91, cujo § 2º prevê
expressamente que o fato gerador das contribuições sociais ocorre

na data da prestação do serviço.

Logo, com a edição da mencionada medida provisória, o termo
inicial do cômputo de juros de mora nas contribuições

previdenciárias passou a ser o efetivo trabalho prestado ao longo do

contrato.

E, consoante o art. 195, § 6º, da Constituição da República, a
cobrança das contribuições previdenciárias sujeita-se à regra da

trimestralidade, ou seja, qualquer quantia resultante de modificação

da legislação previdenciária somente pode ser exigida após noventa
dias da publicação da lei nova. Portanto, considerando-se a
publicação da MP 499 em 04 de dezembro de 2008, a nova regra

deve ser aplicada a partir de 05 de março de 2009.

No âmbito deste Regional, essa discussão está pacificada pela

Súmula 45, nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA

PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE
COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária

relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento

do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período

posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços
(regime de competência), em razão da alteração promovida pela
Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,

incidindo juros conforme cada período".

No mesmo sentido, estabelece a Súmula 368, V, do TST: "V - Para

o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador

das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da

efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de

citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)".
No caso, o marco prescricional foi fixado em 27/0/2005, de modo

está correto o procedimento adotado pelo perito oficial, ao

considerar a prestação de serviços como fato gerador da
contribuição previdenciária a partir de 05/03/2009, com a incidência
de juros de mora conforme cada período (ID 3ab52ed - pág. 16).
Nada a prover.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

O exequente SINDFER não se conforma de ter sido

responsabilizado pelo pagamento de honorários periciais (ID

1dc3256). Afirma que a sentença recorrida afronta o artigo 5º da
Instrução Normativa 41/2018 do TST e a Orientação Jurisprudencial

nº 19 das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assiste razão ao agravante.

O art. 790-B da CLT refere-se à responsabilidade pelo pagamento
dos honorários periciais aferida na fase de conhecimento, quando
tem sentido falar em sucumbência na pretensão objeto de perícia.
Na fase de execução, ela é atribuída, de ordinário, ao executado,
pois foi ele, como devedor inadimplente, que em última análise deu
causa ao procedimento e, ainda, porque a execução se realiza no
interesse do credor.
No mesmo sentido, estabelece a OJ nº 19 das Turmas deste

Tribunal:
HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os

cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é

critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na

execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado,
sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente

der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-
fé.
Provejo, para responsabilizar a executada pelo pagamento dos

honorários periciais contábeis.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço dos agravos de petição interpostos

pelas partes e nego provimento ao apelo da executada VALE
S.A. Dou provimento ao agravo de petição do exequente
SINDFER para isentá-lo do pagamento dos honorários da
perícia contábil, que deverão ser suportados pela executada.

Custas, pela executada, no importe de R$44,26.
Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão

ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a
presidência do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego
Pertence, presente o Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho
Lage, representante do Ministério Público do Trabalho,

computados os votos do Exmo. Desembargador Paulo Roberto

de Castro e do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego
Pertence, JULGOU o presente processo e, unanimemente,
conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes e

negou provimento ao apelo da executada VALE S.A. À
unanimidade, deu provimento ao agravo de petição do
exequente SINDFER para isentá-lo do pagamento dos
honorários da perícia contábil, que deverão ser suportados
pela executada. Custas, pela executada, no importe de R$44,26.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2019.
CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA

Relator

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 29.05.2019
(divulgada no dia 28.05.2019).

Belo Horizonte, 28 de Maio de 2019.

JANE DE LIMA
Analista Judiciário

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1496 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

15/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- GERCY SOARES COUTO

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS
GERAIS

- UNIÃO FEDERAL (PGF)

- VALE S.A.


Retirado da página 2195 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- VALE S.A.

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, intimei a ré para

contraminutar, no prazo legal, o Agravo de petição interposto pelo

Autor.


Retirado da página 6372 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS
GERAIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Intime-se o Sindicato/autor para, querendo, contraminutar AP de ID

b69339c, no prazo legal.

Assinatura

JOAO MONLEVADE, 25 de Janeiro de 2019.

RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4971 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS
GERAIS

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da sentença de ID 1f82899
no prazo legal.


Intimado(s)/Citado(s):

- VALE S.A.

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da sentença de ID 1f82899

no prazo legal.


Retirado da página 4795 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário