Informações do processo 0501707-44.2015.8.05.0150

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/04/2016 a 15/06/2018
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2018 2016

15/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA ___, JÚRI, MENORES E EXECUÇÕES PENAIS
Tipo: Ação Civil Pública - Vigilân- cia Sanitária e Epidemiológica

O 1Município de Lauro de Freitas, através de sua Procuradora constituída, requer desistência
da presente ação civil pública, com julgamento do processo sem resolução do mérito, em face do advento da Lei nº 13.301/2016
que dispóe sobre “a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verifi cada situação de perigo à saúde pública pela pre-
sença do mosquito transmissor do vírus chikungunya e do vírus da zika" e que autorizou a autoridade máxima do SUS de âmbito
Municipal a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, acarretando
perda do objeto desta ação,conforme despacho anexo.e extrato anexo, da douta Procuradoria Jurídica Municipal. Assim sendo,
homologo a desistência requerida e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.485,
VIII, parágrafo único do art. 200 e art. 485 todos do NCPC. Sem custas. P.R.I., arquivando-se os autos. Lauro De Freitas, 13 de
junho de 2018 Marineis Freitas Cerqueira Juíza de Direito

1ª VARA CÍVEL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE DE SOUZA DANTAS VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRO LUZ DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0282/2018


Retirado da página 966 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final