Informações do processo 0501707-44.2015.8.05.0150

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 26/04/2016 a 15/06/2018
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2018 2016

26/04/2016

Seção: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Ação Civil Pública - Vigilância Sanitária e Epidemiológica

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE RODRIGUES DE SENA CHIONCHIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0404/2016

Assim, presente a verossimilhança das alegações do autor, e dada a existência fundado
receio de dano irreparável (com o alastramento cada vez maior das doenças), resta constatado o preenchimento dos
requisitos legais do artigo 273 do Código de Processo Civil , de modo que CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e AUTORIZO
JUDICIALMENTE, via do competente mandado, em caráter erga omnes, que os agentes de saúde, agentes de endemias e
os seus auxiliares, funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, DEVIDAMENTE CADASTRADOS E IDENTIFICADOS,
adentrem nos lotes e áreas deste Município de Lauro de Freitas-BA que se encontram com construção ou não, ou com
construção inacabada, cercadas e não habitadas, bem como nos imóveis (residenciais ou não), cujos moradores neguem
este acesso. Fica autorizado, em casos excepcionais e necessários, o rompimento de obstáculos e arrombamento, bem
como o apoio da Polícia Militar do Estado da Bahia. Friso que os agentes públicos devem atuar devidamente trajados e
munidos do respectivo crachá, a fim de dar segurança e confiabilidade aos administrados. Fica determinada a ampla
divulgação da medida nas rádios locais pelo período de 15 (quinze) dias, a contar do deferimento da liminar; que deverá ser
promovida pela própria parte Autora. Determino a citação, via edital, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo
Civil, de todos os proprietários, difusamente, dos aludidos lotes e áreas, construídos ou não, cercados e desabitados, bem
assim os que negarem acesso, no perímetro da cidade de Lauro de Freitas, Bahia, para que contestem a ação, no prazo de
lei. Ciência ao Ministério Público, que deverá atuar como fiscal da lei, conforme determina o art.5º, §1º, da Lei 7347/85.
Publique-se. Intimem-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final