Informações do processo 0005152-89.2014.4.04.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 06/08/2015 a 05/06/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015

25/10/2016

Seção: SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - JULGAMENTOS 1ª SEÇÃO / 2ª SEÇÃO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL
Tipo: AÇÃO RESCISÓRIA

Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores
Boletim Nro 1371/2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Secretaria dos Órgãos Julgadores


EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEIS 3.765/60 E
4.242/63. REQUISITOS VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.

O art. 485 do CPC elenca casos em que possível a rescisão do julgado, não
sendo viável o ajuizamento da ação, objetivando tão somente a revisão do julgado, na medida
em que esta não se presta a sindicar a justiça ou injustiça do posicionamento adotado,
devolvendo a matéria como se recurso ordinário fosse.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2016.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

23/09/2016

Seção: 2ª SEÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: AÇÃO RESCISÓRIA

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos
ORDINÁRIA do dia 13 de outubro de 2016, quinta-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa
mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
Pautas já publicadas.


200672000026186


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial