Informações do processo 0107399-03.2005.8.05.0001

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 08/04/2016 a 16/02/2021
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2021 2016

16/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 1 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Execução Fiscal

SENTENÇA


Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

ia Vara da Fazenda Pública

Fórum Ruy Barbosa, sala 311,3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA

SENTENÇA

Processo: 0107399-03.2005.8.05.0001

Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR

Parte Passiva: EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL

Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Salvador pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exor-
dial.

No curso da demanda executiva, requer a Fazenda Municipal a extinção do feito, com fulcro no disposto no art. 26, da LEF, em
razão do cancelamento da inscrição do débito perante a Dívida Ativa.

Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.

Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais - Lei n° 6.830/80:

Art. 26, Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal
será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Diante do quanto preceituado pela legislação e em razão do quanto suscitado pela Fazenda Exequente, tem-se por configurada
ausência superveniente de interesse processual, impondo-se, portanto, a extinção do feito.

Do exposto, com fulcro no art. 26, da LEF c/c art. 156, IX, do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15,
DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Sem custas (art. 39, da LEF).

Após o trânsito em julgados e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na
distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins.

Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2021.

Jerônimo Ouais Santos

Juiz de Direito Titular


Retirado da página 280 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final