Informações do processo 0001791-61.2012.5.06.0011

  • Numeração alternativa
  • 01791/2012-011-06-00.8
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 04/06/2013 a 19/06/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

19/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000541/15

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: RECEBER CRED. A SEU FAVOR Fica notificado o
advogado da Recorrente, Haroldo Martinez, OAB/PE 32.331,para
que compareca a Secretaria desta Vara a fim de receber o
respectivo alvara referente aos creditos a titulo de honorarios.
Prazo: 10 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

05/03/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO
CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7°, XXII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 58,59,62,71, §4°, 74, §2°, 192
E 818, DA CLT; ARTS. 333,334 E 368, DO CPC; ART. 92, DO CC;
SÚMULAS 85, 253, 264 E 366, DO TST E DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS
SÚMULAS 338, I, E 437, DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333,
DO TST E §7°, DO ART. 896, DA CLT. NÃO RPOVIMENTO.

Nega-
se provimento ao agravo de instrumento, quando a decisão
proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual
jurisprudência do C. TST, cristalizada nas Súmulas 338, I, e 437,
desta Corte. Inteligência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §
7°, da CLT. Com efeito, esta C. Corte tem pacificado o
entendimento de que é ônus do empregador que conta com mais de
10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do
art. 74, § 2°, da CLT, de modo que a não-apresentação injustificada
dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade
da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em
contrário; e que a não-concessão ou a concessão parcial do
intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o
pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele
suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da


remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem
prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de
remuneração. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a
uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-
se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto
de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em
que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado.

Agravo de
instrumento conhecido e não provido

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário