Informações do processo 0006749-09.2015.8.19.0000

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 20/02/2015 a 21/08/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2018 2017 2016 2015

21/08/2018 Visualizar PDF

Seção: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo: AGRAVO - CÍVEL

Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006749-09.2015.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00620944
Ementa: Ação Civil Pública - Saúde - Pretensão de concessão de tutela antecipada para determinar ao Estado a criação de 23 novos leitos de UTI-adulto - Deferimento de liminar ratificada pelo acórdão - Recursos Especial e Extraordinário - Sobrestamento (art. 1.030, III, do CPC) - Agravos Internos interpostos com fundamento do artigo 1.030, §2º c/c artigo 1.021, ambos do CPC a sustentar e inaplicabilidade do precedente invocado, supostamente distinto da questão tratada nos autos - Correta incidência do Tema nº 698 do STF ("Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção."), ainda pendente de julgamento - Sobrestamento que se impõe - Possibilidade, ademais, da aplicação da sistemática da repercussão geral não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas, podendo-se também fazê-lo em situações apenas similares quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com a situação a ser analisada - Precedente do STF (ARE nº 801.843/PR) - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica o sobrestamento dos recursos especiais que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal (REsp nº 1.486.671/RS) - Manutenção da decisão agravada - Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por maioria, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Agravo, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. Por unanimidade, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.


Retirado da página 82 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

19/07/2018 Visualizar PDF

Seção: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo: AGRAVO - CÍVEL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL, DESEMBARGADOR MILTON
FERNANDES DE SOUZA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 06/08/2018, SEGUNDA-FEIRA, A
PARTIR DE 13:00, OS PROCESSOS RELACIONADOS A SEGUIR, E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM
PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE INSCREVER ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ART. 936, I c/c 937 §2º

CPC).


Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006749-09.2015.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00620944


Retirado da página 92 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

15/06/2018 Visualizar PDF

Seção: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Tipo: AGRAVO - CÍVEL

Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0006749-09.2015.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00620944


Retirado da página 3 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância