Informações do processo 2014/0039478-8

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.511
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/03/2014 a 20/09/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2014

20/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto
em face de acórdão assim ementado:

COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão contratual cumulada
com reintegração de posse - Apelados que se encontram na posse do imóvel
com parcelas do financiamento em atraso em decorrência de dificuldade
financeira - Mora debitoris configurada - Rescisão por culpa dos devedores -
Decisão que determinou a reintegração de posse e autorizou a retenção de
30% dos valores pagos - Pretensão da recorrente em reter a integralidade dos
valores, para compensar suas perdas e danos decorrentes da ocupação do
imóvel - Impossibilidade, sob pena de configurar enriquecimento indevido -
Infringência ao disposto nos artigos 51 e 53 da Lei nº 8.078/90 - Sentença

mantida - Recurso desprovido.

Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 128, 334,
460 do Código de Processo Civil de 1973 e 389, 391, 395 e 402 do Código Civil, 51 a 53 do Código
de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial.

Não merece reforma a decisão agravada, a qual foi publicada antes da entrada em
vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código
de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.

Com efeito, observo que decidiu o Tribunal paulista de acordo com antigo e
consolidado entendimento desta Corte, no sentido de que "o compromissário comprador que deixa de
cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover
ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas" (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 09.12.2002), não sendo permitida a retenção
total dos valores pagos, admitindo a variação entre os percentuais de 10 e 25%. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL
DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do
comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo
vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.

2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e
venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da
formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador
adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável
o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos,
não se distanciando do admitido por esta Corte Superior.

3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução
do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador,
a restituição dos valores pagos de forma parcelada.

4. Agravo interno não provido.

(AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO.
PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO
CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE
FORMA PARCELADA.

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão