Informações do processo 0002323-20.2011.5.02.0031

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 23/07/2014 a 01/02/2022
  • Estado
  • Brasil

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09/06/2016

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com
fundamento no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, in verbis:


"(...)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/08/2015 - fl. 343;
recurso apresentado em 18/08/2015 - fl. 344).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do Colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal.


- violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da Folha 348 Qtd
Arestos 4.


Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi
imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda,
ao argumento de que, na condição de ente público, efetivou a
terceirização nos moldes da Lei n° 8.666/93, que expressamente
afasta a responsabilidade da Administração Pública por eventual
inadimplência do contrato.


Consta do v. Acórdão:


- DA ILEGITIMIDADE DE PARTE, DA RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA E DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 363 DO
COLENDO TST


Não se conforma a recorrente com a r. sentença que não
reconhecera a sua ilegitimidade de parte para figurar no pólo
passivo da presente ação, sob argumento que o recorrido era
empregado da GSV Segurança e Vigilância Ltda., sendo desta


empresa a responsabilidade pelo pagamento integral das despesas
necessárias para a prestação dos serviços contratados. Destaca
que o reclamante jamais poderia ter sido seu empregado, na
medida em que não fora aprovado em concurso público, conforme
impõe o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Assevera que
deveria incidir, na hipótese vertente, os ditames do § 1° do artigo 71
da Lei n° 8666/1993, não havendo que se falar em aplicabilidade da
Súmula n° 331 do Colendo TST. Alternativamente, requer que a
condenação seja limitada de acordo com as disposições insertas na
Súmula n° 363 do Colendo TST.


Não lhe assiste razão.


Prima facie, a questão da ilegitimidade passiva da Prefeitura de São
Paulo, envolve - se afastada - a apreciação da responsabilidade
subsidiária.


Desse modo, passa-se ao exame da permanência ou não da
recorrente e assim se faz para dispor que não prospera o
inconformismo.


É certo que, com o advento da Carta Política de 1988, a contratação
com o serviço público passou a ter regras mais rígidas, com a
exigência do processo licitatório, tornando objetiva a
responsabilidade do Estado, conforme preceito esculpido no artigo
37 desse diploma maior.


Impende, ainda, ressaltar que os critérios para a escolha são
objetivos, públicos e fazem parte de um Edital, sem a interferência
direta da Administração Pública. Impõe-se, ainda realçar que a
remissão ao proibitivo do § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/1993 no
sentido que o ente público que celebra contrato com empresa
particular não responde pelos encargos trabalhistas, quando estes
são inadimplidos, desde que tenha atendido às disposições legais
nesse tipo de contratação com terceiros, exige a presença da prova
documental quanto à existência e comprovação do Edital.


No caso presente, uma questão é primordial: A ora recorrente
quedou-se inerte na colação do Edital onde as responsabilidades e
obrigações entre as partes estariam direcionadas. Ademais, não se
discute a utilização da força física do reclamante, a favor da
Prefeitura de São Paulo.


De sorte que, a ausência de demonstração de conduta eivada de
culpa ou dolo, ou a não relação de causalidade com o dano
experimentado pelo recorrido atribuído, exclusivamente, a ato
omissivo da primeira reclamada GSV Segurança e Vigilância Ltda.,
leva ao entendimento correto do MM. Juízo de origem ao imputar a
responsabilidade subsidiária da recorrente, ainda tanto quanto pela
absoluta falta da prova documental que poderia - em tese -
demonstrar os encargos atribuídos aos contratantes, por força do
Edital, de resto, inexistente.


Por derradeiro, não há que se falar na limitação prevista na Súmula
n° 363 do Colendo TST, na medida em que não fora reconhecida a
contratação do reclamante pela Prefeitura Municipal de São Paulo,
na qualidade de servidor público, sem prévia aprovação em
concurso público.


Desse modo, nega-se provimento ao apelo.


A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista,
sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema
trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I).


O exame das razões recursais revela que o recorrente não se
desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o
trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o
prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede
a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se
foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal,


como a indicação explícita e fundamentada de violação legal,
contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a
Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de
tese a ser confrontada.


Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por
descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de
recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada
a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo
146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional -
Provimento GP/CR n° 13/2006.


Intime-se."


A parte agravante reitera as razões expostas no recurso de revista e
alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do
art. 896 da CLT.


Examino.


Verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o
trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da
CLT (incluído pela Lei n° 13.015/2014).


No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação que
pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de
revista.


Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui
encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao
conhecimento do recurso de revista.


Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR
-10028-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da
Costa, 1a Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-1521-73.2012.5.04.0017,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DJ
12/06/2015; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, Relator Ministro:
Maurício Godinho, 3a Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-306-
71.2013.5.04.0811, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a
Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-1163-51.2011.5.04.0015, Relator
Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR-307
-78.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a
Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, Relator
Ministro: Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-
73.2011.5.04.0721, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, 8a Turma, DEJT 29/05/2015.


Assim, com fulcro no art. 106, X, do RI TST, nego seguimento ao
agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 23 de maio de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/05/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
09/05/2016 a 13/05/2016 - 2a Turma.



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