Informações do processo 0092600-72.2009.5.02.0251

  • Numeração alternativa
  • R0-00000/0-000-02-00 . 0
  • Movimentações
  • 384
  • Data
  • 08/05/2014 a 28/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014

28/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GOMES DE GOES

- USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS


Retirado da página 3462 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE GOMES DE GOES

- USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho que
negou seguimento aos Recursos de Revista, aos seguintes

fundamentos:

RECURSO DE:JOSE GOMES DE GOES

Prejudicada a análise das razões de fls. 727/735, tendo em vista a
decisão proferida às fls. 766/768e o novo recurso de revista
interposto às fls. 770/777.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/12/2017 - fl. 726;

recurso apresentado em 11/12/2017 - fl. 727).

Regular a representação processual, fl(s). 30/31.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / BASE DE

CÁLCULO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 132; nº 139 do C. TST.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 279;
SBDI-I/TST, nº 259.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, da
Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos

termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST,

inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 90; nº 429 do C. TST.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST

Transitória, nº 36.

- violação do(s) artigo 114, §2º, da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º.

- divergência jurisprudencial.

Como se depreende da transcrição efetuada, o v. acórdão regional
não traz consignado o tempo efetivamente gasto pelo reclamante no

deslocamento entre a portaria e o local de trabalho (trajeto interno).
Nesse contexto, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula

126, da Corte Superior, pois, emsede extraordinária de recurso de

revista, as insurgências somente podem ser decididas a partir das

premissas fáticas registradas no decisum recorrido.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS /

DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.

Alegação(ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 301.

- divergência jurisprudencial.

Como se depreende da leitura do trecho destacado, a matéria
referente às diferenças de FGTS não pode ser analisada, pois,
como não foram opostos embargos de declaração em primeira

instância, operou-se a preclusão.

Nesse contexto, evidente que a questão não foi analisada sob o
enfoque do ônus da prova, motivo pelo qual o aresto trazido a
confronto não serve para corroborar o dissídio de teses (Súmula

296, I, do C. TST).

Vale lembrar que a OJ 301, da SDI-1, da Corte Superior foi

cancelada (Res. 175/2011, DJ 27.05.2011).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do C. TST.

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 323.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão que o labor no sistema de compensação de

horário denominado "semana espanhola" estava previsto em norma

coletiva.

Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede

extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do C. TST),
verifica-se que a Turma decidiu em consonância com a OJ 323, da
SDI-1, da Corte Superior - e não em contrariedade a referido
verbete -, o que constitui óbice intransponível para o seguimento do

apelo, nos termos doartigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do

C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

Alegação(ões):

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §1º.

- divergência jurisprudencial.

Verifica-se, da leitura do trecho destacado, que, in casu, a não

observância da hora noturna reduzida é compensada com a fixação

do percentual de 50% para o adicional noturno.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais(SBDI-1),

órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST, já

deliberou no sentido de que é válida a fixação da hora noturna de

sessenta minutos por norma coletiva mediante a adoção de
adicional noturno superior ao legal, porquanto não se trata de
subtração de direito legalmente previsto, mas sim de modificação do

seu conteúdo com concessões recíprocas, o que encontra respaldo

no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RR - 114700-

29.1997.5.02.0255, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes,
DEJT 25/11/2011; E-ED-RR-114700-29.1997.5.02.0255, Rel. Min.

Delaíde Miranda Arantes,DEJT25/11/2011; E-RR-60800-

43.2004.5.03.0099, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-

1, DEJT de 14/12/2012; E-ED-RR-67600-86.2008.5.03.0054, Rel.

Min. João Batista Brito Pereira,19/12/2013; E-ED-RR-1906100-

06.2001.5.09.0005, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta,

DEJT30/10/2013; E-ED-RR - 31600-45.2007.5.04.0232,Rel. Min.

Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/03/2014; E-RR-29400-

06.2007.5.03.0099, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT

21/03/2014;

Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a atual
e iterativa jurisprudência da Corte Superior, o trânsito do recurso de
revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333,
do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial

aventado.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Consta do v. acórdão que a prova documental aponta o escorreito

pagamento dos reflexos das horas extras nos DSRs.

Nessa quadra, as exposições recursais fulcradas na alegação de

contrariedade à Súmula 172, do C. TST estão atreladas aos fatos e
provas do processo, cuja reanálise é absolutamente vedada

naInstância Extraordinária, ante o óbice de que trata a Súmula 126,

do C. TST.

DENEGO seguimento quanto ao tema

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

RECURSO DE:USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A

- USIMINAS

Prejudicada a análise das razões de fls. 736/738, tendo em vista a
decisão proferida às fls. 755/756e o novo recurso de revista

interposto às fls. 758/761.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014.

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2017 - fl. 757;

recurso apresentado em 30/06/2017 - fl. 758).

Regular a representação processual, fl(s). 741-verso.

Satisfeito o preparo (fls. 569, 568 e 650).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE

CÁLCULO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

Alegação(ões):

- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 47.
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT,é ônus da parte, sob
pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente.

DENEGO seguimento quanto aos temas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Os Agravos de Instrumento, na hipótese, renovam, em essência, os

argumentos trazidos nos Recursos de Revista denegados, não

logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório,

que enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e manifestou

com clareza as razões que inviabilizam o processamento dos

recursos (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões

articuladas, nega-se seguimento aos Agravos de Instrumento, forte

nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c
art. 118, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração
razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da
República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora

transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam

satisfatoriamente as questões deduzidas pelas partes.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se

justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão
agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em
harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292
-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou

suficientemente fundamentada decisão que "endossou os
fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de

revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento"

(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento aos Agravos de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 22 de maio de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

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Retirado da página 3576 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário