Informações do processo 0000042-64.2017.5.07.0024

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 10/05/2017 a 19/10/2017
  • Estado
  • Ceará

Movimentações Ano de 2017

19/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    FLETUR SOCIEDADE DE EXPLORACAO E INVESTIMENTOS
TURISTICOS EIRELI - ME

-    ROBERVAL ADAILTON CELESTINO DOURADO SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, as partes apresentaram proposta de
acordo (ID. 52675cc), com anuência do reclamante (ID. 03b026a).
Nesta data, 17 de Outubro de 2017, eu, JOSE JAILSON BEZERRA
DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Tendo em vista a certidão supra, homologo parcialmente a proposta
de acordo (ID. 52675cc), para que surta seus jurídicos e legais
efeitos, incluindo as cláusulas abaixo que dele ficarão fazendo parte
integrante:

1)    Quitação pelo objeto da ação;

2)    Com reconhecimento do vínculo empregatício;

3)    Custas processuais e contribuição previdenciária, a cargo do
reclamado, sobre o valor do acordo, no prazo de 5 dias após a
notificação dos valores;

4)    O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem
provisão de fundos é executado com acréscimo de cem por cento
(100%);

5)    Fica a parte reclamada, de logo, intimada de que o acordo não
cumprido no prazo estabelecido será executado de imediato,
independentemente de citação, com penhora através dos sistemas
BACEN-JUD, RENAJUD, ou penhora de bens suficientes à garantia
do crédito, inclusive na pessoa dos sócios que assinaram o acordo,
sob pena de inclusão no BNDT-Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas;

6)    De igual modo, fica advertindo o reclamante de que o mesmo
deverá comunicar o eventual não pagamento dentro de 5 (cinco)
dias do vencimento da(s) parcela(s) sob pena de ser entendido
como QUITADA(S).

Intimem-se.

Sobral, 18 de Outubro de 2017

JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

02/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERVAL ADAILTON CELESTINO DOURADO SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que o reclamante reiterou o pleito de
que a ratificação da proposta de acordo seja realizada junto à
Justiça do Trabalho Itinerante, em Cruz/CE, requerimento este
também feito pela reclamada (Ids 5e6c6a6 e 43526cb).

Nesta data, 1 de Agosto de 2017, eu, JOSE JAILSON BEZERRA
DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.( a ) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Defiro o pleito das partes.

Torno sem efeito a decisão de ID. 038f277.

Intime-se o reclamante para comparecer junto à Justiça do Trabalho
Itinerante, em Cruz/CE, dia 21/08, para fins de ratificação da
proposta de acordo.

Aguarde-se a ratificação.

Sobral, 1 de Agosto de 2017

SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

28/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ROBERVAL ADAILTON CELESTINO DOURADO SOUSA

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ROBERVAL
ADAILTON CELESTINO DOURADO SOUSA, por meio de
seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para, no prazo de cinco
dias, comparecer pessoalmente à Secretaria da 1 a  Vara do
Trabalho de Sobral para fins de ratificação da proposta de acordo.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

10/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    FLETUR SOCIEDADE DE EXPLORACAO E INVESTIMENTOS
TURISTICOS EIRELI - ME

-    ROBERVAL ADAILTON CELESTINO DOURADO SOUSA

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ROBERVAL
ADAILTON CELESTINO DOURADO SOUSA, FLETUR
SOCIEDADE DE EXPLORACAO E INVESTIMENTOS
TURISTICOS EIRELI - ME, por meio de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato
do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as
providências cabíveis e necessárias.

"Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o
presente dispositivo como se nele estivesse inserta,decido julgar
inepto pedido de horas extras por trabalho em feriados, na forma
dos arts. 330,I, §1o,III c/c 485,IV, do NCPC, resolvendo o processo
sem julgamento de mérito, quanto a pretensão. julgo os pedidos
PARCIALMENTE PROCEDENTES formulados por ROBERVAL
ADAILTON CELESTINO DOURADO SOUSA em desfavor de
FLETUR SOCIEDADE DE EXPLORACAO E INVESTIMENTOS
TURISTICOS EIRELI - ME, condenando o reclamado a pagar a
autora, com juros e correção monetária, as seguintes verbas:

a) aviso prévio indenizado; férias proporcionais 11/12 acrescidas de
um terço; 13° proporcional11/12; FGTS de todo o período acrescido
de multa de 40%; multa do art. 477 da CLT, no equivalente a um
salário contratual;

b) 4HE por semana, além de 1HE por dia de trabalho, por supressão
de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o
período de vigência contratual, com reflexos das HE em 13° salário,
férias com um terço, FGTS com multa de 40%.

c) Honorários advocatícios no percentual de 15 % sobre o valor
encontrado em condenação.

d) Dedução do valor de R$1.685,00;

Obrigação de fazer o registro do vínculo em CTPS do autor,
referente ao período compreendido entre 11/05/2015 a 03/04/2016,

com salário equivalente ao mínimo legal, no prazo de 48 horas, a
contar do trânsito em julgado desta, pena de multa equivalente a um
salário contratual, quando passará o encargo à Secretaria de Vara.
Tudo a ser apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo
art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais de juros e
correção monetária, com base de cálculo equivalente a um salário
mínimo.

Custas de R$100,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa em
R$5.000.00.

Devidos o recolhimento das contribuições previdenciárias e a
retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre o apurado
da execução, na forma preceituada nos artigos 43 quantum da Lei
n° 8.212/91 e 46 da Lei n° 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96
da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, §3°, da
Constituição Federal.

Dou força de______à presente sentença, podendo a

autenticidade do presente documento ser confirmada através de
consulta ao site http://pje.trt7.jus.br/documentos , digitando a
numeração que se encontra ao final do presente documento."
Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário