Informações do processo 0066900-34.2008.5.15.0133

  • Numeração alternativa
  • 00669/2008-133-15-00.4
  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 12/02/2015 a 27/07/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2015

27/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº 0066900-34.2008.5.15.0133 ED

EMBARGANTE: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO - FAMERP

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 9b3bdb5

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS
PELEGRINI

ª/@

Contra o v. acórdão ID 9b3bdb5, opõe a reclamada os presentes
embargos de declaração com as razões de ID8f7499e, com o
propósito de ver satisfeito o requisito do prequestionamento quanto
à matéria atinente à inexigibilidade de título extrajudicial-CRUESP.

É o relatório.

V O T O

Conhece-se dos embargos declaratórios opostos porque satisfeitos
os pressupostos de admissibilidade.

Observe-se primeiramente, que ainda para fins de
prequestionamento, os embargos declaratórios apenas mostram-se
admissíveis caso presente ao menos um dos vícios que ensejam a
oposição da presente medida - omissão, contradição ou
obscuridade.

Pois bem, a embargante não acusa a presença de sequer um dos
vícios acima mencionados, apenas alude matérias já
prequestionadas, estas que o v. Acórdão apreciou de maneira clara
e precisa, muito embora com conclusão contrária aos interesses da
parte ora embargante.

Nesse sentido, confira-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI
-1 do C. TST:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) - Havendo tese explícita
sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
prequestionado este".

Cumpre registrar, que mesmo quando opostos para fins de
prequestionamento, exige-se a presença de alguma das hipóteses
previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente
caso.

A embargante, na verdade, busca nova análise da matéria, o que é
inviável. Portanto, revelam os presentes embargos o nítido
inconformismo da embargante com a decisão prolatada, não se
prestando a via eleita para a reforma pretendida pela parte, o que
somente é possível mediante utilização da medida adequada a tal
fim.

Salta à evidência portanto, que os embargos de declaração foram
utilizados para compelir os julgadores a prestarem esclarecimentos

desnecessários e impertinentes ao deslinde da controvérsia,
estando ausente interesse legítimo em lançar mão da medida
intentada.

Rejeita-se.

DIANTE DO EXPOSTO , decide-se CONHECER e REJEITAR os
embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos da
fundamentação.

Sessão realizada aos 18 de junho de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos
Santos Pelegrini (Relator), Fabio Grasselli (Presidente) e João
Alberto Alves Machado.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator


Retirado da página 44337 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº 0066900-34.2008.5.15.0133 AP

AGRAVANTE: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO

RIO PRETO

AGRAVADO: AERTON APARECIDO REBUSTINI

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO
JUIZ SENTENCIANTE: RODRIGO FERNANDO SANITÁ

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS

PELEGRINI

@

Da r. sentença (ID 698018a) que rejeitou os embargos à execução
opostos, agrava de petição a executada, com as razões de ID
a8e3b4c, em relação ao seguinte tema: inexigibilidade do título

judicial.
Isento de custas.

Contraminuta - ID 05d8604.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo

prosseguimento do feito - ID 8866131.
É o relatório.

V O T O

Conhece-se do agravo de petição interposto pela União, porque

presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - CRUESP

Afirma a executada que desde a entrada em vigor do CPC/2015

passou a ser possível a declaração de inexigibilidade com base em

julgamentos proferidos em sede de controle difuso de

constitucionalidade. Entende que em se reconhecendo a
inconstitucionalidade da interpretação na qual foi fundada o título

judicial, é viável a decretação da sua inexigibilidade em sede de
execução, pelo que requer a reforma da decisão proferida, com
base no art. 741, parágrafo único do CPC de 1973 e art. 884 §5º da

CLT.
Sem razão.

Tendo em vista que as questões invocadas foram bem analisadas e

detalhadas pelo Magistrado primevo, que se utilizou de valoroso

rigor técnico para enfrentar os argumentos suscitados pela parte, à

luz do conjunto probatório, razão pela qual, em prestígio ao
provimento de origem e ao princípio da celeridade processual,

acolho também como razões de decidir os fundamentos da r.

sentença, os quais abaixo se transcreve (ID 698018a):

Patente que o objetivo do Incidente de Uniformização de

Jurisprudência é proporcionar uma exegese que dê certeza aos
jurisdicionados acerca de questões jurídicas polêmicas, uma vez

que ninguém fica seguro de seu direito em face de uma

jurisprudência oscilante e incerta.

Nessa esteira, a aplicação da tese jurídica prevalecente, embora

conveniente e desejável para a segurança e prestígio das decisões

judiciais, não possui aplicação compulsória e vinculante, não se

assentando, inclusive, como instrumento de alegação de
inexigibilidade de título executivo judicial, sob a óptica dos artigos

741, parágrafo único do CPC/1973, 535, §§ 5º a 8º do CPC/2015, e

884, §5º da CLT.

Ressalto que a decisão do título executivo judicial atacado transitou

em julgado no dia 07/04/2015 e a interpretação vinha sendo

controvertida nos tribunais, inclusive neste Tribunal, que firmou a

mencionada tese prevalecente tão somente no mês de

outubro/2016.

Ato contínuo, e considerando a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015
("Art. 1.057. O disposto no ar t. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§
7oe 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a
entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em
julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no

art. 741, parágrafo único, da Lei no5.869, de 11 de janeiro de
1973"), reputo aplicável ao caso em análise o parágrafo único do
artigo 741 do CPC/1973, aliado §5º do artigo 884 da CLT, visto que
o trânsito em julgado do título executivo judicial atacado ocorreu no
dia 07/04/2015 , e o Novo Código Processual Civil iniciou sua

vigência tão somente no dia 18/03/2016 .

Pois bem.

Consoante leitura que se faz do artigo 741, inciso II e parágrafo
único, do CPC/1973, e artigo 884, §5º da CLT, é inexigível o título
executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado
através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário
que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal - STF, ou que tenham se formado
através de interpretação de lei ou ato normativo tida pelo STF como

incompatível com a CRFB/88.

No entanto, os dispositivos não podem ser aplicados ao caso

concreto, uma vez que o julgamento do Recurso em Mandado de
Segurança nº 22047-AgR/DF, publicado em 31/03/2006, não

produziu a eficácia contra todos, prevista nos moldes dos artigos 52,

X e 102, §2º, ambos da Constituição Federal.

Ressalto que a incidência do artigo 741, inciso II e parágrafo único,
do CPC/1973, e do artigo 884, §5º da CLT, pressupõe julgamento
definitivo do STF, dotado de eficácia erga omnes. Os dispositivos

respeitam as técnicas de controle concentrado de

constitucionalidade.

Trata-se de norma de caráter excepcional, pelo que se deve
restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente

nela previstas. Para corroborar referido fundamento, destaco a
inovação trazida pelo legislador no CPC/2015, que expandiu as
hipóteses de controle de constitucionalidade, nos moldes do §5º do

artigo 535, in verbis:

"§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,
considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título

executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em

aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou

difuso ." (Destaquei e Sublinhei)

Entrementes, o §5º do artigo 535 do CPC/2015, na modalidade de

controle difuso de constitucionalidade, aplica-se tão somente a

casos futuros, nunca sobre títulos judiciais que alcançaram a

definitividade antes da vigência (18/03/2016) do Novo Código

Processual Civil, visto que, embora as normas de natureza

processual tenham incidência imediata nos processos em curso,

não possuem aplicabilidade retroativa, para alcançar a coisa julgada
aperfeiçoada no antigo regime processual, em atenção à segurança

jurídica, bem como ao Princípio da Irretroatividade das Normas, sob

pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da CF.
Destaco, por derradeiro, que, no caso em tela, não se verifica a

presença dos requisitos capazes de levar à relativização da coisa

julgada, uma vez que a própria parte embargante declarou:

"A interpretação do STF utilizada como fundamento de decidir

remonta ao ano de 2006, sendo portanto anterior ao transito em
julgado do processo de conhecimento (18/12/2013), salientando-se

que os óbices de conhecimento dos recursos extraordinários neste

e em outros processos semelhantes, não impediu o debate da
questão de fundo pela Corte Suprema em outras searas do controle
de constitucionalidade difuso, no caso paradigmático em sede de

recurso ordinário em mandado de segurança" [fl. 294/295].

(Destaquei e Sublinhei)

Como se vê, a sentença condenatória transitada em julgado tornou-
se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do CPC/2015.
Por fim, afasto a tese da parte embargante, fundada no parágrafo
único do artigo 741 do CPC/1973, devendo ser mantidas, em sua
integralidade, a ordem contida no título executivo judicial, bem como

a homologação dos cálculos judiciais, em respeito ao instituto da
coisa julgada, o qual não pode ser afastado, in casu, pela alegação
de ser dita ordem injusta e/ou contrária ao ordenamento

constitucional.

Pelos fundamentos expostos, rejeito os Embargos à Execução.

É, portanto, correto, o entendimento do Magistrado "a quo" ao
dispor que o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº
22047-AgR/DF, publicado em 31/03/2006, não produziu eficácia
"erga omnes", porque se trata de decisão proferida por meio do
controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos da decisão

valem somente para as partes que litigaram em Juízo.

Não são, desse modo, aplicáveis ao presente caso os ditames

expressos nos artigos 741, inciso II, e parágrafo único, do
CPC/1973 e 884, §5º, da CLT, por se tratarem de normas de caráter
excepcional, ainda que expressamente possibilitem a inexigibilidade

do título executivo judicial contra a Fazenda Pública, somente
incidem de forma restrita às hipóteses nelas previstas, pois
pressupõem o julgamento definitivo do STF, por meio de controle
concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes", não

sendo este o caso dos autos.
Por fim, cumpre asseverar que esta E. 10ª Câmara já se pronunciou
acerca do tema em diversos julgados envolvendo a mesma
reclamada e a mesma pretensão. E, em assim sendo, transcreve-

se, com a devida vênia, trecho do v. acórdão de relatoria do
Excelentíssimo Desembargador Fábio Grasselli, extraído dos autos
do processo nº 0000692-63.2011.5.15.0133, cujos fundamentos

acresce-se aos acima já consignados:

A tutela jurisdicional firmada no mencionado julgado foi prestada,

resultando em título judicial válido. Aliás, a r. sentença exequenda,
de há muito, como referido linhas acima, já transitou em julgado e,
agora, em sede de embargos à execução, reiterado em agravo de

petição, pretende a executada sustentar a inexigibilidade do título

executivo, mas parece olvidar que, para a desconstituição desse,
apenas poderia ser alcançada mediante ação própria (ação
rescisória), em consonância com as regras insertas no artigo 966 do
CPC de 2015 (artigo 485 do CPC de 1973), cujo ajuizamento não se
tem qualquer notícia.
Não bastasse, cabe ponderar que não se trata o presente caso de
qualquer das hipóteses previstas nos artigos 884, §5º, da CLT, e

535, §5º, do CPC de 2015 (artigo 741, parágrafo único, do CPC de

1973), na medida em que não demonstrado pela parte
entendimento do Supremo Tribunal Federal contra a

constitucionalidade das normas em que está amparado o título em

execução.

Segundo referidos preceitos legais, para se considerar a

inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo,
pressupõe-se a existência de pronunciamento explícito do STF, na

declaração ou na aplicação ou interpretação tida por incompatível

com a Constituição Federal, o que não é o caso de autos, cujo título
executivo judicial encontra suporte na Lei Estadual n.º 8.899/1994

(que transformou a ré em autarquia em regime especial) e no
Decreto n.º 41.228/1996 (que aprovou seu estatuto e instituiu a
mesma política salarial adotada pelas universidades estaduais
paulistas), e nenhuma dessas normas foi declarada inconstitucional

pelo Excelso Pretório, tampouco tidas suas aplicações ou

interpretações por incompatíveis com a Magna Carta.

Neste aspecto, contrariamente ao que pretende fazer crer a

agravante, nem a Lei Estadual n.º 8.899/1994 tampouco o Decreto

n.º 41.228/1996 foram objeto específico do Recurso em Mandado

de Segurança n.º 22.047 AgR/DF, invocado nos embargos à
execução e reiterado nas razões do agravo de petição, sem perder
de vista, ainda, que o julgamento desse RMS, publicado em 2006,
não produziu eficácia contra todos, como bem observado na r.
decisão agravada.

Há de se frisar, também, que não vinga a alegação de que a Tese
Prevalecente n.º 02 deste E. Tribunal tenha sido construída com
base na decisão proferida no RMS n.º 22.047, porquanto nessa foi
discutida a violação ou não da autonomia financeira e administrativa
garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal em ato praticado
pelo Ministro da Educação, questão distinta daquela tratada por

este Regional.

A despeito disso, cumpre deixar assente que na própria ementa

contida na decisão do STF, transcrita pela agravante, consta que "...

4. Os órgãos da Administração Pública não podem determinar a
suspensão do pagamento de vantagem incorporada aos

vencimentos de servidores quando protegido pelos efeitos da coisa

julgada, ainda que contrária à jurisprudência. ...".

Por sua vez, não se sustenta a pretensão recursal fulcrada na

decisão proferida pelo STF nos autos da ADI n.º 2.418/DF, em cuja

ementa (inclusive transcrita pela agravante) consta expressamente

o entendimento acerca da inexigibilidade do título executivo judicial

fundado em lei ou ato normativo "... desde que, em qualquer dos
casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou

inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda ...". O mesmo se diga em relação aos termos do

julgamento proferido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1.189.619/PE.

A propósito, cumpre destacar que o próprio STF, em julgamento

ocorrido aos 24/09/2012 e, portanto, em data posterior à decisão

proferida no citado RMS 22.047 AgR/DF, concluiu que os reajustes

pelos índices do CRUESP adotados pela FAMERP não violam a
Constituição Federal. Confira-se a emenda inserta na decisão do

ARE 696.934/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux (acórdão

publicado no DJe 01/10/2012):

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÕES DO

CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

PAULISTAS-CRUESP. ART. 6º DA LEI N. 8.899/94. ESTATUDO

DA FAMERP. ART. 65 DO DECRETO 41.228/96. RECURSO DE

REVISTA. CABIMENTO. ART. 896, A, DA CLT. ALEGAÇÃO DE

AFRONTA AO ART. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A

REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO

DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS

RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C ART. 102, III, §3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. LEI LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. A repercussão geral

pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos

constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do

RISTF).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 20151 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/04/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA - 2ª CÂMARA - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- AERTON APARECIDO REBUSTINI

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Os embargos de declaração eventualmente interpostos em face dos

acórdãos poderão ser julgados na forma prevista no artigo 1º da

Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de

dezembro de 2015.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na

sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as

próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 10ª Câmara do dia

23/04/2019 às 14:00


Retirado da página 723 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Despacho
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- AERTON APARECIDO REBUSTINI

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada da decisão de Id 8ad259f.


Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada da decisão de Id 8ad259f.


Retirado da página 7673 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Sentença
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- AERTON APARECIDO REBUSTINI

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

" III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO , conheço dos embargos opostos pela executada

FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

FAMERP e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , nos termos da

fundamentação supramencionada.

Custas pela executada, no importe de R$44,26 , consoante artigo

789-A da CLT, das quais fica isenta, nos exatos termos do inc. I, do

art. 790-A da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

São José do Rio Preto-SP, 11 de fevereiro de 2019.

Rodrigo Fernando Sanitá

Juiz do Trabalho Substituto"


Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

" III - DISPOSITIVO
POSTO ISSO
, conheço dos embargos opostos pela executada
FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
FAMERP
e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , nos termos da

fundamentação supramencionada.

Custas pela executada, no importe de R$44,26 , consoante artigo

789-A da CLT, das quais fica isenta, nos exatos termos do inc. I, do

art. 790-A da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

São José do Rio Preto-SP, 11 de fevereiro de 2019.

Rodrigo Fernando Sanitá

Juiz do Trabalho Substituto"

1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS

CAMPOS

Despacho


Retirado da página 9334 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SALTO - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- AERTON APARECIDO REBUSTINI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0066900-34.2008.5.15.0133

AUTOR: AERTON APARECIDO REBUSTINI

RÉU: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CRSP/GRFS

D E S P A C H O

Interpostos embargos à execução pela ré/executada, conforme Id

f5e68ee.

Dispensada a garantida à execução pela Fazenda Pública.

Processe-se, em termos, referidos embargos à execução, intimando

o autor/exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias,
conforme art. 884, da CLT.
Após, venha o feito concluso para decisão dos embargos à

execução.
São José do Rio Preto-SP, 07/01/2019.

Rodrigo Fernando Sanitá

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 12820 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário