Informações do processo 0066900-34.2008.5.15.0133

  • Numeração alternativa
  • 00669/2008-133-15-00.4
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 12/02/2015 a 25/03/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2015

25/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AERTON APARECIDO REBUSTINI

- FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
FAMERP

Orgão Judicante - 2- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há, no caso,
error in procedendo
a justificar a pretensão de nulidade deduzida na
instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em
negativa de prestação jurisdicional.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTES
SALARIAIS. (SÚMULA 266 DO TST).
Verifica-se que o acórdão
que dá substrato a execução está coberto pelo manto da coisa
julgada (certidão de fl. 331, de 13/04/2015), uma vez que a tese
prevalecente n° 2 do TRT foi firmada em outubro de 2016. Destaca-
se, também, no acórdão Regional, que o Mandado de Segurança n°
22047, julgado pelo STF, trata da discussão acerca da autonomia
financeira e administrativa das universidades, e não de título
executivo fundado em decisão judicial, não tendo sido declarada a
inconstitucionalidade de lei em seu julgamento. Portanto, não se
viabiliza, pela indicação de ofensa ao artigo 37, X, da Constituição
Federal, o processamento do recurso de revista, tendo em vista a
proteção à coisa julgada. Não prospera o agravo da parte, dadas as
questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade
a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi
decidido.
Agravo não provido.


Retirado da página 1903 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Edital

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- AERTON APARECIDO REBUSTINI

- FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
FAMERP


Retirado da página 4012 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário