Informações do processo 0167100-06.1987.5.10.0010

  • Numeração alternativa
  • 01671/1987-010-10-00.0
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 16/10/2012 a 15/08/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamado
    • Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

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17/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: Acórdão

EMENTA: PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Somente no caso de
cumprimento do prazo constitucional para pagamento do precatório
é que não são devidos os juros de mora no período entre a data
limite da expedição do requisitório e de seu efetivo pagamento.


DECISÃO:


ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho
da 10a Região, em sessão e conforme o contido na respectiva
certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer
do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Presidente. Ementa aprovada.


Em, 25 de Outubro de 2016 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 98, de14 de outubro de 2016.

010a SESSAO ORDINÁRIA A TER INÍCIO NO DIA 25/10/2016 ÀS


14:00


AGRAVO REGIMENTAL



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vista ao exequente da manifestação do Distrito Federal de fls.
2116/2121, pelo prazo legal. Juiz do Trabalho MÔNICA RAMOS
EMERY


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Vistos.


O Distrito Federal interpõe agravo regimental em face da decisão de
fls. 1191/1194, que nega pedido de retificação de cálculo de
Precatório e determinou o prosseguimento da execução, "mantendo
a aplicação de juros moratórios no período de graça constitucional."


A despeito dos argumentos trazidos pela agravante, mantenho a
decisão agravada por seus próprios fundamentos.


Nos termos dos arts. 18, III, c/c 214, II e §§, do Regimento Interno
deste Tribunal, remetam-se os autos à Secretaria de Eg. Tribunal
Pleno, para as providências cabíveis.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

O exequente requer concessão de preferência no pagamento de
seu respectivo precatório (arts. 100, §2°, da CF e arts. 10 a 13 da
Resolução n° 115/20101 do CNJ:


1) JOSEMAR BEZERRA DE SOUSA, CPF n° 130.544.144-34
Motivo da preferência - (60 anos ou mais).


Requerimento protocolado por meio da petição às fls. 1167,
acompanhada da cópia autenticada da Carteira de Identidade (fl.
1168). O credor declara não ter negociado no todo ou em parte os
valores.


Intimado o Distrito Federal acerca do despacho de fl. 1169, informa
que não foram localizados registros de cessões de crédito, referente
ao Precatório em epígrafe, em nome do credor. Requereu a
intimação do credor para se manifestar sobre a existência de
alienação, transferência, doação ou cessão do crédito precatório e
se não utilizou o referido crédito em processos de compensação em
nome próprio.


Intimado o exequente (fl. 1187), manteve-se silente.


A executada apresenta planilha de cálculos às fls. 1183/1184v
atualizada com exclusão dos juros da Graça Constitucional,
alegando que não foi observado o período em que o Distrito Federal
é isento de juros, denominado Graça Constitucional, que é


compreendido no espaço de tempo entre a data de expedição do
precatório e o prazo de pagamento, estabelecido no art. 100, § 1°
da Constituição Federal.


Decido.


O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 25 de março de
2015 o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que
instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a
decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente
o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos,
contados a partir de janeiro de 2016. Foi ainda fixado um novo
índice de correção monetária e estabelecida a possibilidade de
compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já
inscritos em dívida ativa.


A partir de 10.12.2009, data da publicação da EC n° 62/2009, houve
mudança radical quanto às regras fixadas para pagamento de
precatórios para os entes públicos que estavam em mora.
Fez-se a distinção de duas categorias de entes públicos devedores:
a dos que estavam em dia com os pagamentos e a dos que
estavam em atraso, sendo facultada a estes últimos opção pelo
Regime Especial, com mais duas sub opções, previstas no novel
art. 97 do ADCT: ou paga tudo em 15 anos ou opta pelo repasse
mensal de percentual mínimo da receita liquida. O Distrito Federal,
em mora com seus credores há mais de 14 anos à época, optou
pelo Regime Especial Mensal (Decreto Distrital n° 31.398 de 09 de
Março de 2010), não mais se lhe aplicando o art. 100 da CF até que
esteja em dia com os pagamentos, exceção feita aos parágrafos 2°,
3°, 9°, 10, 11, 12, 13 e 14, do art. 100 consignados como aplicáveis
pelo art. 97 do ADCT.


Art. 97Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15
do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios que, na data de publicação desta Emenda
Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios
vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta,
inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime
especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de
acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o
disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§
2°, 3°, 9°, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos
conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta
Emenda Constitucional. (Acrescentado pela EC-000.062-2009)


Considerando-se a delimitação do tema do § 5° do art. 100 da CF,
(antigoart.100, § 1°, da CF na

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

16/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Precatório alimentar.


O credor JOSEMAR BEZERRA DE SOUSA, CPF n° 130.544.144¬
34, requer a concessão da preferência constitucional em
conformidade com o disposto no § 2° do art. 100 da Constituição
Federal, informa que é maior de 60 anos, conforme petição de fl.


1.167, acompanhada da cópia autenticada da Carteira de
Identidade (fl. 1.168). Declara não ter negociado no todo ou em
parte os valores.


Devidamente intimado sobre o pedido (fls. 1185/1186), o Distrito
Federal requer que o credor seja intimado para declarar que não
alienou, transferiu, doou ou cedeu de qualquer forma o crédito do
precatório em questão e que não utilizou referido crédito em
processos de compensação em nome próprio, com base na Lei
Complementar n.° 052/97 ou nos Programas de Recuperação de
Débitos Fazendários - REFAZ I, II ou III e se não optou pelo
recebimento antecipado do benefício da Preferência Constitucional.


Assim, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar no
prazo de 10 (dez) dias.


Após o transcurso do prazo ou havendo manifestação, voltem-me
os autos conclusos, para deliberação.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente
no Exercício da Presidência
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

30/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Precatório alimentar.


O credor JOSEMAR BEZERRA DE SOUSA, CPF n° 130.544.144¬
34, requer a concessão da preferência constitucional em
conformidade com o disposto no § 2° do art. 100 da Constituição
Federal, informa que é maior de 60 anos, conforme petição de fl.
1.167, acompanhada da cópia autenticada da sua Carteira de
Identidade (fl. 1.168). Declara não ter negociado no todo ou em
parte os valores.


Inicialmente, determino a intimação do executado para, no prazo de
30 (trinta) dias, manifestar-se sobre:


a) o pedido apresentado pelo credor (Art. 10 § 3° da Resolução 115
do CNJ).


b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100
da CF e arts 16 e 17 da Resolução n.° 115 do CNJ.


Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem
os autos conclusos para apreciação do requerimento.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se, o executado por mandado.


Brasília, data da assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário