Informações do processo 2009.04.00.041665-7

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 02/12/2009 a 01/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2010 2009

01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI

Impõe-se o sobrestamento do presente recurso até a publicação do(s)
acórdão(s) do(s) recurso(s) representativo(s) da controvérsia, consoante a sistemática

prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.


DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema STF nº 96 (Incidência de juros de
mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do
requisitório).
A embargante sustenta ser omissa a decisão e requer permanecem aplicáveis os
critérios até então estabelecidos (constantes do REsp 1143677/RS) ou, no mínimo, que os
recursos quanto ao tema sejam sobrestados até a decisão dos Embargos de Declaração

opostos ao acórdão do Re 579431.

É o relatório. Decido.

Sem razão a parte embargante.
O art. 1.040, caput, do CPC prevê a possibilidade de aplicação da sistemática da
repercussão geral a partir da publicação do acórdão de mérito do paradigma de tema
repetitivo, independente do trânsito em julgado.
Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no
sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da nova
sistemática dos recursos repetitivos ou repercussão geral, razão pela qual são incabíveis os
presentes embargos de declaração, porquanto não preenchem os pressupostos do art. 1.022
do CPC.
Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp
1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no
REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. AgRg nos
EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe

13/10/2015; ARE 977190 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-
249 Public 23-11-2016.

De outra parte, registro que, não cabe aqui rediscutir o mérito da questão
decidida no recurso paradigma, devendo esta Corte limitar-se a verificar a adequação entre o
julgado do Regional e o decidido nos representativos de controvérsia, observando o disposto
nos artigos 1.030, I, 'a', II; 1.035, § 8º, e 1.040 do CPC/2015.
Por fim, aduzo que, no concernente aos efeitos dos embargos de declaração
opostos no RE 579431, cabe ao STF delimitar o alcance ou a modulação, caso atribua efeitos
infringentes, pois sob jurisdição da Suprema Corte.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial