Informações do processo 2009.04.00.032438-6

Expediente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Recursos Nro 10272/2017
(Localizador: BX03C3)

Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS
SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema STF nº 96 (Incidência de juros de
mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do
requisitório).

A embargante sustenta que os limites objetivos e temporais da decisão do RE
579431/STF são desconhecidos, motivo pelo qual foram opostos Embargos de Declaração
para a sua integração. Alega que estes Embargos de Declaração possuem repercussão geral
conhecida, da mesma forma que Recurso Extraordinário originário, sendo necessária a
suspensão do processamento de todos os processos pendentes. Requer o suprimento da
omissão ou o sobrestamento do recurso até o julgamento dos Embargos de Declaração
opostos ao acórdão do RE 579431.

Sem razão a parte embargante.

O art. 1.040, caput, do CPC prevê a possibilidade de aplicação da sistemática da
repercussão geral a partir da publicação do acórdão de mérito do paradigma de tema
repetitivo, independente do trânsito em julgado.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no
sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação da nova
sistemática dos recursos repetitivos ou repercussão geral, razão pela qual são incabíveis os
presentes embargos de declaração, porquanto não preenchem os pressupostos do art. 1.022
do CPC.

Precedentes do STJ e STF: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp
1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no
REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. AgRg nos
EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
13/10/2015; ARE 977190 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-

249 Public 23-11-2016.

De outra parte, registro que, não cabe aqui rediscutir o mérito da questão
decidida no recurso paradigma, devendo esta Corte limitar-se a verificar a adequação entre o
julgado do Regional e o decidido nos representativos de controvérsia, observando o disposto
nos artigos 1.030, I, 'a', II; 1.035, § 8º, e 1.040 do CPC/2015.

Por fim, aduzo que, no concernente aos efeitos dos embargos de declaração
opostos no RE 579431, cabe ao STF delimitar o alcance ou a modulação, caso atribua efeitos
infringentes, pois sob jurisdição da Suprema Corte.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Expediente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Recursos Nro 3275/2017
(Localizador: PE19C2)

Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS
SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102,
inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão de fl. 153.

O paradigma de repercussão geral apreciou a questão assim:

Tema STF 96 - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da
conta de liquidação e a expedição do requisitório

O acórdão do aludido paradigma restou assim ementado:

JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO.
Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do
precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em
19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017
)

Em relação à referida questão, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese
apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a pretensão
recursal não merece trânsito.

Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em
conta a nova sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.040, I, do

CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DECISÃO

Ordenada a remessa dos autos à Turma para novo exame (fls. 155/156), restou
mantida a decisão anteriormente prolatada (fls. 158/161).

Ocorre que o acórdão de mérito do RE nº 579.431/RS, paradigma do Tema STF
nº 96, foi publicado em 30/06/2017. O julgamento do Colegiado deste Tribunal está em
consonância com a tese firmada a partir do referido julgamento: Incidem os juros da mora no
período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do
precatório.

Desse modo, uma vez que o contorno do julgado é eminentemente
constitucional, em decorrência matéria afeta ao STF, nos exatos termos do art. 102, III, "a", da
Lex Legum, impõe-se a prejudicialidade do recurso especial, por perda superveniente de
objeto, em razão do julgamento pelo STF do RE nº 579.431/RS (Tema STF nº 96).

Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso especial da Universidade.

Intime-se.

Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores
Boletim Nro 0487/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Secretaria dos Órgãos Julgadores

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA.

REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO.

A despeito do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp
1143677/RS, representativo de controvérsia, no sentido de que não incidem juros de mora
entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do precatório (Tema STJ 291), a
matéria é de ordem constitucional, razão pela qual deverá prevalecer o entendimento a ser
firmado no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS, com
repercussão geral admitida (Tema STF 96).

O Tema 291 foi sobrestado pelo STJ em razão do Tema 96 do STF, pendente de
julgamento, sendo inoportuno, portanto, o juízo de retratação. Precedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a
decisão proferida na 4ª Turma e determinar, por consequência, o retorno dos autos à Vice-
Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do relatório, votos e notas
de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de abril de 2017.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos
ORDINÁRIA do dia 19 de abril de 2017, quarta-feira, às 09:00, podendo, entretanto, nessa
mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
Pautas já publicadas.

Expediente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Recursos Nro 10036/2017
(Localizador: BX13C3)

Secretaria de Recursos

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS
SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo):

DESPACHO

O recurso encontrava-se sobrestado, conforme decisão de fl. 152.

O entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STJ

no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia do Tema STJ nº 291, o
qual pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: Não incide "juros moratórios
entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor -
RPV.".

Cabível referir a utilização do referido paradigma na hipótese de precatório,
consoante a jurisprudência que segue:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU O REAJUSTE DE 28,86%.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO COM ATRASO. PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO
DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em sede de recurso submetido ao
rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, este Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a
elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp
1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe
04/02/2010). 2. No que se refere ao pedido de sobrestamento do especial até que o
Supremo Tribunal Federal venha a examinar a matéria, trata-se de providência a ser
requerida no momento de eventual admissão do recurso extraordinário, não alcançando,
portanto, nos termos do regimento, a competência do relator ou das Turmas desta Corte
Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1164401/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe
28/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PRECATÓRIO JUDICIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA
REQUISIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP
1.143.677/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A jurisprudência desta
Corte, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do art. 543-C do
CPC, firmou-se no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da
elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que
satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. É assente o
entendimento de que a repercussão geral de processos submetidos a exame do Supremo
Tribunal Federal não produz efeitos sobre os recursos interpostos neste Sodalício. 3.
Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do
CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. (AgRg no REsp 1387188/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DA
RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. NÃO POSSIBILIDADE. RECURSO
REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial do
STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-
C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios
entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do
precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida
pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos
recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg
no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe
26/9/11. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1403369/SC,

Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe
29/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA
ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO
PRECATÓRIO OU RPV. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA SOB REPERCUSSÃO
GERAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. 1.Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período
que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do
respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência
do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de
liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no
prazo constitucional para seu cumprimento. Este entendimento foi consolidado no
julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C). 3. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte
não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no
Superior Tribunal de Justiça. 4. A apreciação de suposta violação de preceitos
constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,
porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental improvido. (AgRg no REsp 1399278/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013)

Remetam-se, pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para novo exame,
consoante previsto no artigo 1.040, II, do Novo CPC.

Intimem-se.