Informações do processo 0001438-87.2015.4.04.0000

Movimentações 2017 2016 2015

07/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: AÇÃO RESCISÓRIA

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos
ORDINÁRIA do dia 24 de agosto de 2017, quinta-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa
mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
Pautas já publicadas.


200672000097090

INCIDENTE: Embargos de Declaração


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

08/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: AÇÃO RESCISÓRIA

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos
ORDINÁRIA do dia 25 de maio de 2017, quinta-feira, às 14:00, podendo, entretanto, nessa
mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de
Pautas já publicadas.


200672000097090

INCIDENTE: Embargos de Declaração


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

17/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
Tipo: AÇÃO RESCISÓRIA

Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores
Boletim Nro 0261/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores


EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO.

QUINTOS. ABRIL/1998 A SETEMBRO/2001. MP Nº 2.225-45/2001.

VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA

CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL.

INTERPRETAÇÃO. CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA Nº

343 DO STF. NOVA LEITURA. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ação rescisória visando à desconstituição de acórdão lançado pela 4ª Turma
desta Corte, por meio do qual restou mantida a sentença que reconheceu o direito dos
servidores públicos federais substituídos por sindicato aos quintos entre abril/98 e
setembro/2001, na forma da MP nº 2.225-45/2001.

2. A demanda desconstitutiva foi proposta ainda na vigência do CPC/73, tendo
sido fundamentado o pedido na hipótese de violação a literal disposição de lei (inciso V, art.
485, CPC/73), com indicação na qualidade de violados os seguintes preceptivos: artigos 2º,
5º, inciso XXXVI, 37, 40, 62 e 63, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além dos
artigos 2º, § 3º, da LINDB - antiga LICC, 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.527/97, e 3º, incisos I e II e
parágrafo único, e 5º, da Lei nº 9.624/98.

3. Sobre o cabimento da ação rescisória, embora embasada substancialmente em
hipótese de violação à literalidade de dispositivos constitucionais, percebe-se no curso da
ação de origem debate unicamente de cunho infraconstitucional, a revelar flagrante
descompasso entre a petição inicial da rescisória e o acórdão que se pretende rescindir,
denotando inovação processual.

4. Mesmo que não fosse assim, à luz da Súmula nº 343 da jurisprudência do
colendo Supremo Tribunal Federal, redigida no sentido de que não cabe ação rescisória por
ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto
legal de interpretação controvertida nos tribunais, é preciso considerar sobre as apreciações
levadas a efeito pelo Tribunal Pleno da Corte Suprema no RE nº 590.809/RS em 22/10/2014,
Relator o Ministro Marco Aurélio, e na AR nº 2.370 em 22/10/2015, Relator o saudoso
Ministro Teori Zavascki.

5. Nesses julgados o STF afirmou a impropriedade do manejo da ação rescisória
para a uniformização jurisprudencial, em especial da sua jurisprudência.

6. Ao que se percebe da presente hipótese, o acórdão rescindendo representa
solução alcançada a demanda coletiva proposta por sindicato, visando a reconhecer aos
substituídos, servidores públicos federais da UFSC, o direito aos quintos entre abril/98 e
setembro/2001, na forma da MP nº 2.225-45/2001. Nessa linha, é importante rememorar que
o tema passou a ser abordado na seara administrativa imediatamente após a edição da aludida
medida provisória, tendo alcançado em seguida a sua etapa judicial, com pacificação do
veredicto pela procedência do pedido no Superior Tribunal de Justiça e neste Regional,
conforme bem evidenciam os arestos transcritos no próprio acórdão rescindendo, já no ano
de 2007. Em 2012 a questão logrou cristalização em recurso repetitivo no STJ na sede do
REsp nº 1.261.020, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques. Após longo período de
recusa por parte do STF em apreciar a matéria, por considerar o tema de índole
infraconstitucional (v. g. RE nº 747.916, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
julgado em 05/08/2014), em 19/03/2015, após prévia afetação da questão como de
repercussão geral em 19/05/2011, a colenda Corte, em Tribunal Pleno, decidiu o seu mérito
pela impossibilidade da incorporação dos quintos, no RE nº 638.115, Relator o Ministro
Gilmar Mendes. Em 18/05/2015 a UFSC propôs esta ação rescisória, pugnando pela
observação do referido precedente firmado pelo STF.

7. Evidencia-se que a presente demanda desconstitutiva busca exatamente a
"rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época
da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado

pelo Supremo", nos precisos termos da ementa do aludido julgado paradigma, possibilidade
de rescisão recusada pelo STF, "na consideração de que a ação rescisória não é instrumento
de uniformização da sua jurisprudência".

8. Não se desconhece a sutil distinção dos casos no tocante à qualidade da
apreciação levada a cabo pelo STF. Nos arestos destacados a colenda Corte tinha posição
firmada sobre o mérito das ações, respeitantes ao direito ao creditamento de IPI. Aqui o STF
deixou de conhecer do mérito por considerar a matéria de natureza infraconstitucional.

9. Registra-se, entretanto, que tal circunstância não é suficiente para afastar o
descabimento da ação rescisória na hipótese ora versada, uma vez que a apreciação no
sentido de afirmar ser de cunho infraconstitucional o tema não deixa de incorporar o
conjunto da jurisprudência da Corte Suprema.

10. Ademais, a substancial semelhança dos casos deve aproximar as soluções,
no sentido de resguardar a coisa julgada e a segurança jurídica por ela alcançada de tais
investidas por meio de ação rescisória, motivadas pela alteração jurisprudencial do STF após
longa data de pacificação, bem assim pelo conhecimento dos feitos na condição de
expressivos de tema constitucional, depois de demorada recusa externada pela colenda Corte.

11. Da essência da Súmula nº 343 do STF resulta a busca pela preservação da
coisa julgada formada em contexto de razoabilidade interpretativa, embora a controvérsia
nos tribunais. No caso em exame houve mais do que isso, houve efetiva pacificação do tema
por longa data, o que recomenda a manutenção da coisa julgada verificada nesse contexto.

12. Ação rescisória julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

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