Informações do processo 2017/0055869-6

  • Numeração alternativa
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1660273
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 17/04/2017 a 19/09/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2017

19/09/2017

Seção: Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/09/2017, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Luiz Cláudio de
Lemos Tavares
, com base no art. 105, III, c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.898):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/08.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ENTIDADE
BENEFICIADA NA VIA ADMINISTRATIVA.

- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108;
ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida
provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo,
não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder
Judiciário.

- De acordo com o entendimento da 2ª Seção deste TRF4, os motivos que
ensejaram a edição da Medida Provisória 446/2008 não evidenciam abuso
da discricionariedade do Presidente da República, bem como inexiste
inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado
das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da
referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de
implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista
no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via
administrativa, oportunamente.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos apenas para fins de
prequestionamento (fls. 1.922/1.933).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante " requer seja reconhecida a omissão
do Tribunal a quo e anulado o acórdão recorrido para que outro seja proferido com a apreciação
das causas de pedir deduzidas explicitamente ao final da exordial, sendo que nem todas elas estão
maduras para julgamento direto pelo TRF da 4a Região, uma vez que na sentença o ato impugnado

foi anulado por questão que era unicamente de direito " (fl. 1.955).

Contrarrazões apresentadas às fls. 2.046/2.059 e 2.060/2.076.

É o relatório.

Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional
é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência
jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso
especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: “
É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
". Nesse
mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

(...) Ver conteúdo completo

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17/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidente da Comissão de Documentação - Distribuição - A ta n. 8654 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 10 de abril de 2017.
Tipo: RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 10/04/2017 às 10:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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