Informações do processo 0001605-61.2016.5.12.0001

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 16/05/2017 a 18/10/2022
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017

05/12/2017

Seção: 5 a Câmara - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0001605-61.2016.5.12.0001 (RO)

RECORRENTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
DE FLORIANÓPOLIS

RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

EMENTA

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. No caso vertente, o
Sindicato-autor buscou o reconhecimento do direito das
empregadas mulheres à observância das disposições do art. 386 da
CLT, que diz respeito à fruição quinzenal do repouso semanal em
domingo. Embora aparentemente de índole individual, o direito
perseguindo tem sua origem em uma conduta genérica, massiva e
uniforme adotada pelo reclamado, potencialmente desencadeadora
de lesão a uma coletividade de trabalhadores. Assim, trata-se, à
toda evidência, de defesa de direitos individuais homogêneos,

respaldando a ampla atuação do autor na condição de substituto
processual, à luz do art. 8°, III, da CF. Cumpre, ainda, salientar que
o sindicato possui legitimação ampla e irrestrita para agir em prol
dos direitos dos membros de sua categoria, sendo desnecessária a
expressa autorização dos substituídos e, por corolário, a
apresentação do respectivo rol ao tempo da propositura da ação.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1 a  Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrente ANGELONI E CIA LTDA e recorrida

SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DA GRANDE
FLORIANÓPOLIS.

Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes
os pedidos, complementada pela decisão em sede de embargos
declaratórios (id 5f703fa), dela recorre, ordinariamente, a
reclamada.

Em suas razões de recurso (id dbcfeae), argui a ilegitimidade ativa
do sindicato para formular pedidos relativos à escala de
revezamento mensal do trabalho aos domingos para mulheres, ao
argumento de que não se trata de direitos individuais homogêneos
e, também, porque não autorizado o ajuizamento da ação pelas
substituídas em assembleia com tal finalidade, tampouco
apresentado o rol das substituídas. No mérito, afirma observar o
repouso semanal aos domingos em, ao menos, uma vez a cada três
semanas, indistintamente a homens e mulheres, sendo indevido o

estabelecimento de escala diversa e, caso mantida a determinação,
sejam dela excluídas as substituídas ocupantes de cargos de
confiança. Ainda, pede seja limitada eventual condenação ao
pagamento de domingos laborados à forma simples e afastada a
aplicação de multa por cumprimento de escala ou, sucessivamente,
a minoração do seu valor. Por fim, pede a exclusão da condenação
ao pagamento de honorários assistenciais, e aplicação dos juros de
1% ao mês, aplicando-se o critério
pro rata die  apenas quanto aos
meses incompletos.

Contrarrazões são apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso e das contrarrazões, porque presentes os
requisitos legais de admissibilidade.

PRELIMINARES

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE ROL DAS
SUBSTITUÍDAS E DE AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLÉIA

Inicialmente, cumpre salientar que a atuação da entidade sindical
tanto pode ocorrer para defender os direitos coletivos
stricto sensu
da categoria quanto os individuais dos seus integrantes (ou da
parcela atingida pela suposta lesão como no caso concreto),
bastando que tenham origem comum.

No caso vertente, o Sindicato-autor busca a fixação de escala de
trabalho aos domingos que respeite o estatuído no art. 386 da CLT,
assim como o pagamento em dobro dos domingos laborados em
inobservância ao referido dispositivo legal.

Embora aparentemente de índole individual, o direito perseguindo
tem sua origem em uma conduta genérica, massiva e uniforme
adotada pelo reclamado, potencialmente desencadeadora de lesão
a uma coletividade de trabalhadores. Assim, trata-se, à toda
evidência, de defesa de direitos individuais homogêneos,
respaldando a ampla atuação do autor na condição de substituto
processual, à luz do art. 8°, III, da CF.

Cumpre salientar que o sindicato possui legitimação ampla e
irrestrita para agir em prol dos direitos dos membros de sua

categoria, sendo desnecessária a expressa autorização dos
substituídos e, por corolário, a apresentação do respectivo rol ao
tempo da propositura da ação.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do TST:

LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL.
COMPROVAÇÃO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS.
DESNECESSIDADE. Esta Corte superior adota o entendimento de
que o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal assegura ao
sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e
irrestrita para agir no interesse de toda a categoria que representa
bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e
quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes
da categoria por ele representada, não cabendo falar em limitação
aos associados, tampouco em necessidade de apresentação do rol
dos substituídos. Dessa maneira, considera-se desnecessária a
apresentação do rol dos empregados substituídos para que se
caracterize a legitimidade do sindicato reclamante para atuar no
feito na qualidade de substituto processual. Precedentes. Recurso
de revista não conhecido. (RR - 1319-18.2012.5.03.0052, Data de
Julgamento: 21/08/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire
Pimenta, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013)

RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - SUBSTITUTO
PROCESSUAL- INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM - IDENTIFICAÇÃO DETALHADA DOS SUBSTITUÍDOS
PROCESSUAIS - DESNECESSIDADE. A jurisprudência atual desta
Corte, extraída da interpretação do art. 8°, inciso III, da Constituição
da República e firmada na esteira do entendimento pretoriano do
Supremo Tribunal Federal, adota conceito amplo acerca da
substituição processual levada a efeito pelas entidades sindicais.
Tal direcionamento resultou no cancelamento da Súmula n° 310 do
TST, que restringia a atuação das entidades sindicais como
substituto processual às situações previstas em leis de política
salarial, constando, dentre as restrições, o item V do citado verbete
sumular, que exigia a juntada do rol dos substituídos processuais,
determinação que não mais se coaduna com a ampla legitimidade
conferida constitucionalmente aos entes sindicais. Dessa forma, a
relação de substituídos não é condição de procedibilidade na ação
movida pelo sindicato como substituto processual, muito menos a
identificação pormenorizada dos empregados envolvidos. Recurso
de revista conhecido e provido. (RR - 1292-16.2011.5.02.0402, Data
de Julgamento: 21/08/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013)

Cabe registrar que o substituto processual é parte no processo,
postulando em nome próprio direito alheio. Como consequência, a
sua atuação não depende diretamente da vontade ou da prévia
autorização individual dos filiados.

Por fim, impende trazer a registro, o entendimento consolidado
desse Regional, retratado na sua Súmula n° 53, publicado no Diário
oficial Eletrônico - TRT-SC/DOE, nos dias 12, 15 e 16-12-2014, in
verbis:

SÚMULA N.° 53 - "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENTIDADES
SINDICAIS. O art. 8°, III, da Constituição da República assegura às
entidades sindicais ampla substituição processual, que abrange
toda a categoria profissional."

Registro, por oportuno, que, em recente julgamento, o e. Supremo
Tribunal Federal entendeu que a legitimidade do Sindicato para
representar os trabalhadores integrantes da categoria é ampla, não
se restringindo, de forma alguma, aos associados.

Ao julgar o Recurso Extraordinário n° 612.043 PR, o Ex.mo Ministro
Relator, Marco Aurélio, deixou expresso que a representatividade
apenas dos associados é aplicável às associações, assim
entendidas as disciplinadas pelo art. 5°, XXI, da Constituição da
República, às quais, expressa o digno Relator, não é aplicável a
substituição, implica dizer, representação ampla dos sindicatos,
descrita no art. 8°, III, da Constituição.

Sua Excelência deixou isso ainda mais explícito, ao assim dispor,
no acórdão correspondente:

É válida a delimitação temporal. Diversamente da regência alusiva a
sindicato, observados os artigos 5°, inciso LXX, e 8°, III, da Lei
Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição
processual, o artigo 5°, inciso XXI, nela contido, concernente às
associações, encerra situação de representação processual a exigir,
para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e
específica dos membros, os associados, presente situação próxima
à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão
da referida anuência em assembleia geral.

[...]

Sobre a distinção, já em 1998, quando integrava a Segunda Turma,
e dela tenho saudade, especialmente na área penal, tive
oportunidade de consignar, na condição de relator, ao apreciar o

recurso extraordinário n° 192.305-9/SP:

"Dúvidas não pesam s obre a distinção entre o instituto previsto no
inciso XXI - representação - e no inciso LXX - substituição
processual -, ambos do rol de garantias constitucionais. As
associações representam os filiados, judicial ou extrajudicialmente,
quando expressamente autorizadas, enquanto os partidos políticos
com representação no Congresso Nacional, organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, substituem membro ou
associados, em juízo, considerada a ação constitucional que é o
mandado de segurança." (grifei)

De fato, há muito superados os debates acerca da substituição
processual ampla dos sindicatos, razão pela qual, rejeito a
preliminar.

MÉRITO 1- TRABALHO DAS MULHERES AOS DOMINGOS. ART. 386 DA
CLT

Reitera a reclamada os argumentos de que o art. 386 da CLT restou
derrogado pela Lei n° 605/49, Convenção n° 106 da OIT, e Lei n°
10.101/200, em síntese porque, além de nada disporem a respeito
da diferenciação do trabalho entre homens e mulheres, são também
cronologicamente posteriores e mais específicas que a CLT.

As legislações invocadas podem ser posteriores à CLT, mas de
forma alguma são mais específicas quanto ao trabalho
da mulher.
Tratam, isso sim, do trabalho
aos domingos,  nas nenhuma delas se
destinou a regulamentar, especificamente, o trabalho da mulher, tal
como disciplinado na CLT, a partir de seu art. 372.

Portanto, os incrementos legislativos e mesmo alterações
acontecidas a partir de tais legislações, pertinentes aos domingos,
devem ser interpretadas em conformidade com as demais
disposições legais, seja quanto ao trabalho da mulher quanto do
menor, do labor insalubre, noturno, etc.

Não há falar, portanto, em derrogação do art. 386 da CLT.

Nesse sentido, aliás, o entendimento manifestado pelo c. TST, e já
referido na sentença:

HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO

ART. 386 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 386 da CLT,
inserido no capítulo III, que cuida da proteção do trabalho da
mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal, que, embora
estabeleça a igualdade entre homens e mulheres (art. 5°, I), não
desconsidera as peculiariedades, máxima de ordem fisiológica,
entre ambos os gêneros, hábeis a autorizar o tratamento
diferenciado, quando houver justificativa razoável para tanto (art. 7°,
XX).
(ARR 1714-98.2014.5.12.0016, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira, 3 a  Turma, DEJT 11/04/2017).

Assim, correta a determinação de observância de escala em
conformidade com o art. 386 da CLT.

No tocante à fixação de astreintes, como medida assecuratória do
cumprimento, pela reclamada, da obrigação de fazer, não verifico

bis in idem
,  porque, embora prevista na lei a consequência jurídica
da inadimplência da obrigação, ao magistrado cumpre determinar,
quando da tutela judicial sobre o pleito, as providências cabíveis
para a eficácia da prestação jurisdicional imposta, na forma prevista,
inclusive, no art. 497 do NCPC.

Já quanto aos valores determinados pelo Juízo, no importe de R$
1.000,00 por folga não concedida e por empregada, sendo metade
revertida em favor da empregada e metade em favor de entidade
carente a ser nomeada oportunamente pelo Juízo, considero-a,
efetivamente, deveras excessiva, mormente frente ao quanto dispõe
a OJ n° 54 da SDI-1 do C. TST,
verbis :

MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não
poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da
aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código
Civil de 1916).

Assim, tenho por devida, a título de multa, o valor devido da folga
laborada em descumprimento da disciplina do art. 386 da CLT, a ser
revertida integralmente em favor da empregada cuja obrigação foi
descumprida.

Por fim, não há amparo fático à limitação temporal da medida,
porque não há presumir seja cumprida pelo mero transcurso do
tempo. De resto, se o cumprimento da obrigação pela ré se
consolidar no futuro, não há temer a incidência da multa aqui
imposta.

Dou provimento parcial.

2- EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

17/11/2017

Seção: 5 a Câmara - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    A. ANGELONI & CIA. LTDA

-    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

-    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

05/10/2017

Seção: 5 a Câmara - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    A. ANGELONI & CIA. LTDA

-    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

-    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

25/08/2017

Seção: 5 a Câmara - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    A. ANGELONI & CIA. LTDA

-    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

-    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

18/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANGELONI E CIA LTDA (Santa Monica)

-    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Recebo o recurso interposto, pelo réu, por preenchidos os
pressupostos legais (tempestividade, preparo, adequação e regular
representação).

Vista ao adverso pelo prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao e. TRT da 12 a  Região.

FLORIANOPOLIS, 17 de Julho de 2017

RENATA FELIPE FERRARI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

03/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELONI E CIA LTDA (Santa Monica)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS

I.    RELATÓRIO

O autor propôs embargos de declaração conforme fundamentação
exposta no id. b842d67.

O réu propôs embargos de declaração conforme fundamentação
exposta no id. 355d456.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II.    FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR

FGTS - CONTRADIÇÃO

Sano a contradição para fazer constar no dispositivo da sentença,
onde se lê:

''DEPOSITAR o FGTS deferido (OJ n. 42 da SDI1 do TST), em
conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26),
sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de
descumprimento da obrigação.
'

Leia-se:

''DEPOSITAR o FGTS deferido (OJ n. 42 da SDI1 do TST), em
conta vinculada das substituídas (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26),
sob pena de execução direta do valor correspondente, em caso de
descumprimento da obrigação."

OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRADIÇÃO

Sano a contradição para fazer constar na fundamentação da
sentença, onde se lê:

''Determino a intimação do réu Angeloni & Cia Ltda (Unidade Santa
Mônica), após o trânsito em julgado desta sentença, para que
observe a determinação do art. 386 da CLT, concedendo a folga
semanal quinzenalmente aos domingos para as mulheres, sob pena
de multa de R$ 1.000,00 por folga não concedida e por empregada,
a reverter em favor da empregada prejudicada."

Leia-se:

''Determino a intimação do réu Angeloni & Cia Ltda (Unidade Santa
Mônica), após o trânsito em julgado desta sentença, para que
observe a determinação do art. 386 da CLT, concedendo a folga
semanal quinzenalmente aos domingos para as mulheres, sob pena

de multa de R$ 1.000,00 por folga não concedida e por empregada,
a reverter metade em favor da empregada prejudicada e o restante
para entidade carente a ser nomeada oportunamente pelo Juízo."

Destarte, com fulcro no artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015,
ACOLHO os presentes embargos de declaração.

2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU
PRESCRIÇÃO BIENAL - OMISSÃO

Sano a omissão para fazer constar na fundamentação e no
dispositivo da sentença o seguinte tópico:

"PRESCRIÇÃO BIENAL

Em relação à prescrição bienal, acolho a prejudicial e pronuncio a
prescrição bienal (CF, art. 7o, XXIX) das pretensões condenatórias
referentes aos contratos de trabalho que tenham sido rescindidos
há mais de mais de 02 (dois) do ajuizamento da presente ação, ou
seja em data anterior a 04.11.2014, mesmo considerando a
projeção do aviso-prévio indenizado (OJ n. 83 da SDI-1, TST),
extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a elas
(CPC/2015, art. 487, II)"

Destarte, com fulcro no artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015,
ACOLHO os presentes embargos de declaração.

III. DISPOSITIVO

Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no
mérito, ACOLHO os embargos declaratórios do autor e ACOLHO os
embargos declaratórios do réu, nos termos da fundamentação.
Intimem-se as partes.

FLORIANOPOLIS, 30 de Junho de 2017

RENATA FELIPE FERRARI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

29/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    ANGELONI E CIA LTDA (Santa Monica)

-    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA I.    RELATÓRIO

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS, parte autora, propôs a presente ação trabalhista
em face de ANGELONI E CIA LTDA. (Santa Mônica), parte ré, pelos
motivos de fato e de direito expostos na exordial, postulou a
condenação da parte ré ao pagamento das verbas delineadas no id.
f531ebf. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00. Apresentou
procuração e documentos.

Regularmente citadas, após a rejeição da primeira tentativa
conciliatória, a ré apresentou contestação (id. f144cbb) com
documentos, sobre os quais a parte autora manifestou-se no id.
fad4d5e.

Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais
remissivas pelo autor, complementadas oralmente, e por memoriais
pelo réu. Conciliação rejeitada.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II.    FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO
AUTOR

A legitimidade é aferida pela pertinência subjetiva da parte em
defender direito do qual é possível titular.

No caso, o sindicato, como substituto processual (art. 18 do
CPC/2015), tem legitimidade para defender os direitos e interesses
coletivos e/ou individuais de toda a categoria (art. 8o, III, da CF).
Neste sentido é o entendimento do e. TRT-12a Região:

AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, REAJUSTE DO VALE-TRANSPORTE E
INTEGRAÇÃO DESTE NO SALÁRIO DOS TRABALHADORES.
TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Sendo evidente
o caráter coletivo da pretensão trazida a juízo, uma vez que os
direitos pleiteados caracterizam-se como individuais homogêneos,
já que decorrentes de origem comum - mesmo fato - quais sejam, a
inobservância do pagamento de adicional de insalubridade, do

reajuste do vale-transporte e integração desta parcela ao salário,
relativos aos trabalhadores da mesma empresa (categoria comum),
resta cabível o ajuizamento da presente ação coletiva pelo Sindicato
competente." (Acórdão RO 0000778-74.2014.5.12.0048, 1a Câmara
- Relator Juiz Nelson Hamilton Leiria - Publicado no TRTSC/DOE
em 17-10-2014).

" INDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO
CIVIL COLETIVA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do
inciso III do artigo 8° da Constituição Federal, o sindicato possui
legitimidade ampla para atuar como substituto processual em
demandas que visem à satisfação de direitos individuais
homogêneos." (RO 0003266-76.2012.5.12.0046, 1a Cãmara,
Relator Des. Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no TRTSC/DOE em
16-10-2014).

Rejeito.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS SUBSTITUÍDAS OU DE
AUTORIZAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA

Diante da desnecessidade de apresentação do rol de substituídas,
automaticamente torna-se desnecessária a apresentação de
procuração ou de autorização mediante realização de assembleia.
Saliento que a OJ n° 19 da SDC do TST, citada pelo réu, somente é
aplicada aos casos de Dissídio Coletivo, o que não é o caso dos
presentes autos.

Rejeito.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS

Desde o cancelamento da Súmula n. 310 do TST inexiste a
exigência de apresentação do rol dos substituídos. Ainda, a defesa
dos direitos coletivos e individuais homogêneos, por meio de ação
coletiva, também está assegurado no art. 81, parágrafo único, III, do
CDC e na Lei da Ação Civil Pública.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

No tocante à prescrição quinquenal, uma vez que oportunamente
arguida (Súmula n. 153 do TST), considerando a data de
ajuizamento da ação (04.11.2016), pronuncio a prescrição das
pretensões de cunho pecuniário exigíveis anteriormente a
04.11.2011 (CRFB, art. 7o, XXIX) e, quanto a elas, extingo o feito
com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II).

TRABALHO AOS DOMINGOS - DSR EM DOBRO

Primeiramente, pondero que a análise do pedido do autor ficará
restrita à Unidade Santa Mônica do réu, tendo em vista que isto

ficou bem delineado na petição inicial e há informação nos autos
que o autor entrou com ação independentes em relação às demais
unidades.

O autor pretende a condenação do réu ao pagamento dos domingos
trabalhados pelas substituídas, em dobro, sempre que não foi
observada a escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386
da CLT, em relação ao trabalho das mulheres. Aduz que, embora as
empregadas do réu usufruem de uma folga semanal, trabalham dois
domingos consecutivos e folgam o terceiro, enquanto que o correto
seria trabalhar um domingo e folgar o seguinte.

Pois bem.

Assim dispõe o art. 386 da CLT:

" Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de
revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical."

Aplico ao caso, por analogia, a Súmula n. 19 do TRT da 12a
Região:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.
CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que
trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo
pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo
conforme decisão do Pleno do TST."

Evidentemente que se art. 384 da CLT foi recepcionado pela
Constituição Federal ao estabelecer a concessão do intervalo de
15min anteriormente à prestação de horas extras pela mulher,
justamente em razão das diferenciações físicas em relação aos
homens, não há razão para que seja declarado inconstitucional o
art. 386 da CLT que igualmente reconhece estas diferenciações,
disciplinando a periodicidade de concessão do DSR aos domingos
para as mulheres.

Neste sentido é o entendimento do TST:

"1. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO
ART. 386 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 386 da CLT,
inserido no capítulo III, que cuida da proteção do trabalho da
mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal, que, embora
estabeleça a igualdade entre homens e mulheres (art. 5°, I), não
desconsidera as peculiaridades, máxima de ordem fisiológica, entre
ambos os gêneros, hábeis a autorizar o tratamento diferenciado,
quando houver justificativa razoável para tanto (art. 7°, XX). [...]."

(ARR - 1714-98.2014.5.12.0016 Data de Julgamento: 05/04/2017,
Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a  Turma,
Data de Publicação: DEJT 11/04/2017).

No mesmo sentido é entendimento do TRT da 12a Região:
"TRABALHO DA MULHER. DSR. ESCALA DE REVEZAMENTO
AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. O art. 386 da CLT destina-se
a beneficiar não somente a trabalhadora, mas também, seu grupo
familiar e, de modo mais abrangente, social. Não deve, portanto, ser

suprimido em razão do princípio da isonomia. O que se revelaria um
contrassenso, visto que se trata de um princípio protetivo. Subsiste,
assim, a obrigatoriedade de que, ao menos, dois descansos
semanais remunerados recaiam, a cada mês, em domingos.
" (RO
0000694-56.2016.5.12.0031, Relatora Desembargadora do
Trabalho Viviane Colucci, 1a Câmara, Publicado no TRTSC/DOE em
30.03.2017).

Também não há falar em derrogação do art. 386 da CLT em virtude
de leis supervenientes que tratam da concessão do DSR, pois
nenhuma delas trata especificamente das mulheres como é o caso
da CLT, devendo prevalecer o critério da especialidade sobre o
cronológico. Acrescento, inclusive, que a mais recente lei sobre a
matéria, Lei n° 11.603/2007, art. 1°, deixa certo que devem ser
"respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho".
Incontroverso nos autos que o réu não observava a concessão do
RSR quinzenalmente, conforme disciplina o art. 386 da CLT, pois o
réu declarou que concedia o RSR aos domingos uma vez no
período máximo de três semanas, conforme parágrafo único do art.
6° da Lei n° 10.101/2000, com a redação da dada pela Lei n°
11.603/2007.

Quanto às mulheres que ocupam função de confiança, saliento que
embora estejam dispensadas de controle de horário, não estão
excluídas da proteção do art. 386 da CLT no tocante à concessão
do DSR aos domingos quinzenalmente.

Defiro o requerimento da ré para que seja observada à coisa
julgada em relação às substituídas que até a fase execução do
presente processo, tenham firmado acordos em ações individuais,
conferindo ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, bem
como que tenham sentença transitada em julgado deferindo o
mesmo pedido (folga quinzenal aos domingos pela observância do
art. 386 da CLT), razão pela qual não poderão fazer parte das
beneficiárias deste processo.

Pelo exposto, condeno o réu ao pagamento de um descanso
dominical para cada empregada (mulher), exclusivamente em
relação a Unidade Santa Mônica-Florianópolis, durante a
contratualidade, observado o marco prescricional, como horas
extras com adicional de 100%, sempre que o DSR não observar a
folga quinzenal aos domingos, conforme registro constante nos
cartões de ponto, com reflexos em RSR, férias+1/3, 13° salário e
FGTS. Nas hipóteses em que houve a rescisão contratual, sem
justa causa pelo empregador, durante o período imprescrito, defiro
também os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
Indefiro os reflexos nos repousos para, com estes, refletir nas
demais verbas, pois adoto o entendimento da OJ n. 394 da SDI-1
do TST.

Determino a intimação do réu Angeloni & Cia Ltda (Unidade Santa

Mônica), após o trânsito em julgado desta sentença, para que
observe a determinação do art. 386 da CLT, concedendo a folga
semanal quinzenalmente aos domingos para as mulheres, sob pena
de multa de R$ 1.000,00 por folga não concedida e por empregada,
a reverter em favor da empregada prejudicada.

Na mesma oportunidade, o réu deverá ser intimado para juntar aos
autos a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e os recibos
de pagamento de salários, bem como os cartões-ponto de todas as
empregadas mulheres da Unidade Santa Mônica, abrangendo todo
o período imprescrito (desde 04.11.2011), ainda não consttantes
nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser
estabelecida por este Juízo.

FGTS

Deverá a ré efetuar o depósito do FGTS acima deferido em conta
vinculada das substituídas (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob
pena de execução direta do valor correspondente, em caso de
descumprimento da obrigação.

Fica autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento
do FGTS somente em relação às empregas dispensadas sem justa
causa, pelo empregador.

JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO

Na Justiça do Trabalho são aplicáveis as Leis n. 5.584/1970 e n.
1.060/50, as quais estabelecem como beneficiários apenas os
trabalhadores, pessoas físicas.

Também não se aplicam os arts. 21 da Lei n. 7.347/85 e 87 do
Código de Defesa do Consumidor, pois, a Justiça Gratuita é
deferida apenas às pessoas físicas que apresentem declaração de
hipossuficiência econômica.

O Sindicato está representando trabalhadores hipossuficientes e
estes pagam, compulsoriamente, a contribuições sindical que
possui esta função (art. 592, inc. II, alínea "a", da CLT), dentre
outras.

Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita ao sindicato autor.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

No âmbito trabalhista, são devidos os honorários assistenciais nas
causas em que o ente sindical atuar como substituto processual,
nos termos da Súmula 219, III, do TST:

"III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o
ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego.
"

Pelo exposto, defiro honorários assistenciais na base de 15% sobre
o valor bruto da condenação destinado às substituídas, em favor do
sindicato assistente.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa
a integrar este dispositivo, decido nos autos da ação trabalhista que
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS, parte autora, move em face de ANGELONI E
CIA LTDA. (Santa Mônica), parte ré: PRONUNCIAR a prescrição
das pretensões de cunho pecuniário exigíveis anteriormente a
04.11.2011 (CRFB, art. 7o, XXIX) e, quanto a elas, extinguir o feito
com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II); ACOLHER
PARCIALMENTE os pedidos da autora para CONDENAR o réu, nos
limites do pedido, a:

1    - PAGAR um descanso dominical para cada empregada (mulher),
exclusivamente em relação a Unidade Santa Mônica-Florianópolis,
durante a contratualidade, observado o marco prescricional, como
horas extras com adicional de 100%, sempre que o DSR não
observar a folga quinzenal aos domingos, conforme registro
constante nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, férias+1/3,
13° salário e FGTS. Nas hipóteses em que houve a rescisão
contratual, sem justa causa pelo empregador, durante o período
imprescrito, defiro também os reflexos em aviso prévio e multa de
40% do FGTS.

2    - DEPOSITAR o FGTS deferido (OJ n. 42 da SDI1 do TST), em
conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26),
sob pena de execução direta do valor

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Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

16/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANGELONI E CIA LTDA (Santa Monica)

-    SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

D E S P A C H O
(Conversão em diligência)

Haja vista tratar-se de ação civil coletiva para defesa de interesses
individuais homogêneos, afigura-se a hipótese de atuação do
Ministério Público do Trabalho, na qualidade de
custos legis.
Determino, portanto, a intimação do MPT para vistas da presente
ação civil coletiva, podendo se manifestar no prazo de 15 dias.
Após, voltem conclusos para prolação da sentença.

Intimem-se as partes e o MPT.

Assinado eletronicamente pelo Juiz

FLORIANOPOLIS, 10 de Maio de 2017

RENATA FELIPE FERRARI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


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