Informações do processo 0001605-61.2016.5.12.0001

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 16/05/2017 a 18/10/2022
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017

11/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS


Retirado da página 3015 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Presidência - Decisão
Tipo: Decisão Monocrática

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Agravante(s): A. ANGELONI & CIA. LTDA

Agravado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

DE FLORIANOPOLIS
Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de

instrumento.

Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo o

disposto no art. 897, § 6º, da CLT.

Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista.

FLORIANOPOLIS, 17 de Agosto de 2018
MARI ELEDA MIGLIORINI

Desembargadora do Trabalho-Presidente


Retirado da página 128 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

05/07/2018 Visualizar PDF

Seção: Presidência - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): A. ANGELONI & CIA. LTDA
Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

DE FLORIANOPOLIS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA

AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA

Alegação(ões):

- violação do art. 485, IV, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Preconiza não deter o Sindicato recorrido legitimidade para propor

ação que vise à defesa de direitos individuais heterogêneos.
Consta do acórdão:

Embora aparentemente de índole individual, o direito perseguindo

tem sua origem em uma conduta genérica, massiva e uniforme
adotada pelo reclamado, potencialmente desencadeadora de lesão

a uma coletividade de trabalhadores. Assim, trata-se, à toda
evidência, de defesa de direitos individuais homogêneos,

respaldando a ampla atuação do autor na condição de substituto
processual, à luz do art. 8º, III, da CF.

O entendimento do Regional está alinhado à iterativa, atual e

notória jurisprudência do TST, segundo a qual o art. 8º, III, da

Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de
substituição processual ampla e irrestrita na defesa de interesses

coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria
que representa, inclusive dos não associados.

Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes da SDI-1 do

TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE

ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, FERIADOS

E HORAS IN ITINERE. Nos termos do entendimento desta

Subseção Especializada, o artigo 8º, III, da Constituição Federal
assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual

ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim,

o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém

legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e
interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum

ou de política da empresa, que atingem o universo dos
trabalhadores substituídos, tais como horas extras, intervalos,

feriados e horas in itinere. Recurso de embargos conhecido e não

provido. (E-RR - 69540-90.2007.5.03.0064, Rel. Min.: Dora Maria da

Costa, DEJT de 23/08/2013) (sublinhei)

RECURSO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA

PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - SINDICATO

PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -

LEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

- DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna

exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser

reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos

sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais

homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na

hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas

extraordinárias dos empregados motoristas da primeira-reclamada.

Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados
interessados. Dessarte, os direitos reivindicados têm origem comum

e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados

direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do
sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a

homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a
titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua
quantificação e expressão monetária. Precedentes. Recurso de
embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 136700-

21.2009.5.09.0671 , Rel. Min.: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,

DEJT de 01/07/2013) (sublinhei)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

N.º 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR

COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA

CATEGORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 8º, III, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A controvérsia quanto à
amplitude do instituto da substituição processual quedou superada

pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da

Constituição da República de 1988, no sentido de que

expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na
defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria

respectiva. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal
Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao
instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. 2. Na

hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação

trabalhista, o pagamento de horas extraordinárias decorrentes do
equivocado enquadramento de determinado grupo de empregados -

Assistentes A UA - na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT. 3.
Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR-878-

81.2011.5.10.0018, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SDI-1, DEJT de
21/6/2013) (sublinhei)

Dessarte, o seguimento do apelo esbarra no óbice da Súmula nº

333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Alegação(ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 19 da SDC.

- violação dos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/97, 4º do Decreto-Lei n.

4.657-42 e 8º e 769 do Decreto-Lei n. 5.452/43.

A recorrente afirma que o sindicato-autor é parte ilegítima para
ajuizar a presente demanda, uma vez que não foi apresentado rol
de substituídos nem autorização por assembléia.

Consta do acórdão:

Cumpre salientar que o sindicato possui legitimação ampla e

irrestrita para agir em prol dos direitos dos membros de sua
categoria, sendo desnecessária a expressa autorização dos
substituídos e, por corolário, a apresentação do respectivo rol ao

tempo da propositura da ação.
(...)

Cabe registrar que o substituto processual é parte no processo,
postulando em nome próprio direito alheio. Como consequência, a

sua atuação não depende diretamente da vontade ou da prévia
autorização individual dos filiados.

As suscitadas violações de lei não se materializam, conforme se
deduz das razões de decidir adotadas pelo Colegiado.
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL

REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS

Alegação(ões):

- violação dos arts. 5º, I, e 7º, XV e XXX, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 1º da Lei nº 605/49, 2º, § 1º, do Decreto Lei nº

4.657/42, 6º da Lei nº 10.101/2000.

- divergência jurisprudencial.

Sob o fundamento de que o art. 386 da CLT não foi recepcionado

pela Constituição Federal, a parte recorrente busca a reforma do
julgado relativamente à obrigação de pagar um descanso dominical,

sempre que tal descanso tiver sido concedido, somente, após dois
domingos consecutivos trabalhados, como horas extras, com o
adicional de 100%, com reflexos.
Consta do acórdão:

As legislações invocadas podem ser posteriores à CLT, mas de
forma alguma são mais específicas quanto ao trabalho da mulher.
Tratam, isso sim, do trabalho aos domingos, nas nenhuma delas se

destinou a regulamentar, especificamente, o trabalho da mulher, tal

como disciplinado na CLT, a partir de seu art. 372.
Portanto, os incrementos legislativos e mesmo alterações

acontecidas a partir de tais legislações, pertinentes aos domingos,
devem ser interpretadas em conformidade com as demais
disposições legais, seja quanto ao trabalho da mulher quanto do
menor, do labor insalubre, noturno, etc.

Não há falar, portanto, em derrogação do art. 386 da CLT.

A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao

seguimento do recurso com aresto proveniente do TRT da 3ª
Região, do qual extraio o seguinte excerto:

As regras contidas no artigo 386 da CLT não foram recepcionadas
pela Carga Magna, por afrontar o princípio da isonomia, sendo certo

que as discriminações criadas por lei em favor das mulheres

somente se justificam naquilo em que elas são diferentes dos
homens, como na maternidade e na força física, o que não é o caso
das hipóteses retratadas nos autos. Afinal, todos são iguais perante

a lei, sendo que homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, não podendo haver diferença de salários, de exercício
de funções e de admissão por motivo de sexo (artigos 5º, caput e
seu inciso I e 7º, inciso XXX, ambos da CF/88). Ademais as demais
discriminações legais são prejudiciais às próprias mulheres, por
restringi-las ao mercado de trabalho. Portanto, não há que falar em
pagamento extra do domingo. (0010384-12.2016.5.03.0015)
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE

CONFIANÇA

Alegação(ões):

- violação do art. 62, II, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Reitera argumentação de que as substituídas que tenham ocupado

cargo de confiança não fazem jus as horas extras postuladas na
presente ação.

Consta do acórdão:

Da escala determinada pelo Juízo não se excluem as trabalhadoras

exercentes de cargo de confiança, porque, a par de eventualmente

não fazerem jus ao pagamento de horas extras, a depender do
cargo em confiança no qual investidas, fazem jus, como todas as

demais, ao descanso semanal remunerado e nas mesmas

condições de aplicabilidade do art. 386 da CLT.

A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao

seguimento do recurso

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 121 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

23/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 5ª Câmara - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- A. ANGELONI & CIA. LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001605-61.2016.5.12.0001 (RO)

RECORRENTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

DE FLORIANOPOLIS

RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos

declaratórios a ele opostos, para sanar a irregularidade.

RELATÓRIO
VISTOS , relatados e discutidos estes EMBARGOS

DECLARATÓRIOS , opostos ao acórdão nos autos do RECURSO
ORDINÁRIO 0001605-61.2016.5.12.0001 , provenientes da 1ª Vara

do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante A. ANGELONI

& CIA. LTDA.
Opõe a reclamada embargos declaratórios ao acórdão,

argumentando que este é omisso quanto a determinadas

insurgências apresentadas no apelo e pugnando pelo

prequestionamento das matérias invocadas.

À fl. 1494, determinei a intimação da parte contrária, para

manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo o

sindicato-autor peticionado às fls. 1495-8.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos, tempestivamente opostos.

MÉRITO

No tocante à argumentação de que o art. 386 da CLT não foi

recepcionado pela Carta Magna, o acórdão manifestou-se no

sentido de que nem as legislações posteriores  a essa norma

invocadas pela recorrente - Lei nº 605/49, Convenção nº 106 da

OIT, e Lei nº 10.101/200, a revogaram, tampouco a Carta Magna,

porque, segundo o aresto transcrito no acórdão e também na

sentença, da lavra do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,

O art. 386 da CLT, inserido no capítulo III, que cuida da proteção do

trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal, que,

embora estabeleça a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I),

não desconsidera as peculiaridades, máxime de ordem

fisiológica, entre ambos os gêneros, hábeis a autorizar o

tratamento diferenciado, quando houver justificativa razoável

para tanto (art. 7º, XX)  (grifei).
Esses os fundamentos, portanto, utilizados por esta Câmara, no

sentido de afastar a tese recursal de derrogação do art. 386 da CLT

pela Constituição Federal.

Já quanto ao pedido sucessivo de redução do valor dos honorários
assistenciais, para o importe de 10% e sobre o valor líquido  da
condenação, realmente foi omisso o acórdão, por não ter se
pronunciado expressamente sobre o pleito.
Assim, sanando-se a irregularidade apontada, passo à análise da

insurgência.
Então, vejamos.

Ao par de invocar a recorrente a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1
do C. TST, esta, de forma alguma, autoriza retirar da base de
cálculo da verba honorária as parcelas previdenciárias e o imposto
de renda devidos; bem ao contrário: expressa o valor líquido como
base de cálculo, assim considerado o quantum  total apurado, "sem
a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais", vale dizer, o valor
da condenação liquidado , o que, portanto, já foi observado pelo
Juízo originário. De resto, desmerece igualmente reforma o

percentual aplicado, porque condizente com a complexidade da

ação proposta.

Acolho os embargos sanar a omissão havida, bem como melhor

explicitar a matéria, sem impingir efeito modificativo ao julgado.

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS e ACOLHÊ-LOS para sanar a

omissão havida, bem como melhor explicitar a fundamentação, sem

impingir efeito modificativo ao acórdão.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de maio

de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria

de Lourdes Leiria, a Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira
Alexandrino e o Juiz do Trabalho Convocado Nivaldo Stankiewicz.

Presente o Dr. Keilor Heverton Mignoni, Procurador do Trabalho.
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

Relatora

VOTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001605-61.2016.5.12.0001 (RO)

RECORRENTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

DE FLORIANOPOLIS

RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos
declaratórios a ele opostos, para sanar a irregularidade.

RELATÓRIO
VISTOS , relatados e discutidos estes EMBARGOS

DECLARATÓRIOS , opostos ao acórdão nos autos do RECURSO
ORDINÁRIO 0001605-61.2016.5.12.0001 , provenientes da 1ª Vara
do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante A. ANGELONI

& CIA. LTDA.
Opõe a reclamada embargos declaratórios ao acórdão,

argumentando que este é omisso quanto a determinadas

insurgências apresentadas no apelo e pugnando pelo

prequestionamento das matérias invocadas.

À fl. 1494, determinei a intimação da parte contrária, para

manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo o

sindicato-autor peticionado às fls. 1495-8.

É o relatório.

V O T O
Conheço dos embargos, tempestivamente opostos.

MÉRITO

No tocante à argumentação de que o art. 386 da CLT não foi
recepcionado pela Carta Magna, o acórdão manifestou-se no
sentido de que nem as legislações posteriores  a essa norma
invocadas pela recorrente - Lei nº 605/49, Convenção nº 106 da

OIT, e Lei nº 10.101/200, a revogaram, tampouco a Carta Magna,

porque, segundo o aresto transcrito no acórdão e também na
sentença, da lavra do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,
O art. 386 da CLT, inserido no capítulo III, que cuida da proteção do

trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal, que,
embora estabeleça a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I),
não desconsidera as peculiaridades, máxime de ordem
fisiológica, entre ambos os gêneros, hábeis a autorizar o

tratamento diferenciado, quando houver justificativa razoável

para tanto (art. 7º, XX)  (grifei).
Esses os fundamentos, portanto, utilizados por esta Câmara, no

sentido de afastar a tese recursal de derrogação do art. 386 da CLT

pela Constituição Federal.

Já quanto ao pedido sucessivo de redução do valor dos honorários
assistenciais, para o importe de 10% e sobre o valor líquido  da

condenação, realmente foi omisso o acórdão, por não ter se
pronunciado expressamente sobre o pleito.
Assim, sanando-se a irregularidade apontada, passo à análise da

insurgência.
Então, vejamos.

Ao par de invocar a recorrente a aplicação da OJ nº 348 da SDI-1
do C. TST, esta, de forma alguma, autoriza retirar da base de
cálculo da verba honorária as parcelas previdenciárias e o imposto
de renda devidos; bem ao contrário: expressa o valor líquido como
base de cálculo, assim considerado o quantum  total apurado, "sem
a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais", vale dizer, o valor
da condenação liquidado , o que, portanto, já foi observado pelo
Juízo originário. De resto, desmerece igualmente reforma o

percentual aplicado, porque condizente com a complexidade da

ação proposta.

Acolho os embargos sanar a omissão havida, bem como melhor

explicitar a matéria, sem impingir efeito modificativo ao julgado.

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS e ACOLHÊ-LOS para sanar a

omissão havida, bem como melhor explicitar a fundamentação, sem

impingir efeito modificativo ao acórdão.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de maio

de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria

de Lourdes Leiria, a Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira

Alexandrino e o Juiz do Trabalho Convocado Nivaldo Stankiewicz.

Presente o Dr. Keilor Heverton Mignoni, Procurador do Trabalho.

GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

Relatora

VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1014 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

30/01/2018

Seção: 5 a Câmara - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FLORIANOPOLIS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

A ré opõe embargos de declaração apontando a existência de
omissão no acórdão.

Considerando a possibilidade de que a decisão dos embargos ora
opostos venha a conferir efeito modificativo ao julgado embargado
e, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa
insculpidos na Constituição da República, concedo ao autor o prazo
de cinco dias para se manifestar.

Intimem-se.

FLORIANOPOLIS, 29 de Janeiro de 2018

GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário