Informações do processo 0001605-61.2016.5.12.0001

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 16/05/2017 a 18/10/2022
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017

27/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS


Retirado da página 510 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/09/2019 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE

FLORIANÓPOLIS

Regulares e tempestivos, admitem-se os embargos em relação aos

pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

ART. 386 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. REVEZAMENTO
QUINZENAL. RECEPÇÃO PELA CF/88.

A c. 6ª Turma negou conhecimento a Recurso de Revista, conforme
os fundamentos expostos na seguinte ementa:

ART. 386 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. REVEZAMENTO
QUINZENAL. RECEPÇÃO PELA CF/88. 1 - Na forma autorizada
pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT (critério "e outros"),
constata-se a relevância da controvérsia sobre a vigência do art.
386 da CLT (que prevê o direito das mulheres a revezamento
quinzenal "que favoreça o repouso dominical" nos locais em que há
trabalho aos domingos), matéria cujo debate não tem sido comum
na jurisprudência do TST. 2 - Havendo transcendência quanto ao
tema do recurso de revista, segue-se no exame dos demais
pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não
revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do
acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da
transcendência. A constatação da transcendência implica somente
o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto
ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Há julgados
do TST no sentido de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela
Constituição Federal, aplicando nessa hipótese a ratio decidendi da
decisão do Pleno no IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5 acerca da
constitucionalidade do art. 384 da CLT. 4 - O entendimento é de
que o legislador não afrontou a igualdade de direitos e obrigações
entre homens e mulheres, mas sim buscou resguardar a saúde da
trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela
própria natureza. 5 - Recurso de revista de que não se conhece.

Alegações recursais: A Reclamada opôs Embargos à SBDI-1,
alegando que "[a] 8ª Turma desse c. Tribunal Superior do Trabalho,
ao julgar pedido de condenação do empregador ao pagamento do
trabalho prestados aos domingos em desrespeito à escala prevista
no artigo 386 da CLT, decidiu em sentido diametralmente oposto ao
entendimento adotado pela 6ª Turma". Traz arestos para
comprovação de divergência jurisprudencial.

Exame dos arestos colacionados: O aresto oriundo da 8ª Turma (fl.
1686 - 1606-35.2016.5.12.0037) apresenta tese aparentemente
divergente daquela adotada no acórdão turmário, pois releva a
adoção do entendimento de que, sob a perspectiva constitucional, o
descanso semanal das trabalhadoras se regula na forma do artigo
6º da Lei nº 10.101/00, sem necessidade de observância do
revezamento contemplado no artigo 386 da CLT.

Dou seguimento aos Embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e
260 do Regimento Interno do TST.

Intime-se o Embargado, para apresentar impugnação no prazo
legal.

Publique-se.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Presidente da 6ª Turma

Edital

Publicação de Intimação para Manifestação acerca
de Agravos Internos

De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), e
em cumprimento ao art. 1021, §2º do CPC, art 266, do RITST e da

IN 39/TST, ficam as partes Agravadas intimadas para se manifestar,
em 8 (oito) dias, sobre o recurso de Agravo Interno interposto.


Retirado da página 4108 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, acolher os embargos de declaração
para sanar omissão, sem efeito modificativo.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014
E 13.647/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ART. 386
DA CLT. TRABALHO DA MULHER. REVEZAMENTO
QUINZENAL.

1 - A Sexta Turma do TST, quanto ao tema "art. 386 da CLT",
reconheceu a transcendência, com fulcro no art. 896-A, § 1º,
caput,
da CLT, e não conheceu do recurso de revista da reclamada.

2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem
efeito modificativo.


Retirado da página 4008 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS


Retirado da página 673 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS


Retirado da página 3392 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- A. ANGELONI & CIA. LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: 1) não reconhecer a transcendência

quanto às matérias objeto do agravo de instrumento e negar-lhe
provimento; 2) reconhecer a transcendência quanto às matérias
objeto do recurso de revista; porém, ante o não preenchimento de
outros requisitos de admissibilidade, não conhecer do recurso de
revista.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO

NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.

ANÁLISE CONJUNTA DA TRANSCENDÊNCIA QUANTO A

TODOS OS TEMAS.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. NATURE Z A

JURÍDICA DO DIREITO POSTULADO.

Delimitação de ofício do acórdão recorrido: o TRT rejeitou a
preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, ao fundamento
de que o direito postulado em juízo, qual seja, "a fixação de escala
de trabalho aos domingos que respeite o estatuído no art. 386 da
CLT, assim como o pagamento em dobro dos domingos laborados
em inobservância ao referido dispositivo legal", cuida-se de direito
individual homogêneo. Para tanto, ressaltou que "o direito
perseguindo tem sua origem em uma conduta genérica, massiva e
uniforme adotada pelo reclamado, potencialmente desencadeadora

de lesão a uma coletividade de trabalhadores".
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. AUSÊNCIA DE

APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITU ÍDOS E DE

AUTORIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO

Delimitação de ofício do acórdão recorrido: o TRT rejeitou a
preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, ao fundamento

também de que, para a atuação do sindicato na condição de
substituto processual, revela-se " desnecessária a expressa
autorização dos substituídos e, por corolário, a apresentação do

respectivo rol ao tempo da propositura da ação".

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO

DO PERCENTUAL DE 15%

Delimitação de ofício do acórdão recorrido: o TRT manteve a
condenação da reclamada ao pagamento de honorários
assistenciais ao Sindicato-Autor no importe de 15%. Quanto ao
percentual, entendeu "condizente com a complexidade da ação

proposta".

Quanto a todos os temas, não há transcendência política , pois não
constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal

Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, por

reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente
assegurado.

Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova
em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não há transcendência econômica quando se conclui que o valor da
causa é de R$ 36.000,00 o valor da condenação é de R$ 25.000,00
a parte recorrente tem capital social de R$ 61.924.500,00 (superior
a sessenta e um milhões de reais), e, sob o enfoque de direito não
se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do
TST sobre as matérias do recurso de revista.

Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-
A, § 1º, parte final, da CLT).
Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de

instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA.

ART. 386 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. REVEZAMENTO

QUINZENAL. RECEPÇÃO PELA CF/88.

1 - Na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da
CLT (critério "e outros"), constata-se a relevância da controvérsia
sobre a vigência do art. 386 da CLT (que prevê o direito das
mulheres a revezamento quinzenal "que favoreça o repouso
dominical" nos locais em que há trabalho aos domingos), matéria

cujo debate não tem sido comum na jurisprudência do TST.

2 - Havendo transcendência quanto ao tema do recurso de revista,
segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade,
pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas
processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está
autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação
da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância

da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do
recurso de revista.

3 - Há julgados do TST no sentido de que o art. 386 da CLT foi
recepcionado pela Constituição Federal, aplicando nessa hipótese a

ratio decidendi da decisão do Pleno no IIN-RR-1540/2005-046-12-

00.5 acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT.

4 - O entendimento é de que o legislador não afrontou a igualdade
de direitos e obrigações en tre homens e mulheres, mas sim buscou
resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições

específicas impostas pela própria natureza.

5 - Recurso de revista de que não se conhece.

ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE GESTÃO. TRABALHO EM
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E INOBSERVÂNCIA DO

ART. 386 DA CLT.

1 - Na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da
CLT (critério "e outros"), constata-se a relevância da controvérsia

sobre direito de ocupantes de cargo de gestão previsto no art. 62, II,
da CLT ao repouso semanal remunerado e ao revezamento
quinzenal no labor aos domingos previsto no art. 386 da CLT.

2 - Havendo transcendência quanto ao tema do recurso de revista,
segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade,
pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas
processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está
autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação
da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância

da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do

recurso de revista.

3 - A jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que,
embora estejam excepcionados da incidência das normas dispostas

no capítulo da CLT referente à duração do trabalho (cuja sessão III
dispõe sobre os períodos de descanso), os empregados que se
enquadram no art. 62, II, da CLT fazem jus ao repouso semanal
remunerado, haja vista que este encontra previsão também nos

arts. 9º, "e", da Convenção nº 1 da OIT, 7º, XV, da Constituição
Federal e 1º da Lei nº 605/49. Desse modo, a exceção disposta no

art. 62, II, da CLT não afasta o direito ao pagamento em dobro dos
domingos laborados pelos empregado s ocupantes cargo de gestão

4 - Assim, as empregadas enquadradas no referido dispositivo
legal, que, fazendo jus ao repouso semanal remunerado, não
obtiveram o revezamento quinzenal disposto no art. 386 da CLT às
mulheres, também têm direito ao respectivo pagamento em dobro, à
luz da mesma ratio decidendi adotada pela SbDI-1 do TST acerca
do repouso semanal remunerado em si : a previsão do direito em
normas não incluídas no capítul o "II - da duração do trabalho" da

CLT, cuja incidência é excepcionada pelo art. 62, II.

5 - Registre-se que não se cuida de reconhecer o dever do
empregador de efetivar o controle de jornada das referidas
trabalhadoras ocupantes de cargo de gestão , mas apenas de

determinar que as mesmas, em hipótese de labor em inobservância
ao direito ao revezamento quinzenal no repouso semanal

remunerado aos domingos, fazem jus ao respectivo pagamento em

dobro.

6 - No caso, o TRT manteve a condenação da reclamada ao
fundamento de que "não se excluem as trabalhadoras exercentes
de cargo de confiança, porque, a par de eventualmente não fazerem
jus ao pagamento de horas extras, a depender do cargo em
confiança no qual investidas, fazem jus, como todas as demais, ao
descanso semanal remunerado e nas mesmas condições de
aplicabilidade do art. 386 da CLT".

7 - Recurso de revista de que não se conhece.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3835 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma - Acórdão

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- A. ANGELONI & CIA. LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FLORIANÓPOLIS


Retirado da página 3599 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário