Informações do processo 0000380-91.2017.5.12.0026

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 16/05/2017 a 20/06/2022
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017

13/12/2018 Visualizar PDF

Seção: Seção Especializada 2 - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DA CIDADE DE FLORIANOPOLIS FACIF LTDA

- LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Apresente a ré os documentos solicitados pelo perito.

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 12 de Dezembro de 2018

ALESSANDRO DA SILVA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3268 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

23/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- COC - COLEGIO OSVALDO CARVALHO EIRELI - EPP
- FACULDADE DA CIDADE DE FLORIANOPOLIS FACIF LTDA

- GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS

- LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR
- SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
S E N T E N Ç A (RITO SUMARÍSSIMO)

Relatório dispensado pelo art. 852-I da CLT.
DECIDO

I - Despesas processuais e honorários de sucumbência

A Lei 13.467/2017 alterou o regime de despesas processuais

(custas e honorários periciais) previsto na CLT e incluiu os
honorários de sucumbência.

Via de regra, a lei processual tem aplicação imediata e, por
conseguinte, incide sobre os atos processuais no momento em que
são realizados. Todavia, essa regra é temperada quando se trata de
despesas processuais, como custas e honorários periciais, bem
como de honorários de sucumbência, visto que as partes levam em
conta esse risco no momento em que decidem ajuizar uma ação.
A aplicação imediata das alterações promovidas nessa área pela
Lei 13.467/2017 acarretaria verdadeira decisão surpresa e violação
aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal,
considerando-se as expectativas das partes quando da propositura

da ação (e da contestação) antes da vigência dessas alterações.

Com esses fundamentos, esclareço desde logo que tanto as
despesas processuais quanto os honorários de sucumbência não
serão aplicados ao presente caso, visto que o ajuizamento da
presente ação se deu antes da vigência da lei 13.467/2017.Nessa
mesma linha, o pedido de assistência judiciária gratuita será
apreciado a partir dos critérios estabelecidos na legislação da época

em que a ação foi ajuizada.

II - Preliminar de ilegitimidade passiva
A legitimidade ad causam se caracteriza pela pertinência subjetiva

das partes para discutir a relação jurídica deduzida em juízo. Todos

os reclamados foram apontados como responsáveis pelos direitos

pleiteados, de maneira que detêm a qualidade referida.

De se observar ainda que as condições da ação são analisadas em
caráter abstrato, sendo que existência de eventual responsabilidade

por parte dos réus é matéria que concerne ao mérito da lide.
Rejeito.

III - Mérito

1 - FGTS

A reclamante alega que foi admitida pela ré FACULDADE DA

CIDADE DE FLORIANÓPOLIS FACIF LTDA em 20/05/2015, para

a exercer a função bibliotecária, mediante o último salário de R$

1.413,35, tendo pedido demissão em 22/02/2017, com aviso prévio
cumprido até 24/03/2017. Alega que a empregadora não fez os

depósitos de FGTS durante todo o período contratual, motivo pelo

qual requer que seja condenada a fazê-lo.
A reclamada, por sua vez, faz um relato das péssimas condições

financeiras nas quais se encontra, mas não contesta a inexistência

dos depósitos de FGTS.

Assim sendo, já que o descumprimento da obrigação é fato
incontroverso, condeno a reclamada FACULDADE DA CIDADE DE
FLORIANÓPOLIS FACIF LTDA a depositar o FGTS na conta

vinculada da reclamada, sob pena de execução.

2 - Honorários advocatícios

Revendo entendimento anterior, em razão do advento da Lei

13.467/2017, indefiro os honorários advocatícios, visto que o
requerente não se encontra assistido por sindicato de sua classe,

requisito exigido pelo art. 14 da Lei nº 5584/70, entendimento
jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

3 - Responsabilidade do reclamado COC - COLÉGIO OSVALDO

CARVALHO EIRELI - EPP

Esse reclamado foi incluído no polo passivo por requerimento da
primeira ré (FACIF) em audiência (ID c082729), visto que na
contestação ela alegou que a obreira também prestava serviços em

favor do COC, pois na biblioteca atendia os alunos dessa
instituição.

O COC diz que apenas utilizava o mesmo prédio que a reclamada

FACIF, mas suas atividades ocorrem no período diurno, enquanto

que a Faculdade o faz o período noturno. No mais, destaca que são

empresa totalmente distintas, sem nenhuma vinculação

administrativa ou societária.

Não há controvérsia quanto aos fatos relatados na defesa do

reclamado COC e, por conseguinte, não há fundamento para

condená-lo por obrigação da primeira ré, visto que não foi
comprovado o trabalho da obreira em favor dos alunos do Colégio.
Também não estão caracterizadas as demais hipóteses de

responsabilização de um terceiro pelas obrigações do empregador,
como grupo econômico ou sucessão.

Nesses termos, rejeito os pedidos em face do reclamado COC -

COLÉGIO OSVALDO CARVALHO EIRELI - EPP.

4 - Responsabilidade do Espólio de Adriano Thomas Borges

Fonseca de Mendonça

O Espólio de Adriano Thomas Borges Fonseca de Mendonça foi
incluído no polo passivo por requerimento da reclamada SISTEMA
DE ENSINO BORGES DE MENDONÇA LTDA, formulado em

audiência (ID a33fea4).

O Sr. Adriano Thomas Borges Fonseca de Mendonça era sócio
majoritário (99% das cotas) da reclamada FACIF, conforme contrato

social de ID 05b9ec2. Ele faleceu em 07/08/2011, ocasião em que

seu irmão, o Sr. Luiz Fonseca Chaves Júnior, assumiu o encargo de

inventariante, no qual permaneceu até 07/06/2016. O Sr. Luiz

também assumiu a função de administrador da FACIF, na qual
permaneceu até 05/10/2016, quando doou sua participação na

sociedade para a Sra. Elaine Fernanda Witkoskik, que também

assumiu como inventariante.

Ocorre que quando a nova representante do Espólio assumiu a
administração da empresa, ela já estava em situação bastante difícil

do ponto de vista financeiro, com dívidas elevadas e faturamento
decadente, o que pode ser verificado no documento de ID c52c28e.
Nesses termos não é possível identificar algum tipo de benefício
advindo ao Espólio em decorrência do modo como a empresa foi
administrada e, por consequência, também não há como lhe

imputar responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica.

Rejeito.

5 - Responsabilidade do Sr. LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR e

do SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONÇA LTDA

Na audiência realizada em 17/08/2017 (ID 77037da) a parte autora

requereu a inclusão dos reclamados LUIZ FONSECA CHAVES
JUNIOR e do SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONÇA

LTDA no polo passivo, com os seguintes fundamentos:

Autora afirmar que não teve os depósitos por conta do falecimento

do sócio Adriano Thomas Borges Fonseca de Medonça e por não

ter seu irmão e sócio Luis Borges Fonseca Mendonça Junior
honrado os haveres trabalhistas e transferidos os alunos da
faculdade DECISÃO para faculdade BORGES DE MENDONÇA. o

preposto e o procurador da primeira reclamada (faculdade

DECISÃO) ratifica as informações e se compromete em juntar em 5

dias os comprovantes de tais assertivas.

Na defesa da reclamada FACIF também foi requerida a inclusão do

SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONÇA LTDA no polo

passivo, sob a alegação de que após o falecimento do sócio
majoritário da empresa, Sr. Adriano Thomas Borges Fonseca de
Mendonça, seu irmão passou a administrar a FACIF. Nesse período

ele não teria velado pelas finanças da empresa e ainda teria
priorizado a administração da reclamada SISTEMA DE ENSINO
BORGES DE MENDONÇA LTDA, de modo que "quando da

administração do Sr. Luiz, sabe-se que na mesma proporção em
que a faculdade Decisão perdia alunos e os lucros decresciam
(contando hoje com apenas 3 turmas ativas e que se formarão em

agosto/2017), a faculdade Borges de Mendonça crescia - tanto em

números como alunos".

Em suma, a reclamante e a primeira ré dizem que o Sr. LUIZ
FONSECA CHAVES JUNIOR teria responsabilidade pelo débito em
razão da má administração realizada, enquanto que a reclamada

SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONÇA LTDA seria

responsável por ter se beneficiado dessa administração.

No que concerne ao Sr. LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR, ele foi
sócio da primeira reclamada até outubro de 2016, portanto, no
período em que a reclamada era empregada da empresa (ID
05b9ec2). Após o falecimento do sócio majoritário, em agosto de

2011, coube ao reclamado Luiz administrar a empresa, período no

qual ela claramente passou de uma situação financeira confortável

ao encerramento das atividades. Esse movimento pode ser
verificado no documento de ID 3e0f5c0 no qual evidencia-se que

em agosto de 2011 o faturamento da empresa foi de R$ 292.728,06,

enquanto que em setembro de 2016 estava em R$ 101.383,23.

Nessa época o Sr. Luiz já era sócio da reclamada SISTEMA DE
ENSINO BORGES DE MENDONÇA LTDA que, ao contrário da
primeira ré, conheceu crescimento no número de alunos, inclusive

de transferidos da FACIF (IDs 18a7b5f, 1f103a6, 62bb626, c303701

e eea1541).

A responsabilidade pessoal do sócio decorre da má administração
caracterizada pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do
Código Civil, motivos pelos quais condeno o Sr. LUIZ FONSECA
CHAVES JUNIOR de forma solidária ao cumprimento da obrigação

inadimplida pela reclamada FACIF.

Por outro lado, em relação à reclamada SISTEMA DE ENSINO

BORGES DE MENDONÇA LTDA não há fundamento para

responsabilizá-la, visto que não forma um mesmo grupo econômico

com a FACIF, nem mesmo de fato, única hipótese na qual poderia

lhe ser atribuída a obrigação pelo débitos dessa empresa com a

reclamante.

6 - Assistência judiciária gratuita

Diante da declaração anexada com a exordial, defiro à parte autora
o requerimento de assistência judiciária gratuita, nos termos do

artigo 790, § 3º da CLT.

7 - Correção monetária

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4357 e 4425 o
STF declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de
correção monetária dos precatórios, isto é, quanto à atualização

relativa ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do

crédito em precatório e o efetivo pagamento.

Esse entendimento foi confirmado no julgamento do Recurso
Extraordinário 870.947/SE, que abrangeu o período de tempo

compreendido entre o dano efetivo e a imputação de

responsabilidade à Administração Pública.

Nessas três oportunidades a nossa Corte Suprema deixou claro que

"A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,
refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos
a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder
aquisitivo da moeda". A adoção da TR acarretaria ofensa ao direito
de propriedade, pois o pagamento da obrigação não observaria a

desvalorização da moeda.
Nesses mesmos julgamentos o STF determinou que fosse adotado

o IPCA-E para a correção monetária dos precatórios, de modo que

a substituir a TR.

Assim sendo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2582 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

11/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Por ora, considerados os direitos processuais constitucionais do
contraditório e da ampla defesa faculto à reclamante manifestar-se,
querendo, no prazo de cinco dias, a respeito da petição e

documentos juntados aos IDs e48ef43, 178f339, e 6f6190b, em

razão do anterior despacho de ID 3db7680.
Após, ante o contido na parte final do referido despacho, façam-se

os autos conclusos "para julgamento" ao Exmo. Juiz Alessandro da

Silva.

Intime-se.

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 11 de Julho de 2018

MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 3026 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

19/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS

PJe
3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,

FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
3vara_fns@trt12.jus.br

Processo: 0000380-91.2017.5.12.0026 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor: GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS

Réu: FACULDADE DA CIDADE DE FLORIANOPOLIS FACIF

LTDA e outros (4)

GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS
Fica V. Sa. intimado para manifestar-se sobre a certidão negativa

exarada pelo Oficial de Justiça no Id 8b80c8b. Prazo 05 dias.

Em 18 de Junho de 2018.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DA GLORIA
PERES ESPINDOLA, Técnico Judiciário. A assinatura eletrônica
deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página
http://pje.trt12.jus.br/documentos
 , digitando-se o código numérico

abaixo impresso.
OBS: intimados na pessoa de seus procuradores - via DEJT


Retirado da página 2704 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

03/04/2018

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- COC - COLEGIO OSVALDO CARVALHO EIRELI - EPP

- FACULDADE DA CIDADE DE FLORIANOPOLIS FACIF LTDA

- GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS

- LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR
- SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONCA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Intimem-se os litigantes para informarem, no prazo de 05 dias,

quanto à possibilidade de conciliação.

Decorrido o prazo acima sem conciliação, e tendo em vista o pedido

versar somente sobre questão de direito e de prova documental,

não carecendo de produção de outras provas além daquelas já

constantes nos presentes autos, as partes terão prazo de 72h para,

querendo, apresentarem razões finais em forma de memoriais,

independentemente de intimação.

Assinatura

FLORIANOPOLIS, 2 de Abril de 2018

MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

29/01/2018

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Florianópolis - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS

PJe

3 a  VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, CENTRO,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
3vara_fns@trt12.jus.br

Processo: 0000380-91.2017.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor: GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS
Réu: FACULDADE DA CIDADE DE FLORIANOPOLIS FACIF
LTDA e outros (4)

GIOVANNA CAROLINA MASSANEIRO DOS SANTOS

Fica Vossa Senhoria intimado para se manifestar no prazo de 15
(quinze), nos termos do art. 437 §1° do CPC, acerca de eventuais
preliminares arguidas na contestação do réu LUIZ FONSECA
CHAVES JUNIOR , bem como sobre os documentos que a
acompanham, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por
amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem
inexistentes. Fica igualmente intimado para informar se pretende a
produção de outras provas, especificando o objeto e os meios, sob
pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do
CPC.

Em 29 de Janeiro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por ALINE FARIA SOMBRIO,
Técnico Judiciário. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada
pela autenticação de documentos na página
http://pje.trt12.jus.br/documentos
 , digitando-se o código numérico
abaixo impresso.

OBS: intimado na pessoa de seu procurador - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário