Informações do processo 0001640-15.2012.5.03.0097

  • Numeração alternativa
  • 01640/2012-097-03-00.2
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 11/10/2012 a 15/02/2022
  • Estado
  • Brasil

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15/02/2022 Visualizar PDF

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Seção: Coordenadoria de Recursos - Despacho

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- ENGELE SPE LTDA.

- WESLEY BONELA DE SOUZA

Vieram os autos conclusos ao Gabinete da Presidência em razão da
declaração de impedimento do Exmo. Vice-Presidente, Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho.

Trata-se de Recurso Extraordinário sobre o tema "terceirização de
serviços - responsabilidade subsidiária - administração pública -
culpa in vigilando - ônus da prova".

Encaminhados os autos ao órgão fracionário prolator da decisão
recorrida para eventual juízo de retratação, foi mantida a decisão.
Retornam os autos para juízo de admissibilidade.

É o relatório.

O E. Supremo Tribunal Federal, na análise do RE nº 1.298.647,
reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.118 do ementário de
Repercussão Geral: "ônus da prova acerca de eventual conduta
culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora
de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da
Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931
(Tema 246)".

Quanto às petições de fls. 485/486 e 488/489, trata-se de matéria
de execução. Nada a deferir.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC,

determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que
sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Quanto à petição de fls. 485/490, no julgamento da ADC 58, o E.
STF deliberou que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam
-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a
sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos
índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
simples consideração de seguir os critérios legais)".

A decisão da E. Corte registra, ainda, que "os processos em curso
que estejam sobrestados na fase de conhecimento,
independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na
fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa
Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de
inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária
ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e
7º, do CPC)".

Assim, eventual discrepância entre a decisão do E. STF e os
índices de juros e correção monetária porventura estabelecidos
anteriormente no processo, que não constitui objeto do recurso ora
analisado, deverá ser apurada em execução, nos termos dos art.
525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. A menção aos
processos "em fase recursal" refere-se àqueles que estivessem
sobrestados em razão da liminar deferida anteriormente pela E.
Corte, por haver discussão sobre a aplicação dos artigos arts. 879,
§ 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº
13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, na fase em
que se encontravam.

Não cabe subverter a ordem processual para apreciar questão não
arguida no Recurso Extraordinário, porquanto caberá ao juízo de
execução aplicar os índices de juros e correção monetária de
acordo com a legislação vigente, considerando o entendimento
firmado pela E. Corte.

O pleito refoge aos estritos limites do juízo de admissibilidade do
Recurso Extraordinário, não havendo nada a deferir.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado da página 215 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário