Informações do processo 0001640-15.2012.5.03.0097

  • Numeração alternativa
  • 01640/2012-097-03-00.2
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 11/10/2012 a 15/02/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2017 2015 2014 2013 2012

07/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- ENGELE SPE LTDA.

- WESLEY BONELA DE SOUZA

Processo Nº AIRR-0001942-15.2009.5.10.0013

Complemento           Processo Eletrônico

Relator              MIN. MARIA HELENA MALLMANN

AGRAVANTE(S)       UNIÃO (PGU)

Procuradora           DRA. ANA CAROLINA FERNANDES

DE MENDONÇA

AGRAVADO(S)       CAMILLA GOMES CARDOSO

MENDES

Advogado            DR. FLÁVIO JOSÉ DA ROCHA(OAB:

23640/DF)

AGRAVADO(S)       MONTANA SOLUÇÕES

CORPORATIVAS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILLA GOMES CARDOSO MENDES

- MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.

- UNIÃO (PGU)

Processo Nº AIRR-0000459-16.2012.5.05.0196

Complemento           Processo Eletrônico

Relator              MIN. MARIA HELENA MALLMANN

AGRAVANTE(S)       UNIÃO (PGU)

Procurador            DR. CRISTIANO OLIVEIRA SAMPAIO

SANTOS

AGRAVADO(S)       MARIVAL SILVA DO EVANGELHO

Advogada            DRA. SOLANGE IZABEL PACHECO

MARTINS(OAB: 8145/BA)

AGRAVADO(S)       EMBELCON EMPREENDIMENTOS

LTDA. - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- EMBELCON EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

- MARIVAL SILVA DO EVANGELHO

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 1691 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- ENGELE SPE LTDA.

- WESLEY BONELA DE SOUZA

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos

encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 232 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário