Informações do processo 0001640-15.2012.5.03.0097

  • Numeração alternativa
  • 01640/2012-097-03-00.2
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 11/10/2012 a 15/02/2022
  • Estado
  • Brasil

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13/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- ENGELE SPE LTDA.

- WESLEY BONELA DE SOUZA

Orgão Judicante - 2a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não exercer o juízo de retratação
previsto no art. 1.031, § 3°, do NCPC e, por consequência, manter a
decisão anterior, determinando o retorno dos autos à Vice-
Presidência do TST para que prossiga no exame de admissibilidade
do recurso extraordinário como entender de direito.

EMENTA : JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.
JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA
CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO
DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, §
3°, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE
PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA
IN VIGILANDO
COMPROVADA.
Esta Segunda Turma não conheceu do recurso de
revista do ente público tomador de serviços, por entender que
estava caracterizada a sua culpa
in vigilando no caso concreto.
Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "
o
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93",
sobretudo após o julgamento dos embargos de
declaração, momento em que se esclareceu que é possível
responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa
in
vigilando
na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada
tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim,
tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em
consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de

exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015 (art. 543-B, § 3°, do CPC/1973).
Juízo de retratação
não exercido.


Retirado da página 1595 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/01/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- ENGELE SPE LTDA.

- WESLEY BONELA DE SOUZA


Retirado da página 146 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário