Informações do processo 0001703-48.2011.5.03.0138

  • Numeração alternativa
  • 01703/2011-138-03-00.0
  • Movimentações
  • 39
  • Data
  • 07/12/2012 a 09/11/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

09/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MANCHESTER SERVIÇOS LTDA.
- MICHELLE ALEXANDRA GOMES ALVES

- UNIÃO (PGU)

Noticia a parte autora, por meio da petição e anexos, seqs. 34, 35,
37, 38 e 39, quitação do débito no presente processo.

A quitação posterior à interposição do recurso ocasiona a extinção

do procedimento recursal, seja pela perda superveniente do

interesse ou mesmo do próprio objeto do apelo.
Dessa forma, determino à Coordenadoria de Recursos que,

atendidas as formalidades pertinentes, providencie a remessa dos

autos ao órgão jurisdicional de origem.
Publique-se.
Brasília, 09 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 167 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MANCHESTER SERVIÇOS LTDA.

- MICHELLE ALEXANDRA GOMES ALVES

- UNIÃO (PGU)

A UNIÃO (PGU) interpõe recurso extraordinário com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "responsabilidade subsidiária da

Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço."

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010,
reconheceu a existência de repercussão geral.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do

CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se.

Publique-se.
Brasília, 5 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 144 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário