Informações do processo 0010177-42.2015.5.15.0038

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 20/02/2015 a 15/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

15/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDINEI MACHADO

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010177-42.2015.5.15.0038

AUTOR: CLAUDINEI MACHADO

RÉU: VIA VAREJO S/A

D E S P A C H O

Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.

Cumpra-se o V. Acórdão.

Confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos do(a)
reclamante, sucumbente na perícia e beneficiária(o) da Justiça
Gratuita.

Nos termos do Provimento GP-CR nº 09/2018, intimem-se os Srs.
Peritos para que apresentem Nota Fiscal ou Recibo, conforme
previsto na legislação municipal de seu domicílio fiscal, com a

descrição dos serviços prestados, indicação da alíquota de
incidência e do valor referente ao ISSQN sobre o valor a ser
requisitado (R$806,00) a título de honorários periciais, ou de
documento que evidencie não haver responsabilidade do Tribunal
pela retenção de referido imposto.

Após, requisitem-se os honorários dos Srs. Peritos.

Ciência aos Srs. Peritos.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Bragança Paulista, 14/08/2019

NEWTON CUNHA DE SENA

Juiz do Trabalho

se2


Retirado da página 43179 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDINEI MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

PROCESSO N. 0010177-42.2015.5.15.0038 RO

RECORRENTE: CLAUDINEI MACHADO

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA

JUÍZA SENTENCIANTE: NEWTON CUNHA DE SENA

rac

RELATÓRIO

Da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos [f. 810-813],
complementada pela decisão de embargos declaratórios [f. 821-
822], recorre o autor, por meio das razões de f. 826-832,
requerendo a reforma do julgado em relação aos pedidos de lucros
cessantes, indenização por danos morais e honorários periciais.
Sucessivamente, pugnou pela realização de nova perícia médica,
com requerimento de diligência no local da prestação de serviços.

Sem contrarrazões.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO dispensado,

em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno do E.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo.

Subscritor do recurso com instrumento de mandato regularizado nos
autos [f. 20].

Custas isentas (f. 813).

CONHEÇO DO RECURSO, por entender preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Doença ocupacional - Lucros cessantes - Indenização por
danos morais - Honorários periciais

Requer o autor a reforma da sentença, com o reconhecimento da
existência de doença ocupacional. Asseverou que o laudo de f. 667-
679 confirmou a existência de concausa entre as atividades
exercidas e a moléstia adquirida pelo trabalhador, alegando que as
condições de trabalho narradas na petição inicial não foram
impugnadas. Pugnou pela procedência dos pedidos de lucros
cessantes e indenização por danos morais e, sucessivamente, pela
realização de nova perícia, com diligência no local da prestação de
serviços.

Sem razão.

Requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade
civil subjetiva constituem-se no dano, no ato ilícito, no nexo causal e
na existência do elemento subjetivo culpa ou dolo, isto é, para
configurar o dano moral, reparável, por ação ou omissão, é
necessária a prova da existência do nexo de causalidade entre o
dano sofrido pelo empregado e a ação do empregador, seja na
modalidade culposa ou dolosa.

Quando da realização da primeira perícia, perícia psiquiátrica, o
perito concluiu que

[...] Inicialmente saliento que as condições mentais do Rclte estão
comprometidas devido a seu estado, ainda descompensado. Não foi
possível realizar uma avaliação mais longitudinal em relação a sua
vida, somente nos últimos anos. De qualquer forma pode-se
considerar que este apresenta quadro de Transtorno Depressivo
Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos F 33.2 da
CID 10. Pelos relatos este quadro se iniciou em 2011/2012 e se
mantem sem apresentar significativa melhora durante todo este
período. Em relação as condições de trabalho ao qual estava
submetido, os esforços excessivos, realização de tarefas outras, e a
pouca consideração com que era tratado pelos superiores podem
ser considerados fatores contributivos para o desenvolvimento de
seu quadro mental, principalmente a ocorrência do quadro de
dor lombar crônica, amplamente atestado no processo [...] (f.
672-673; grifo não existente no original).

Conforme se verifica, o perito concluiu que a moléstia psiquiátrica
do trabalhador possui como uma das causas a condição de trabalho
na reclamada, principalmente o quadro de dor lombar crônica
decorrente da prestação de serviços.

No entanto, na perícia médica realizada, específica para apuração
da doença profissional, o perito esclareceu que:

[...] A) O tempo de atividade na Rclda é INSUFICIENTE para
provocar os transtornos de coluna;

B) A profissiografia do Rclte e outros fatores foram considerados
para o diagnóstico de CAUSA DEGENERATIVA da patologia
osteomuscular [...] (f. 762).

E concluiu que:

[...] 1) NÃO EXISTE NEXO causal entre a atividade laboral na Rclda
e doença osteomuscular do Rclte;

2) NÃO EXISTE nexo concausal entre a atividade na Rclda e a
doença osteomuscular (a patologia osteomuscular NÃO teve seu
curso modificado pelo trabalho neste caso); [...] (f. 763).

Da análise da conclusão acima transcrita, o perito, após a análise
das condições de saúde do trabalhador, concluiu que as atividades
exercidas na empresa não possuem nexo causal ou concausa com
a doença osteomuscular do reclamante.

Consequentemente, o quadro psiquiátrico do autor não possui como
concausa a prestação de serviços na reclamada, pois a dor lombar
crônica não possui correlação com a prestação de serviços.

Ressalto que a primeira perícia foi realizada somente para verificar
a condição psiquiátrica do trabalhador, tendo o Juízo determinado
expressamente perícia posterior para analisar a existência, ou não,
da alegada doença profissional, conforme determinação de f. 648,
não havendo, portanto, contradição entre as perícias.

Registro que não houve apresentação de prova técnica em sentido
contrário, uma vez que a impugnação efetuada pelo autor não se
deu por meio de assistente técnico.

É importante ressaltar que a reclamada, em sua defesa, impugnou
as alegações do autor, argumentando que as atividades executadas
pelo trabalhador eram exercidas dentro dos padrões exigidos pela
legislação de medicina e segurança do trabalho.

Nenhuma prova fez o autor de que as condições de trabalho eram
adversas, ônus que lhe incumbia, razão pela qual prevalece a
realidade fática declarada pelo perito de confiança do Juízo.

Entendo ser desnecessária a realização de nova perícia, por não se
ter verificado irregularidade nas provas periciais realizadas nos
presentes autos. Ademais, acolho o esclarecimento do perito de que
é " desnecessária vistoria do local de trabalho para discussão
da lide; a profissiografia TOTAL do Rclte foi estudada e
considerada para definição do Laudo Pericial " (f. 783), por não
ter demonstrado o autor, por meio de prova técnica, ser
indispensável a vistoria no local da prestação de serviços.

Assim, acolho a conclusão do laudo pericial de f. 750-763 e declaro
a inexistência de nexo causal/concausa entre as atividades
exercidas na reclamada e a moléstia adquirida pelo trabalhador, não
havendo se falar em doença ocupacional.

Desse modo, não sendo comprovado nos autos a alegada moléstia
ocupacional, correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos
de pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos
morais.

No entanto, por ter a perícia sido realizada em data anterior à
reforma trabalhista, por ser o reclamante sucumbente na pretensão
relativa ao objeto da perícia e diante da circunstância de que o autor
é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais ficarão a
cargo do Estado, na forma do Provimento CG-CR nº 01/2009 deste
E. Tribunal.

Pelo exposto, REFORMO A SENTENÇA RECORRIDA, apenas
para declarar que os honorários periciais ficarão a cargo do Estado,
na forma do Provimento CG-CR nº 01/2009 deste E. Tribunal, nos
termos da fundamentação.

CONCLUSÃO

Dispositivo

CONHECER do recurso de MAURICIO CABRERA LOPES e O
PROVER EM PARTE, apenas para declarar que os honorários
periciais ficarão a cargo do Estado, na forma do Provimento CG-CR
nº 01/2009 deste E. Tribunal, nos termos da fundamentação.

Mantenho o valor arbitrado à condenação.

Nada mais.

Em sessão realizada em 02 de julho de 2019, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
José Carlos Ábile.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Tárcio José Vidotti (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

TÁRCIO JOSÉ VIDOTTI

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1565 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/06/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA SUSANA GRACIELA SANTISO - 3ª SDI - Decisão Monocrática

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS BARBOSA

- NESTLE BRASIL LTDA.

- NEW FOCO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA - ME

- SSJD COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME


Retirado da página 321 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário