Informações do processo 0000702-81.2017.5.13.0027

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 17/05/2017 a 18/12/2018
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2018 2017

18/12/2018 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ

I - No Processo 0000284-80.2016.5.13.0027 foi exarado o seguinte

despacho:

(...)

Assim, determino:

a) a conclusão dos autos mencionados na planilha ID. d95b3ca,

para deliberações acerca do pagamento do crédito autoral,

honorários advocatícios e, quando houver, transferência de

honorários periciais, bem assim consolidação do débito de custas

processuais e contribuição previdenciária no Processo 0000094-

49.2018.5.13.0027; e

b) que seja refeita a planilha ID. 0c56cbd, com a exclusão dos
processos quitados (planilha ID. d95b3ca).

II - Assim, DOU FORÇA DE ALVARÁ ao presente despacho para

determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1914:

a) liberar em favor de RAFAEL DA SILVA, CPF: 078.077.424-88,

100% (cem por cento) do saldo das contas judiciais 1914 042
01509848-3, 1914 042 01509872-6, 1914 042 01509445-3, 1914
042 01510457-2, 1914 042 01510782-2 e 1914 042 01510833-0,

sem qualquer desconto de índole previdenciária ou fiscal; e

b) liberar em favor de RAFAEL DA SILVA, CPF: 078.077.424-88, o

valor de R$15.497,84, observando, para tanto, o saldo da conta
judicial 1914 042 01510758-0, sem qualquer desconto de índole

previdenciária ou fiscal.

III - Proceda a Secretaria da Vara a consolidação do débito de

custas processuais e contribuição previdenciária no Processo

0000094-49.2018.5.13.0027, como já determinado.

Por fim, registrem-se os valores pagos e arquivem-se os autos, com

as cautelas de estilo.

O PRESENTE DESPACHO TEM FORÇA DE ALVARÁ.

Assinatura

SANTA RITA, 17 de Dezembro de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 398 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

09/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR,
ARTICULAR E RESISTIR

- RAFAEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

I - A presente execução importa em R$ 19.111,88, sendo R$

18.025,52 do crédito trabalhista, R$ 374,74 de custas processuais e

R$ 711,62 referente às contribuições previdenciárias.

II - Em diversos processos que tramitam nessa Unidade Judiciária,
foram infrutíferas todas as diligências expropriatórias realizadas

contra a reclamada. A utilização do BACENJUD restou inexitosa. As

pesquisas ao RENAJUD e ao INFOJUD (mais precisamente, à DOI

- Declaração de Operações Imobiliárias) não resultaram em

localização de bens passíveis de penhora, de propriedade da
empresa executada. Por fim, como evidenciado em outros, não há

bens na sede da reclamada que possam atrair interessados em

eventual hasta pública.

Assim, buscando imprimir à execução um rito mais célere, com a
economia dos atos processuais, determinei a reunião das

execuções movidas contra o INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR,
SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR nos autos da Reclamação
Trabalhista n. 0000284-80.2016.5.13.0027, na qual foi exarado

despacho de seguinte teor:

DESPACHO

I - Em diversos processos que tramitam nessa Unidade Judiciária,
foram infrutíferas todas as diligências expropriatórias realizadas

contra a reclamada. A utilização do BACENJUD restou inexitosa. As

pesquisas ao RENAJUD e ao INFOJUD (mais precisamente, à DOI

- Declaração de Operações Imobiliárias) não resultaram em

localização de bens passíveis de penhora, de propriedade da
empresa executada. Por fim, como evidenciado em outros, não há

bens na sede da reclamada que possam atrair interessados em

eventual hasta pública.

Assim, buscando otimizar a tramitação dos processos contra a

reclamada, imprimindo à execução um rito mais célere, decorrente

da economia dos atos processuais praticados, determino a reunião

das execuções movidas contra O INSTITUTO PARTICIPAR,
ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR no presente

processo. De início, a execução reunirá os processos elencados na

planilha de ID. 505cae9.

Frise-se, por oportuno, que doravante toda a execução movida
contra a reclamada deverá ser reunida no presente processo, a
partir do início dos atos executórios, devendo o valor exequendo

igualmente integrar a planilha em referência.

II - Considerando que a reclamada firmou contrato com a a União,
para execução de obras referentes ao programa Minha Casa Minha

Vida, com verbas do Fundo de Desenvolvimento Social, gerido pela

Caixa Econômica Federal, determino:

a) com urgência, seja expedido ofício à Presidência da CEF, para
que proceda o imediato bloqueio de valores que a reclamada tenha
a receber, em decorrência do Contrato de Novação da Dívida
referente ao contrato 655552981493-7, até o limite ora executado,

devendo instruir o expediente cópia do mencionado contrato;

b) também com urgência, expeça-se ofício ao Ministério das

Cidades, para que proceda o bloqueio dos repasses devidos em

favor da reclamada em decorrência do nº. 655552981493-7, até o

limite ora executado.

III - Em paralelo, prossiga-se com as medidas de expropriação.

II - Considerando que os valores executados já integram a planilha

constante dos autos da RT0000284-80.2016.5.13.0027, no qual
deverão ter prosseguimento os atos executórios, determino o
sobrestamento do presente feito, por um ano, aguardando-se as

providências expropriatórias em referência, sem prejuízo do
acompanhamento periódico pela Secretaria da Vara.

/vfr

Assinatura

SANTA RITA, 8 de Outubro de 2018

LINDINALDO SILVA MARINHO

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 652 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

27/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL DA SILVA
Ciência às partes do despacho ID. e cálculos ID. 630c9a9.


Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR,
ARTICULAR E RESISTIR

Ciência às partes do despacho ID. e cálculos ID. 630c9a9.


Retirado da página 620 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO
I- Em face do trânsito em julgado da sentença/acórdão (ID.40a6551
e 12d2a98), conforme certidão constante do (ID.ac6d938), proceda-

se a atualização da conta de liquidação (ID.1dc83e7).
II- Intimem-se as partes, para, conjuntamente, comparecerem na

Secretaria do Juízo, no dia 12/092018, às 10h00, o autor portando
sua CTPS, para que a empresa reclamada promova a baixa
contratual, nos limites do comando jurisdicional. Em caso de não
comparecimento da parte reclamada a aplicação de multa em favor
da parte reclamante, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais); e na hipótese de não comparecimento da parte reclamante
desobrigação da parte reclamada do cumprimento em tela,
permanecendo a Secretaria da Unidade Judiciária com a
incumbência de efetivar a anotação mencionada,

independentemente de requerimento escrito da parte interessada.
III- Após a atualização, INTIME-SE o reclamado, INSTITUTO
PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR,
para pagar o valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias,
observada a gradação do art. 835 do NCPC, sob pena de inclusão
no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e constrição de bens,

independentemente de mandado de citação.

jjc

SANTA RITA, 24 de Agosto de 2018
ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular


Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR,
ARTICULAR E RESISTIR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO
I- Em face do trânsito em julgado da sentença/acórdão (ID.40a6551
e 12d2a98), conforme certidão constante do (ID.ac6d938), proceda-

se a atualização da conta de liquidação (ID.1dc83e7).
II- Intimem-se as partes, para, conjuntamente, comparecerem na

Secretaria do Juízo, no dia 12/092018, às 10h00, o autor portando
sua CTPS, para que a empresa reclamada promova a baixa
contratual, nos limites do comando jurisdicional. Em caso de não
comparecimento da parte reclamada a aplicação de multa em favor
da parte reclamante, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais); e na hipótese de não comparecimento da parte reclamante
desobrigação da parte reclamada do cumprimento em tela,
permanecendo a Secretaria da Unidade Judiciária com a
incumbência de efetivar a anotação mencionada,

independentemente de requerimento escrito da parte interessada.

III- Após a atualização, INTIME-SE o reclamado, INSTITUTO
PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR,
para pagar o valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias,
observada a gradação do art. 835 do NCPC, sob pena de inclusão
no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e constrição de bens,

independentemente de mandado de citação.

jjc

SANTA RITA, 24 de Agosto de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 465 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

03/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR,
ARTICULAR E RESISTIR

- RAFAEL DA SILVA
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.
JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE

FINANCEIRA. DESERÇÃO CONFIGURADA. O benefício da
assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica é admitido apenas
em casos nos quais ela comprove, à margem de qualquer dúvida,
seu estado de miserabilidade que, como se sabe, não se confunde
com ausência de lucro. Portanto, o fato de a reclamada ser uma

instituição sem fins lucrativos não é suficiente para demonstrar a
necessidade da gratuidade da justiça. Apelo não conhecido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO por deserção, suscitada de ofício, e dele não

conhecer. João Pessoa-PB, 31/07/2018.


Retirado da página 80 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

23/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR,

ARTICULAR E RESISTIR

- RAFAEL DA SILVA


Retirado da página 77 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

20/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR,
ARTICULAR E RESISTIR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Decisão

Vistos etc.

O reclamado INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR,

ARTICULAR E RESISTIR interpõe agravo de instrumento, visando

a destrancar o recurso ordinário, cujo prosseguimento foi denegado

pelo juízo a quo , em face da deserção.
Ao interpor recurso ordinário, o reclamado pleiteou a concessão dos

benefícios da justiça gratuita, deixando de recolher as custas

processuais e o depósito recursal.
O pedido foi negado pelo juízo a quo , que deixou de receber o

recurso ordinário, sem concessão de prazo para o saneamento do

vício (fl. 114).
Inconformado, interpõe o presente agravo de instrumento,

renovando o pedido de justiça gratuita, sob a alegação de que "é
uma pessoa jurídica de direito privado SEM FINS LUCRATIVOS.
Sendo assim, com fulcro na constituição Federal e Lei Processual

Civil, é beneficiária da gratuidade judiciária"  (fl. 118).

Neste momento, passo à análise do indigitado pedido, questão

prejudicial ao exame da admissibilidade recursal.

Como é sabido, o benefício da justiça gratuita é instituto que tem

fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; sua

regulamentação encontrava-se prevista nas Leis 7.115/1983, art. 1º,
caput , e 1.060/1950, art. 4º. Essas Leis, apesar de revogadas
parcialmente, tiveram seu conteúdo transferido para o novo CPC,

no seu art. 99.

A extensão desse benefício a empregador, quando pessoa jurídica,
é admitida apenas em casos nos quais ele comprove, à margem de
qualquer dúvida, seu estado de miserabilidade que, como se sabe,
não se confunde com ausência de lucro.

Este é o entendimento sedimentado na Súmula 463 do TST, in

verbis :
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com
alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017,

republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e

14.07.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que

munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.

105 do CPC de 2015);
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo .

Na espécie, convém salientar que o caráter filantrópico da parte

reclamada não lhe assegura, por si só, a gratuidade judiciária.

Ademais, embora sustente que não tem condições de arcar com o
preparo do recurso, não produziu prova suficiente em socorro à sua

tese, sucumbindo, assim, em seu encargo processual, inclusive

quanto à isenção das custas processuais.

Registro que esta Segunda Turma tem seguido a corrente

jurisprudencial do TST, inclusive em homenagem à política judiciária

de estabilização das decisões judiciais, evitando o aumento de

demandas e recursos repetitivos e prevenindo litígios que envolvam

matérias já pacificadas na Corte Superior Trabalhista.

Por tudo isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao
Instituto agravante, concedendo-lhe, contudo, o prazo de oito dias
para regularização do preparo recursal (depósito recursal e custas

processuais), sob pena de não conhecimento do agravo de

instrumento interposto.

Ressalto, por oportuno, que o agravante deve providenciar, ainda,
o recolhimento do depósito recursal do recurso ordinário , cujo

seguimento foi denegado pelo juízo de origem, tendo em vista que,
embora o magistrado de primeiro grau tenha negado a concessão
da justiça gratuita, não concedeu prazo à parte para o saneamento

do pressuposto recursal, conforme explanado alhures.

Conclusão

Isso posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao reclamado e
CONCEDO-LHE o prazo de oito dias para regularização do preparo
recursal (depósito recursal e custas processuais) - inclusive do
recurso ordinário, cujo prosseguimento foi denegado na origem -,

sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Dê-se ciência às partes.

Expirado o prazo, com ou sem cumprimento da determinação,
voltem-me conclusos os autos, para prosseguimento do feito.
GDEA/ABV-
JOAO PESSOA, 20 de Junho de 2018

EDVALDO DE ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 363 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

28/02/2018

Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Sentença
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO
I- Mantenho a decisão que denegou o seguimento ao recurso

ordinário do réu, por deserção, e recebo seu recurso de agravo de

instrumento, eis que preenchidos os pressupostos de

admissibilidade.

II- Notifique-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões

ao recurso de agravo de instrumento e recurso ordinário interpostos,

no prazo de 08 (oito) dias.
III- Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se

os presentes autos ao TRT.
SANTA RITA, 15 de Fevereiro de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

31/01/2018

Seção: Vara do Trabalho de Santa Rita - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    INSTITUTO PARTICIPAR ,ENSINAR, SOCIALIZAR,

ARTICULAR E RESISTIR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

Tendo em vista o não recolhimento das custas processuais nem o
depósito recursal prévio, pressupostos de admissibilidade recursal,
impõe-se o não recebimento do recurso ordinário da reclamada, por
deserção.

Intime-se.

SANTA RITA, 15 de Dezembro de 2017

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário