Informações do processo 0065500-58.2007.5.04.0025

  • Numeração alternativa
  • 00655/2007-025-04-00.7
  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 10/10/2012 a 01/08/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2012

02/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
16/11/2015 a 27/11/2015 - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SDI1).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 13.015/2014


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS


Tempestividade: Recurso tempestivo (decisão embargada publicada
em 19/6/2015, e embargos interpostos em 25/6/2015).
Representação processual: Regular a representação processual do
embargante (Dr. Dr. Victor Russomano Júnior).


Preparo: Regular (depósito recursal, seq. 30; custas, seq. 1, pág.
999).


Assim, estão atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade
do recurso.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS


EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014


BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150


Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante
quanto ao tema "Divisor de Horas Extras" por contrariedade à
Súmula 124, I e II, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para
mandar adotar o divisor 150 no cálculo de liquidação das verbas já
objeto de condenação, alicerçando-se, para tanto, nos fundamentos
sintetizados na seguinte ementa, in verbis:


"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO -
HORAS EXTRAS - DIVISOR 150. No caso, o Tribunal Regional
deixou registrado que as normas coletivas determinam a integração
das horas extras nos sábados, o que importou em contrariedade à
Súmula 124 do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(seq.
23)


Alega o reclamado, em suas razões de embargos, que, ao adotar-
se posicionamento de que seriam aplicáveis ao caso os divisores


150 e 200 à jornada de trabalho do reclamante, como se a norma
coletiva também instruísse tal premissa, incorre-se em interpretação
extensiva. Assevera que o sábado considerado como repouso
semanal remunerado para fins de reflexo de horas extras é diferente
do sábado considerado como repouso semanal remunerado para
fins de aplicação do divisor. Argumenta que a norma coletiva é
específica e delimita a sua incidência somente para reflexos das
horas extras. Aponta violação do art. 62 da CLT e contrariedade às
Súmulas n°s 124, 126 e 333 do TST. Colaciona arestos para
confronto de teses.


O aresto de seq. 10, págs. 16-17, proveniente da 8a Turma desta
Corte, publicado no DEJT em 21/2/2014, configura a divergência
jurisprudencial, pois traz tese divergente, no sentido de que a
previsão de integração das horas extras prestadas semanalmente
nos sábados e feriados não possibilita concluir que o sábado seja
considerado dia de repouso semanal remunerado e que as
disposições que o preveem devem ser interpretadas de forma
restritiva.


Eis a tese do aresto, in verbis:


"RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS -
NORMA COLETIVA - SÁBADO - DIVISOR 150. A C. 8a Turma já se
posicionou no sentido de que a previsão de integração das horas
extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados não
induz à conclusão de ser o sábado considerado dia de repouso
semanal remunerado. As disposições que o preveem, por
estenderem vantagens aos trabalhadores, comportam interpretação
restritiva, a teor do artigo 114 do Código Civil."


CONCLUSÃO


RECEBO o recurso de embargos, com base no artigo 81, inciso IX,
do RITST.


Publique-se este despacho e intime-se a parte embargada para,
querendo, apresentar sua respectiva impugnação no prazo legal.
Brasília, 27 de outubro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Presidente da Segunda Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Pauta de Julgamento

DE EXPEDIENTE


Foram interpostos, simultaneamente, recurso extraordinário e
embargos contra acórdão de Turma deste Tribunal.


Nesse contexto, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1°, VIII,
do Ato Conjunto n° 001/TST.GP.GVP, de 28/10/14, publicado no


DEJT de 30/10/14, solicito:


a) a remessa dos autos ao digno Presidente da Turma de origem,
para que, nos termos da Instrução Normativa 35/2012, exerça o
juízo de admissibilidade do recurso de embargos à SBDI-1; e


b) oportunamente, após o julgamento do agravo regimental acaso
interposto, retornem os autos ao Gabinete da Vice-Presidência,
observados os procedimentos necessários ao regular
processamento do recurso extraordinário.


Publique-se.


Brasília, 08 de outubro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Alberto Fernando da Rocha Carneiro
Coordenador de Recursos


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Redistribuição

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
declaração, apenas para prestar os esclarecimentos constantes
deste voto, sem imprimir efeito modificativo.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL.
REDUÇÃO DO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ESCLARECIMENTOS.

Embargos de declaração providos apenas
explicitar esclarecimentos quanto à incidência dos juros e correção


monetária na condenação da indenização por danos morais, sem
imprimir efeito modificativo.

Embargos de declaração providos,
sem efeito modificativo.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 1

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por maioria, conhecer do recurso de revista do
reclamante quanto ao tema "bancário - horas extras - divisor 150"
por contrariedade à Súmula 124, I e II, do TST e, no mérito, dar-lhe
provimento para mandar adotar o divisor 150 no cálculo de
liquidação das verbas já objeto de condenação. Vencido o Exmo.
Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator. Por unanimidade, não
conhecer do recurso do reclamante nos demais temas. Também por
unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamado quanto
ao temas: I."horas extras - incidência em RSR - aumento da média
remuneratória - reflexos em outras parcelas", por divergência
jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da
condenação os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado
pela integração das horas extras habituais, nas demais verbas de
natureza salarial; II."dano moral - assalto em agência bancária -
atividade de risco - responsabilidade objetiva", por divergência
jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. Por maioria,
conhecer do recurso de revista quanto ao tema "dano moral - valor
da indenização (100 salários atualizados do reclamante)", por
violação ao artigo 944 do Código Civil, e no mérito, por maioria, dar-
lhe provimento para reduzir a indenização a título de danos morais
para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fica mantido o valor já


arbitrado à condenação. Vencido o Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, que não conhecia, e o Exmo Ministro Renato de
Lacerda Paiva reduziria o valor da indenização para R$ 100.000,00
(cem mil reais).


EMENTA : RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 150.

No caso, o
Tribunal Regional deixou registrado que as normas coletivas
determinam a integração das horas extras nos sábados, o que
importou em contrariedade à Súmula 124 do TST. Recurso de
revista conhecido e provido.


"INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA
ALIMENTAÇÃO

(violação aos artigos 457, § 1° e 458 da CLT;
contrariedade à Súmula n° 241 desta Corte e divergência
jurisprudencial).

'

AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N° 6.321/76.
NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO


A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do
programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n°
6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário
para nenhum efeito legal.' (Orientação Jurisprudencial n° 123 da
SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(violação aos artigos 5°, caput, II,
XX, XXXV e 133 da Constituição Federal; 14 da Lei n° 5.584/70 e
divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula n° 219, item I,
desta Corte, ' Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento
de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo
a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e
comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família.' . Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

(violação aos
artigos 5°, LV e 93, IX, da CF/88;832, da CLT e 458 do CPC e
divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,
mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de
embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de
prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de
revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de
Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.


HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA

(violação aos artigos 5°, II da CF; 224, §2° e 818 da CLT; 333, II e
348 do CPC; contrariedade às Súmulas n° 102, II e IV e 287 desta
Corte e divergência jurisprudencial).

'

A configuração, ou não, do
exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da


CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é
insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos'
(Súmula n° 102, item I, desta Corte). Recurso de revista não
conhecido.


HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA EM RSR - AUMENTO DA MÉDIA
REMUNERATÓRIA - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS


(violação aos artigos 5°, II da CF; 884 do CC; 7° da Lei n° 605/49;
contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 394 da SBDI-1 desta
Corte e divergência jurisprudencial).

'

A majoração do valor do
repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas
extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias,
da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de
caracterização de ' bis in idem' ' . (Orientação Jurisprudencial n° 394
da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

DANO MORAL - ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA -
ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

(violação ao artigo 159 do CC/1916 e divergência jurisprudencial).
Este Tribunal vem entendendo que a atividade bancária exercida
pelo reclamante, se enquadra como atividade de risco, a atrair a
aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927,
parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista o constante perigo
de assaltos em agências bancárias, causando-lhe um ônus maior
do que aos demais membros da coletividade. Recurso de revista
conhecido e desprovido.


DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (100 SALÁRIOS
ATUALIZADOS DO RECLAMANTE)

(violação aos artigos 5°, LV da
CF, 884 e 944 do CC e divergência jurisprudencial). O artigo 944
do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será
medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único
daquele dispositivo determina que se houver excessiva
desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz
reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a
indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do
dano sofrido e a reparação. Essa é a exegese do parágrafo único
do artigo 944 do Código Civil Brasileiro. Recurso de revista
conhecido e provido."

(Ministro Renato de Lacerda Paiva)

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/05/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Extraordinária da 2a Turma
do dia 18 de maio de 2015 às 14h00


RECORRIDO


Advogado DR. GILBERTO RODRIGUES DE


FREITAS(OAB: 35972RS)


Advogado DR. CELSO FERRAREZE(OAB:


16521RS)


RECORRENTE E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


RECORRIDO


Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO


NETO(OAB: 29340DF)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00


RECORRIDO


Advogado DR. GILBERTO RODRIGUES DE


FREITAS(OAB: 35972RS)


Advogado DR. CELSO FERRAREZE(OAB:


16521RS)


RECORRENTE E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


RECORRIDO


Advogado DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO


NETO(OAB: 29340DF)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário