Informações do processo 0065500-58.2007.5.04.0025

  • Numeração alternativa
  • 00655/2007-025-04-00.7
  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 10/10/2012 a 01/08/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2012

18/12/2019 Visualizar PDF

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Seção: 22 VT Porto Alegre - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- HOMERO SALDANHA PRESTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Exequente: Homero Saldanha Prestes

Executada: Banco Santander (Brasil) S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

I - Relatório

Banco Santander (Brasil) S/A opôs embargos à execução às fls.

1139-1141).

O exequente apresentou sua resposta à fl. 1154 dos autos físicos.

Intimada a Procuradoria Geral Federal, responsável pela
representação do INSS, silenciou (fl. 1158).

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação

1) Gratificação semestral. Integração

A parte executada sustentou incorreta a utilização das gratificações
semestrais pagas nos anos seguintes para apurar o reflexo destas
em décimos terceiros salários. Exemplifico que as citadas verbas,
devidas nos meses de junho e dezembro de 2012 são base para o
décimo terceiro salário de 2012 e não a gratificação semestral de
2013.

O contador ad hoc realizou corretamente a apuração das diferenças
de gratificações semestrais, com observância à coisa julgada. No
caso específico da parcela em comento, o título executivo é
sentença, com alusão direta cálculo efetuado pelo contador na fase
de conhecimento (fl. 535), que não sofreu alteração posterior.
Rejeito os embargos no particular.

2) Taxa Selic

A executada embargou a execução sustentando que, para o cálculo
das contribuições sociais deve ser adotado o regime de caixa, além
da utilização do FACDT. Pediu a retificação da conta.

Examino.

Após do cancelamento da Súmula n.º 368 do TST, adoto o
entendimento majoritário desse Egrégio Regional, de que o trabalho
prestado até 04.03.2009, o respectivo fato gerador das
contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas é
o efetivo pagamento (regime de caixa). Para o período
subsequente, devem ser apuradas pelo regime de competência, ou
seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a
cada uma das competências abrangidas.

Como fundamento de decidir, cito fragmento do acórdão do
processo 0000562-79.2011.5.04.0521 (AP), da lavra do
Desembargador Janney Camargo Binna, que sintetiza a matéria:
" A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava
delineada no âmbito desta Seção Especializada em Execução de
acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação
Jurisprudencial nº 1, já cancelado, que assim previa:
'EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização
das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos
índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado
da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa
moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento
do tributo. [...]'

Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal
Pleno realizada em 26.06.2017, alterou a redação da Súmula 368

do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do
fato gerador das contribuições previdenciárias:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA.
COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.
FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...)

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias
decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados
em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o
efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do
dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do
Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração
legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008,
posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova
redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos
trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

Nesse contexto, restou superado o entendimento antes adotado por
este colegiado, razão pela qual no âmbito desta Seção
Especializada em Execução firmou-se entendimento de que:

a) em relação ao trabalho prestado até 04-3-2009, o fato gerador
das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é
o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de
caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias
incidentes sobre labor prestado até 04-3-2009 deve ser feita pelos
mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em
julgado da sentença de liquidação e, somente a partir do termo final
do prazo para o recolhimento do tributo, definida no art. 276 do
Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte
ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da
taxa Selic;

b) em relação ao trabalho prestado a partir de 05-3-2009 (data da
exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato
gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão
judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa
Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência).
Logo, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o trabalho
prestado a partir de 05-3-2009 devem ser apuradas pelo regime de
competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios
vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

Já a multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996, é devida a
partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento da
dívida trabalhista, após serem apurados os créditos previdenciários,
observado o limite de 20%, fixado no § 2º do mesmo dispositivo
legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data
em que foi prestado o serviço. "

No caso em tela, os cálculos abrangem o interregno de junho de
2002 até dezembro de 2005.

Desta forma, o fato gerador das contribuições previdenciárias
decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos é o efetivo
pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotando-se,
portanto, o regime de caixa.

Saliento que a atualização das contribuições previdenciárias, neste
caso, deve ser realizada pelos mesmos índices aplicáveis aos
débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de
liquidação. Somente a contar do termo final do prazo para o
recolhimento do tributo (conforme definido no art. 276 do Dec. nº
3.048/1999), há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa
SELIC.

Desta forma, acolho parcialmente procedentes os embargos à
execução para determinar a retificação da conta de liquidação, com
atualização das contribuições previdenciárias com os mesmos
índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado
da sentença de liquidação, sendo que, somente a contar do termo
final do prazo para o recolhimento do tributo (conforme definido no
art. 276 do Dec. nº 3.048/1999), há incidência de juros, mediante a
aplicação da taxa SELIC.

III - Dispositivo

Pelos fundamentos expostos, julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Banco
Santander (Brasil) S/A para determinar que o contador ad hoc
efetue a retificação dos cálculos, a fim de que as contribuições
previdenciárias incidentes sobre o trabalho prestado sejam
apuradas pelo regime de caixa, ou seja, com a atualização das
contribuições previdenciárias, pelos mesmos índices aplicáveis aos
débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de
liquidação, sendo que, somente a contar do termo final do prazo
para o recolhimento do tributo (conforme definido no art. 276 do
Dec. nº 3.048/1999), há incidência de juros, mediante a aplicação
da taxa

Custas, no valor de R$ 44,26 (embargos à execução), em virtude do
disposto nos incisos V do artigo 789-A da CLT, pela executada.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JULIETA PINHEIRO NETA

Juíza do Trabalho

Assinatura

PORTO ALEGRE, 17 de Dezembro de 2019

JULIETA PINHEIRO NETA
Juiz do Trabalho Titular

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Retirado da página 3238 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

07/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Especializada em Execução - PJe-JT Decisão Monocrática - Despacho

Complemento: 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Fica V.Sa. notificado a retirar alvará à sua disposição. Prazo: 10

dias.


Retirado da página 821 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

20/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Especializada em Execução - PJe-JT - Notificação

Complemento: 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Fica V.Sa. notificado do que segue. Fica V. Sa. ciente da petição de

fl. 1135, no prazo de 5 dias.


Retirado da página 1996 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

15/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Seção Especializada em Execução - PJe-JT Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Fica V.Sa. notificado do que segue. Fica V. Sa. ciente do despacho

da fl. 1123.


Retirado da página 729 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário