Informações do processo 0010976-14.2017.5.15.0136

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 17/05/2017 a 28/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2018 2017

28/10/2021 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LIGIA MARCELA UNGLAUBER DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID eb2b261.

CLAUDIA REGINA VISQUETTO

Servidora


Retirado da página 15466 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/09/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LÍGIA MARCELA UNGLAUBER DE PAULA

- MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Trata-se de demanda ajuizada por servidor contra ente da
Administração Pública, cuja discussão está fundada na relação

jurídico-administrativa vigente entre as partes.

Em face da decisão do Plenário do STF no julgamento da ADI nº
3.395/DF, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido de
que "a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações
judiciais entre o Poder Público e seus servidores", e em observância
ao princípio da não surpresa, disposto no art. 10 do CPC,
determinei a intimação das partes, a fim de que se manifestassem
sobre a questão.

As partes não se manifestaram no prazo assinalado.

Como dito, é incontroverso nos autos que a parte Reclamada é ente
da Administração Pública e que a parte Reclamante é sua
servidora.

Fixadas essas premissas, tem-se que, para a análise do caso
concreto, há de se examinar necessariamente a questão da
competência (absoluta) da Justiça do Trabalho, à luz da decisão do
Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, de efeito
vinculante e eficácia erga omnes.

Isso porque a questão da competência para processar e julgar as
ações entre servidor e o correspondente Poder Público, à luz do art.
114, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 45/2004, já havia sido resolvida na
Medida Cautelar na ADI nº 3.395/DF (Relator: Min. CEZAR
PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10/11/2006),
nos seguintes termos:

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do
Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.
Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114,
inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar
deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I,
da Constituição da República, não abrange as causas instauradas
entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação
jurídico-estatutária" (destaques acrescidos).

Com o julgamento do mérito, o STF imprimiu interpretação
conforme à Constituição para, a partir do conceito estrito do termo
"relação de trabalho", excluir, como regra, os vínculos de natureza
jurídico-estatutária da competência da Justiça do Trabalho:
"CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. ART.114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO "RELAÇÃO
DE TRABALHO". INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O PODER
PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES. MEDIDA
CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O processo legislativo para
edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação
ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista
formal, constitucionalmente hígido. 2. A interpretação
adequadamente constitucional da expressão "relação do trabalho"
deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão
do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações
judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3. Medida
Cautelar confirmada e Ação Direta julgada parcialmente
procedente" (ADI 3395, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020,
destaques acrescidos).

O que se observa é que o critério adotado no julgamento da ADI nº
3.395 foi o da fixação da competência em razão da pessoa, uma

vez que o STF firmou interpretação conforme da Emenda
Constitucional nº 45/2004 para excluir do conceito de "relação de
trabalho" a relação entre servidor e o Poder Público.

Vale dizer, se a relação jurídica da qual nasce a controvérsia de
fundo se dá entre o Poder Público e o seu servidor, admitido nos
termos da Constituição Federal de 1988, então o vínculo entre as
partes é sempre de natureza jurídico-administrativa,
independentemente do conteúdo material eleito pelo Ente Público
ao disciplinar a matéria por legislação local. Isso porque se o
conteúdo da disciplina legislativa fosse o critério de definição da
competência, então haveríamos de concluir que a competência para
o julgamento de demandas como a dos autos se estabeleceria pelo
critério material, o que, como dito, não se coaduna com a ratio
decidendi do julgamento da ADI nº 3.395. Além disso, cada
município poderia "escolher" a justiça a qual estaria submetido na
discussão com seus servidores, algo igualmente fora do escopo da
tese fixada pelo STF.

Logo, ainda que a lei local declare que o regime para contratação
de seu pessoal é "celetista", tal remissão legislativa à Consolidação
das Leis do Trabalho não desfaz o fato de que a admissão da parte
reclamante se estabeleceu (e se mantém) a partir de um vínculo de
natureza jurídico-administrativa.

É o que se observa da ratio do ilustrativo aresto:

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO -
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE
SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI nº 3.395/DF-MC -
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a
autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas
decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de
juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na
ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se
sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-
administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é
temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo
inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo
comissionado ou de função gratificada. 3. Não descaracteriza a
competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se
requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza
símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à
própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que
desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude,
simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso,
ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o
conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se
tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à
Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa
pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido" (Rcl 7217
AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
08/04/2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010
EMENT VOL-02404-01 PP-00142 RDECTRAB v. 17, n. 191, 2010,
p. 130-141).

Fixada a compreensão da tese adotada pelo STF quanto à
competência em relação às causas propostas por servidores em
face do Poder Público, cabe agora examinar a questão do efeito
vinculante do precedente do Supremo e o consequente
reconhecimento, de ofício, da incompetência jurisdicional da Justiça
do Trabalho.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, até a

estabilização da coisa julgada, é dever de todos os órgãos do Poder
Judiciário aplicar a tese firmada pelo seu Plenário, sob pena de
formação de coisa julgada inconstitucional.

Em síntese, há de se reconhecer que a fixação de tese com efeito
vinculante e eficácia erga omnes pelo STF, tanto em ação de
controle concentrado de constitucionalidade quanto em controle
difuso, em sistemática de repercussão geral, gera efeito rescisório:
(a) para os processos em curso, pela interposição de recurso
próprio, inclusive embargos de declaração (ED-AgReg-Rcl 15724,
Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020); (b) em
relação aos processos em fase de execução, pela arguição de
inexigibilidade da obrigação, por embargos à execução,
impugnação ou exceção de pré-executividade, se a decisão
transitou em julgado após a fixação da tese pelo STF, na forma dos
arts. 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC e 884, § 5º, da CLT;
ou (c) mediante propositura de ação rescisória, se a decisão
transitou em julgado antes da fixação da tese pelo STF (§ 15 do art.
525 do CPC).

Na mesma linha segue a inteligência da tese firmada no Tema 360
da Tabela de Repercussão Geral:

"São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único
do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem
como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º,
III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando
harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da
Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um
mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício
de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em
norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma
inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um
sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha
deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c)
desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de
julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em
julgado da sentença exequenda".

Como já salientado, a Suprema Corte tem entendido que a tese
deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso
(inclusive embargos de declaração ou embargos infringentes), em
observância ao decidido na ADI nº 2.418 (Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Tabela de
Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,
Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado
em 20/08/2018, DJe-053 de 19-03-2019), diante do fator
cronológico do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de
repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no
julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgada em
15/04/2020, DJe-118 de 13-05-2020):
"CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE
DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO TEMA 360
DA REPERCUSSÃO GERAL. TR NSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA EXEQUENDA. FATOR CRONOLÓGICO.
DELIMITAÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 360.
INOBSERV NCIA PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O Juízo reclamado - apesar de reconhecer que a
sentença exequenda foi fixada em sentido contrário ao decidido na
ADPF 324 - manteve a exigibilidade do título, ao considerar que o

entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO) não se aplica aos processos em que já houve o
pronunciamento judicial a respeito do tema, com sentenças já
transitadas em julgado. 2. Ao assim decidir, o Juízo reclamado
deixou de observar o fator cronológico bem delimitado, na parte
final, da tese fixada no julgamento do Tema 360 - segundo o qual é
inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional,
desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha
decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao
trânsito em julgado da sentença exequenda - uma vez que, no caso
em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I,
do TST ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou
a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos
princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência,
assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de
atividade-fim ou meio. 3. A manutenção do julgado, fundado na
Súmula 331/TST, contraria os resultados produzidos pelos
julgamentos do Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611.503, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN,
julgado em 20/9/2018), combinado com ADPF 324 (Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), a sugerir,
consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE
quanto ao ponto. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento"
(destaques acrescidos).

Cabe salientar, nessa linha, que, no julgamento dos Embargos de
Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator
p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18-06-2020), houve aplicação
da tese de repercussão geral (Tema nº 725) e da ADPF nº 324 na
apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da
fixação da tese, como se observa da suma do julgado:
"CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE
TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252
(TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum
tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252,
Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de
que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante. 2. Por esse motivo, apesar da
decisão impugnada ter sido proferida antes da conclusão do
julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), o
processo em que proferida tal decisão encontra-se sobrestado no
Tribunal Superior do Trabalho com base no Tema 725, a sugerir,
consequentemente, que a solução do presente caso deve
observância às diretrizes deste TRIBUNAL quanto ao ponto. 3.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno" (destaques acrescidos).

Assim, revela-se claramente da atual e iterativa jurisprudência do
STF que a aplicação de tese fixada pelo seu Plenário, seja em
controle concentrado, seja em controle difuso, é vinculante em
relação às decisões judiciais supervenientes, operando-se
verdadeiro efeito rescisório quando produzida decisão em sentido

contrário (coisa julgada inconstitucional). Daí decorre a aplicação de
ofício e de forma imperativa da tese, desde que ainda não tenha
havido o trânsito em julgado. Para os casos de trânsito em julgado
anterior ao julgamento do tema pelo STF, é caso, como já
salientado, de ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15 e 535, § 8º).
Ademais, se o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento
vinculante no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem
competência para o julgamento de demandas como a dos autos,
não há como este Tribunal Superior do Trabalho prosseguir no
julgamento dos recursos pendentes, sob pena de inobservância da
tese firmada, considerando-se, ainda, que a competência
jurisdicional é matéria de ordem pública.

Sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício da
incompetência da Justiça do Trabalho, por imperativo do efeito
vinculante decorrente do julgamento, pelo Plenário do STF, da ADI
nº 3.395/DF, em sede de recurso excepcional, trago precedentes do
Superior Tribunal de Justiça neste sentido:

"PROCESSO CIVIL - SFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES -
CONTRATO FIRMADO COM COBERTURA DO FCVS -
NECESSIDADE DA PRESENÇA DA CEF COMO LITISCONSORTE
PASSIVA NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
- NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA ? LIMITES DO
RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento é exigência
indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual
não se pode reconhecer sequer as nulidades absolutas. 2. A mais
recente posição doutrinária admite sejam reconhecidas nulidades
absolutas ex officio, por ser matéria de ordem pública. Assim, se
ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos,
abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Hipótese em que se
conhece do especial por violação da Lei 8.177/91 e porque
configurado o dissídio jurisprudencial, ensejando o reconhecimento
ex officio da ausência de citação da CEF como litisconsorte passiva
necessária, o que desloca a competência para processar e julgar o
feito para a Justiça Federal. 4. Embora não se discuta diretamente
questão relativa ao FCVS, mas o critério de reajuste das prestações
do contrato, se houver menor amortização do saldo devedor, o
Fundo será mais onerado quando ocorrer a quitação. Situação que
enseja o legítimo interesse da CEF em figurar no pólo passivo da
demanda. 5. Recurso especial conhecido e, de ofício, decretada a
nulidade absoluta do feito por incompetência da Justiça Estadual.
Remessa dos autos à Justiça Federal, para citação da CEF como
litisconsorte passiva necessária" (REsp 698.061/MG, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ
27/06/2005, p. 337, destaques acrescidos).

"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE NÃO PERMITIU A SUBIDA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO EM FACE DE DECISUM QUE INADMITIU
RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PEÇAS DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - É manifesta a incompetência do
Tribunal a quo para negar seguimento a agravo de instrumento
tirado para fazer subir recurso especial. 2 - A incompetência
absoluta, desde que chegada ao conhecimento deste Superior
Tribunal de Justiça, deve ser declarada de ofício, em homenagem à
repartição de competência jurisdicional fixada na Constituição
Federal. 3 - Agravo regimental a que se confere provimento

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Retirado da página 787 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LÍGIA MARCELA UNGLAUBER DE PAULA

- MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Como se observa das transcrições contidas nos arrazoados
recursais e dos demais elementos dos autos, trata-se de demanda
ajuizada por servidor contra ente da Administração Pública, cuja
discussão está fundada na relação jurídico-administrativa vigente
entre as partes.

O contexto dos autos suscita análise prévia acerca da questão da
competência da Justiça do Trabalho, à luz da decisão do Plenário
do STF, no julgamento da ADI n° 3.395/DF, de efeito vinculante e
eficácia erga omnes.

Assim sendo, em observância ao princípio da não surpresa,
disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se
manifestarem sobre a questão ora posta, no prazo comum de 15
(quinze) dias úteis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro Relator


Retirado da página 3428 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário