Informações do processo 0110000-68.2009.5.03.0026

  • Numeração alternativa
  • 01100/2009-026-03-00.6
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 15/10/2012 a 17/12/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2013 2012

17/12/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

Reitere-se intimação à reclamada para receber alvarás, prazo de
05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/11/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

receber alvaras, em 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/10/2015

Receber alvara no prazo de 05 dias.


Notificação


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos

receber documentos, em 05 dias.


Notificação


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/09/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho de Betim
Tipo: Notificação

tomar ciencia do inteiro teor do despacho que se encontra
disponivel no site do TRT 3


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por
violação do art. 150, III, "a", da Constituição Federal, e, no mérito,
dar-lhe provimento para determinar a incidência de juros e multa
sobre as contribuições previdenciárias apenas a partir do dia dois
do mês seguinte ao da liquidação da sentença.


EMENTA : RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E
MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR
À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA
LEI 11.941/2009. 1 - A SBDI-1, em composição plena, no
julgamento do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra
Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, reafirmou o entendimento
proferido também em composição plena no E-RR-18800-


88.2005.5.03.0003, relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013,
de que

"muito embora caiba à legislação infraconstitucional a
definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser
efetivada, observando-se os limites das regras de competência
tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto,
considerando que o art. 195, I, "a", da CF outorga competência para
instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre
rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador,
somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por
ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem
é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena
de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir
desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora
e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os
parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto n° 3.048/99."

2 -
Hipóteses solucionadas na SBDI-1, nas quais constam as mesmas
premissas da espécie em debate, a saber, discussão acerca do fato
gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o
termo inicial para incidência de juros de mora e multa e prestação
de serviços em momento anterior à Medida Provisória 449, de
4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Recurso de revista
conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Extraordinária da 2a Turma
do dia 18 de maio de 2015 às 14h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário