Informações do processo 0005044-36.2015.5.15.0000

Movimentações Ano de 2015

21/05/2015

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1a SDI
Tipo: Acórdão DEJT

PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005044-36.2015.5.15.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI


Diante da desistência manifestada pelos impetrantes (Id
6dd6117), decido extinguir o mandado de segurança, sem
resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.


Custas pelos autores, no valor de R$20,00, calculadas sobre
o valor atribuído à causa.


Revogo a decisão de Id d3e8e80, no tocante à fixação de
custas processuais no agravo regimental.


Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Juízo de origem.
Campinas, 20 de maio de 2.015.


THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/05/2015

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA - 1a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005044-36.2015.5.15.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI


Tendo em vista o acordo noticiado e a desistência
apresentada em relação ao agravo regimental interposto,
manifestem-se os impetrantes se possuem interesse no
prosseguimento do presente mandado de segurança.


Campinas, 13 de maio de 2.015.


THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/04/2015

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1a SDI
Tipo: Provimento

PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005044-36.2015.5.15.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1a
SDI


Diante da desistência manifestada pelos agravantes à fl. 586 (ID
1011a7d), decido extinguir o agravo regimental, sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.


Custas pelos autores, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor
atribuído à causa.


Intimem-se os agravantes desta decisão e dê-se ciência ao Juízo de
origem.


Campinas, 16 de abril de 2015.


THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/04/2015

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005044-36.2015.5.15.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1a
SDI


Em consulta realizada ao Sistema de Acompanhamento Processual
por meio do portal.trt15.jus.br, verifica-se que foi realizada em
16.03.2015 audiência para tentativa de conciliação no processo
originário (0000292-93.2011.5.15.0086), sendo lançada solução de
"homologado acordo".


Diante disso, manifeste-se o agravante se tem interesse no
prosseguimento do presente agravo regimental.


Campinas, 08 de abril de 2015.


THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005044-36.2015.5.15.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1a
SDI


Mantenho a decisão agravada e recebo o agravo regimental no
efeito devolutivo.


À D. Procuradoria Regional do Trabalho.


Intime-se o agravante.


Campinas, 12 de fevereiro de 2015.


THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2015

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA - 1a SDI
Tipo: Edital

PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0005044-36.2015.5.15.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - 1a SDI
IMPETRANTES: M.B.B. METALÚRGICA LTDA.


IVANEU FRANCISCO DE ANDRADE


ROSERVAL GONÇALVES FILHO


EDNA APARECIDA FERRARI GONÇALVES


IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA


BÁRBARA D'OESTE


AUTORIDADES: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
(FLS. 343-344)


REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR
(FL. 380)


REGINA RODRIGUES URBANO (FL. 443)


Trata-se de mandado de segurança impetrado M.B.B.
METALÚRGICA LTDA., IVANEU FRANCISCO DE ANDRADE,
ROSERVAL GONÇALVES FILHO e EDNA APARECIDA FERRARI
GONÇALVES, em face de decisões prolatadas pelo MM. Juízo da
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, nos autos da
reclamação trabalhista que se processa sob o n. 0000292¬
93.201 1.5.15.0086, em execução definitiva, consistente na


determinação de penhora de veículos dos impetrantes por meio do
sistema RENAJUD, com restrições de transferência, licenciamento
e circulação dos mesmos. Sustentam os impetrantes que o
prosseguimento da execução desta forma poderá acarretar prejuízo
irreparável, uma vez constritos veículos utilizados para a sua
atividade produtiva, além de ser ilegal por afrontar o direito de
propriedade e de expô-los ao risco de apreensão dos bens. Alegam
que o valor dos bens apreendidos é muito superior ao da execução,
bem como que não há qualquer indício de tentativa de fraude e/ou
ocultação de bens que justifique a medida. Requerem,
liminarmente, a imediata liberação para licenciamento e circulação
dos veículos bloqueados, mantendo-se a restrição apenas com
relação à sua transferência.


DECIDO


Primeiro, ressalto que a determinação de penhora de veículos e
restrição de seu uso, por se tratar de procedimento legalmente
previsto, que visa dar prosseguimento e efetividade à execução,
neste caso, definitiva, não importa, a princípio, ilegalidade ou
abusividade. A medida visa, outrossim, preservar os bens móveis
de deterioração, que diminui o seu valor comercial e
consequentemente a garantia de recebimento dos créditos pelo
reclamante.


Sob outro enfoque, observo que não existe prova alguma de que os
veículos sejam essenciais ao desenvolvimento da atividade
empresarial dos impetrantes, inferindo-se que eles vêm
desenvolvendo normalmente suas atividades até a presente data,
não estando configurados, portanto, a inviabilização do objeto social
e o alegado prejuízo.


Entretanto, exceto quanto ao veículo KIA SPORTAGE LX 2.0 G2,
placas DZZ 7792, cuja liberação já ocorreu, conforme demonstrado
à fl. 440, a restrição ao licenciamento anual dos demais veículos
não se justifica, pois se trata de obrigação legal e que, ademais, em
nada compromete a efetividade da constrição.


Portanto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar
que seja suspensa a restrição tão somente quanto ao licenciamento
anual dos veículos dos impetrantes, mantendo-se, contudo, a
restrição de transferência e circulação dos mesmos.
Intimem-se os impetrantes.


Dê-se ciência à Vara de origem para que cumpra com urgência a
liminar e, ainda, para que dê ciência do presente mandado de
segurança ao assistente litisconsorcial (Valdemar Fernandes), por
intermédio de seu advogado, para que, querendo, apresente
manifestação, no prazo de quinze dias.


Determino, outrossim, que a Secretaria da Vara indique em que
data e por qual meio houve a aludida cientificação, inserindo tais
informações diretamente no PJE, com cópia digitalizada do


respectivo documento.


Após, voltem conclusos.


Campinas, 26 de janeiro de 2015.


THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
Desembargadora Relatora

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