Informações do processo 0090500-60.2007.5.15.0023

  • Numeração alternativa
  • 00905/2007-023-15-00.6
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 12/11/2013
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2013

12/11/2013

Seção: ia VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 32, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): A presente execução
encontra-se em arquivo provisório desde que se esgotaram os
meios disponíveis pelo Juízo para dar prosseguimento ao impulso
ex officio. Considerando que não houve impulso voluntário nesse
ínterim, passo a analisar a conveniência de se reconhecer a
prescrição intercorrente.


A respeito do tema, não se pode negar que o instituto foi
contemplado na redação do artigo 884, §1°, da CLT, quando indica
que a matéria de eventuais embargos à execução pode incluir a
^prescrição da dívida^. Em complemento, o artigo 889, também da


CLT, é específico ao preconizar que aos trâmites do processo de
execução são aplicáveis os preceitos que regem os executivos
fiscais para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. E
a respeito, o artigo 40, da Lei 6.830/80, também prevê a hipótese de
prescrição intercorrente. Portanto, não é por outra razão que a
Súmula 327, do STF, atesta a compatibilidade do instituto com o
processo do trabalho.


Sendo assim, tomando como parâmetro o modelo do executivo
fiscal, reputo implementados os passos necessários para a
aplicação, neste caso, da prescrição intercorrente. O tempo de
inércia do credor já superou a soma do que é legalmente exigido:
um ano de suspensão e mais dois anos do prazo prescricional.
Posto isso, declaro extinta a execução, pelos fundamentos aqui
expostos e determino a exclusão do recdo ISABEL PADILHA DE
ALMEIDA do BNDT, ficando liberada(s) a(s) penhora(s) feitas nos
autos, se o caso.


Intime-se a reclamada.


Deixa-se de intimar o INSS, conforme já especificado à fl. 30.


Após, AO ARQUIVO DEFINITIVO, dando-se baixa no sistema.
Jacareí, 04/11/2013


SANDRA DE POLI
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário