Informações do processo 0007448-94.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 08/01/2015 a 23/04/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

23/04/2015

Seção: 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0007448-94.2014.5.15.0000 (MS)


IMPETRANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
AUTORIDADE COATORA: SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR:

ELEONORA BORDINI COCA


Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa FORD
MOTOR COMPANY BRASIL LTDA contra de ato praticado pela
MM. Juíza da 2a Vara do Trabalho de Taubaté, Dra. Siumara
Junqueira de Oliveira, nos autos do Processo n° 0000978¬
32.2014.5.15.0102.


Ataca, em síntese, a concessão de tutela antecipada, nos autos da
reclamação trabalhista antes referida, relativa à manutenção do
plano de saúde do reclamante daquele processo, ora litisconsorte,
bem como de seus dependentes. Destaca, inicialmente, que não é a
gestora do plano de saúde, o que impossibilita qualquer
determinação em seu desfavor, especialmente porque o contrato de
trabalho já foi extinto. Relata que o autor optou expressamente e
livremente pela não continuidade do plano de saúde, após tomar
ciência do valor a ser custeado, nos termos do artigo 31 da Lei
9.656/1998. Não concorda com o valor fixado a título de multa pelo
não descumprimento da tutela antecipada e sucessivamente requer
sua redução. Postula a concessão de liminar, para o fim de ver
cassada a tutela antecipada deferida pela MM. Autoridade dita
coatora. Junta procuração e documentos.


Houve concessão de liminar (ID c321057).


Embora regularmente notificado (ID 180144a), o litisconsorte não se
manifestou.


Informações da MM. Autoridade dita coatora na forma do ID
66094f2.


O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento
do feito (ID 27a9e8b).


É o relatório.


V O T O


Considerando que a r. decisão impugnada é irrecorrível de plano,
reputo cabível a impetração do mandado de segurança (Súmula


414, item II, do C. TST).


MÉRITO


A impetrante não se conforma com o deferimento da tutela
antecipada requerida nos autos da ação trabalhista supracitada, por
entender que não se sustenta a manutenção do plano de saúde nos
termos definidos pela MM. Autoridade dita coatora.


Numa análise não exauriente, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho
José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva deferiu a liminar postulada,
sob os seguintes fundamentos:


"(...) A r. decisão ora hostilizada, que manteve o plano de saúde,
possui o seguinte teor (ID 315134f):


"Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional deduzido por PEDRO JORGE DA SILVA face à FORD
MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. E BRADESCO SAÚDE S/A.
Narra o autor, em síntese, que trabalhou na primeira reclamada, no
período de 07.03.1983 a 06.07.2014, tendo fruído, durante todo o
contrato de trabalho, de assistência médica e/ou seguro saúde
fornecidos pelo empregador. Ressalta que na rescisão contratual, a
empresa extinguiu o plano de saúde mantido entre as partes e a
segunda reclamada.


Expende que, no intuito de resguardar sua saúde e de sua família,
propugna lhe seja concedida liminar, "inaudita altera pars", para
determinar a manutenção do requerente e de suas dependentes
(esposa e filha) no seguro de saúde, nas mesmas condições de
cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do
contrato de trabalho.


Reputo presentes a verossimilhança das alegações e o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o fim de
deferir ao autor, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito
perseguida.


Os artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, encerram importante direito
social, de natureza elementar, cuja solução de continuidade pode
trazer danos irreversíveis à pessoa, ante a precariedade do
atendimento do sistema público de saúde, e a prova jungida aos
autos confirma os fatos aludidos, de mais de 10 (dez) anos de labor,
e que era aposentado quando da rescisão contratual, consoante a
cópia da CTPS de fls. 17/18, e carta de concessão do INSS de fl.
26.


Dessa forma, restando provado que o reclamante laborou por mais
de 10 anos para a 1a reclamada, que usufruiu durante este período
de seguro saúde fornecido pela empregadora, que mesmo
aposentado continuou a laborar na empresa e que foi despedido
sem justa causa, tem direito a sua manutenção e de seus
dependentes no plano que usufruía, nas mesmas condições de
manutenção e custeio, a teor do art. 31 da Lei 9656/98.
Importante ressaltar que não se pode entender a expressão "nas


mesmas condições de cobertura assistencial" apenas como sendo o
oferecimento dos mesmos serviços médico-hospitalares, mas
também as mesmas condições de custeio, já que sem isso não há
meios para se manter as referidas condições, considerada a
realidade dos trabalhadores de cada segmento empresarial. Por
todo o exposto, acolho o pedido de tutela antecipada para
determinar à primeira reclamada que mantenha o autor e suas
dependentes, sendo sendo ele e a esposa por tempo
indeterminado, e a filha até que complete 24 anos, no mesmo plano
médico que desfrutava na atividade, com as mesmas condições de
cobertura e custeio deste, assumindo o reclamante o valor integral
do prêmio, que arbitro, provisoriamente, em R$562,06 (autor,
esposa e filha), devendo a 2a ré, como operadora do plano, expedir
e entregar ao autor os competentes boletos bancários mensais para
o recolhimento dos prêmios, no valor ora fixado, encaminhando-os
ao endereço declinado na petição inicial.


Tal provimento deverá ser efetivado pelas reclamadas no prazo de
10 dias, sob pena de responderem pela multa diária de R$1.000,00,
a qual, se aplicada, deverá ser limitada a R$10.000,00, em favor do
reclamante. (...)"


Posteriormente, a autoridade dita coatora ainda prolatou a seguinte
decisão (ID 6358653):


"Esclareça-se as reclamadas que, consoante a petição inicial, o
objeto do processo e da decisão refere-se somente ao reclamante e
suas dependentes ROZANA DIAS SILVA e JERISSA DIAS SILVA.
Não prevalece a arguição da primeira reclamada no sentido de que
o reclamante optou livre e espontânea vontade em não continuar no
plano de saúde, pois, a despeito de o termo por ele firmado indicar
a opção em "ser excluído do seguro-saúde..." (cf. fl. 20-v), ele o fez
em vício de consentimento, visto que isso se deu quando de seu
desligamento da empresa, em que alçou à condição de
desempregado, ou seja, em situação de premente necessidade,
quando se alvitrava não ter condições de arcar com as prestações
estabelecidas, restando configurada, indene de dúvidas, a situação
de lesão, prevista no art. 157/Código Civil, aplicável
subsidiariamente ao processo trabalhista, nos termos do art. 8°/CLT.
Tenho que a primeira reclamada, a despeito de seu esforço, não
conseguiu demonstrar o valor que, efetivamente, tivesse arcado
com o plano de saúde mensal do reclamante, mediante a juntada
das notas fiscais emitidas pela operadora do plano de saúde.
Tomando-se como parâmetro o quanto decidido por esta Vara em
outro processo, o de n. 278-56.2014 (decisão exarada em
2.9.2014), cuja tabela utilizada indica que o custo "per capita"
mensal do plano TNQ2 era de R$ 238,71 e considerando-se que o
plano médico sofreu um reajuste aproximado em 2012 de 28% e em
2013 de 19%, o custo médio "per capita" para 2014 ficou em R$


363,60, o que, acrescendo-se 2,38% de IOF, chega-se ao importe
de R$ 372, 25, impondo-se, assim, reputar razoável fixar o importe
total mensal a ser suportado pelo reclamante em R$ 1.116,75,
compreendendo-se as cotas do reclamante e da empregadora, em
relação ao reclamante e suas dependentes ROZANA e JERISSA e
já incluso o IOF (...)".


Indiscutível a rescisão do contrato de trabalho em 07/04/2014
(TRCT sob o ID 029241, pg 3) e o oferecimento pela impetrante
empregadora da "opção de permanência no seguro-saúde
contratado com a BRADESCO SAÚDE, nas mesmas condições de
cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do
contrato de trabalho" (ID 0292491, pgs 6 e 7) juntamente da
declaração de ciência de "pagamento integral do prêmio de meu
seguro-saúde e de meus dependentes listados acima" (ID 0292491,
pg 8).


Analiso.


Nos termos do art. 273 e inciso I do CPC, subsidiariamente
aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, a
concessão da tutela antecipada depende da prova inequívoca da
alegação, com o convencimento da verossimilhança da alegação
pelo juízo. Necessário, ainda, que "haja fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação". Lembro, outrossim, que "a tutela
antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,
em decisão fundamentada" (art. 273, § 4°, do CPC).


O documento colacionado por cópia neste processo sob ID
0292491, pgs 6 e 7, demonstra que a impetrante FORD ofereceu o
direito do trabalhador em permanecer vinculado ao plano de saúde,
o qual foi negado pelo empregado, sem qualquer prova ou alegação
de vício de consentimento, tanto que em reclamação trabalhista
alegou que:


"(...) No caso vertente, o reclamante NÃO aderiu ao plano de saúde,
dentro do prazo de 30 (trinta dias) em decorrência do valor
EXTREMAMENTE oneroso cobrado para continuidade ao plano.
(...)" (ID 7558a23, pg 3)


A conduta patronal respeita os termos do art. 30, § 1°, da Lei n.
9.656/1998, que está assim redigido:


"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam
o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo
empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de
trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua
condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de
trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.


§ 1° O período de manutenção da condição de beneficiário a que se
refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos
produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores,


com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e
quatro meses."


Como se vê, a lei garante a manutenção do plano de saúde por
24 meses após a cessação do contrato de trabalho, o que foi
respeitado pela FORD, na forma da documentação apresentada
com a defesa constante nos autos da ação trabalhista.


Logo, com a devida vênia ao entendimento da MM. Autoridade dita
coatora, os pressupostos do art. 277 do CPC não se encontram
preenchidos, especialmente porque a FORD ofereceu o plano de
saúde ao ex-empregado da FORD e suas dependentes, motivo pelo
qual não há se falar em concessão de tutela antecipada.


Por isso, reputo configurada a fumaça do bom direito, pela ausência
de descumprimento do art. 30, § 1°, da Lei n. 9.656/1998 pela
impetrante, e o perigo da demora, pela impertinência da
determinação de manutenção de plano, já garantido ao trabalhador,
devendo ser concedida a liminar almejada.


Consequentemente, fica prejudicado o exame afeto à definição de
multa no caso de descumprimento da r. decisão proferida pela MM.
Autoridade dita coatora.


Assim, defiro a liminar pleiteada, de modo a afastar a
concessão de tutela antecipada alusiva à manutenção do plano
de saúde do autor da ação trabalhista, bem como de suas
dependentes

."


Seguindo essa linha de entendimento, não há, nos autos, elementos
que alterem a conclusão supra.


Portanto, concedo, em definitivo, a segurança pretendida, de modo
a cassar a r. decisão proferida em sede de tutela antecipada nos
autos do Processo n. 0000978-32.2014.5.15.0102.


DISPOSITIVO


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO

admitir a ação mandamental e

CONCEDER A SEGURANÇA

, para cassar a r. decisão proferida
em sede de tutela antecipada nos autos do Processo n. 0000978¬
32.2014.5.15.0102, nos termos da fundamentação. Custas
indevidas.


REGISTROS DA SESSÃO


Em sessão realizada em 15 de abril de 2015, a 2a Seção
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região, julgou o presente processo.


Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente da
2a SDI, Manuel Soares Ferreira Carradita.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho


Manoel Carlos Toledo Filho
Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Carlos Augusto Escanfella
Eleonora Bordini Coca - Relatora
Luciane Storel da Silva
Ricardo Antonio de Plato
Edna Pedroso Romanini
Hamilton Luiz Scarabelim
José Carlos Abile


Ausentes, em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores Antonia
Regina Tancini Pestana e Ricardo Régis Laraia. Ausente,
ocasionalmente, o Exmo. Desembargador José Otávio de Souza
Ferreira. Convocados para compor a 2a SDI os Exmos. Srs. Juízes,
Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim (na cadeira da Exma.
Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana), Edna Pedroso
Romanini (na cadeira do Exmo. Desembargador Ricardo Régis
Laraia), Hamilton Luiz Scarabelim (na vaga da aposentadoria do
Exmo. Desembargador Renato Buratto) e José Carlos Abile (na
vaga da aposentadoria da Exma. Desembargadora Mariane
Khayat). Compareceram à sessão para julgar processos de suas
competências os Exmos. Magistrados Luiz Felipe Paim da Luz
Bruno Lobo, José Otávio de Souza Ferreira e José Antonio Ribeiro
de Oliveira Silva (cadeira da Exma. Desembargadora Eleonora
Bordini Coca). Deu-se por impedida a Exma. Sra. Juíza Larissa
Carotta Martins da Silva Scarabelim.


O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da
Exma. Sra. Procuradora Renata Cristina Piaia Petrocino.


Sustentou oralmente, pela Impetrante, a advogada Lucimara de
Oliveira Alcantara Silva - OAB 305842.


ACÓRDÃO


Acordam os Exmos. Srs. Magistrados da 2a Seção de Dissídios
individuais em:


admitir a ação mandamental e

CONCEDER A SEGURANÇA

, para
cassar a r. decisão proferida em sede de tutela antecipada nos
autos do Processo n. 0000978-32.2014.5.15.0102, nos termos da
fundamentação. Custas indevidas.


Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Magistrado Manoel Carlos
Toledo Filho.


ELEONORA BORDINI COCA
Relator


Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2015

Seção: 2a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Seção de
Dissídios Individuais do dia 15/04/2015 às 14:00


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ELEONORA BORDINI COCA - 2a SDI
Tipo: Edital

Indefiro o pedido de reconsideração deduzido (id PJE n° 8530041,
adotando os argumentos lançados no r. despacho que já decidiu o
pleito (id PJE n° 89faeb8).


Campinas, 12 de fevereiro de 2015.


ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora


gb


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ELEONORA BORDINI COCA - 2a SDI
Tipo: Edital

Processo n° 0007448-94.2014.5.15.0000


Indefiro o pedido de sigilo dos documentos sob os IDs f6e7c5e (pgs.
39, 40, 42 a 50), 6f2090a (pgs. 1 a 48), ed2c67c (pgs. 1 a 30),
6b67d5f (pgs. 1 a 30), 8d832e3 (pgs. 1 a 21), 817a188 (pgs. 1 a
35), 6881c9f (pgs. 1 a 35), b0a7f9b (pgs. 1 a 35), 3d51667 (pgs 1 a
30), fdb4a87 (pgs. 1 a 30), 25af9f8 (pgs. 1 a 30) e e86b292 (pgs. 1
a 30), uma vez que o valor lançado aos empregados da impetrante
a título de seguro saúde/assistência médica, por si só, não viola a
intimidade deles, nos termos dos artigos 5°, inciso LX, da CF e 770
da CLT.


Campinas, 28 de janeiro de 2015.


JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA
Juiz Relator


mfs


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ELEONORA BORDINI COCA - 2a SDI
Tipo: Edital

Mandado de Segurança


Processo n° 0007448-94.2014.5.15.0000


Trata-se de mandado de segurança impetrado por FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA. contra ato praticado pela MM. JUÍZA DA
2a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ, nos autos da reclamação
trabalhista n° 0000978-32.2014.5.15.0102, postulando a cassação
da tutela antecipada nos autos da reclamação trabalhista
supracitada, em que foi acolhido o pedido do autor, de manutenção
de seu plano de saúde BRADESCO e dependentes com as
mesmas condições de cobertura e custeio, após a rescisão do
contrato de trabalho sem justa causa. Afirma não ser gestora do
plano de saúde BRADESCO, o que impede qualquer obrigação a


seu desfavor, até porque foi rescindido o contrato de trabalho.


Relata que o autor optou expressamente e livremente pela não
continuidade do plano de saúde, após tomar ciência do valor a ser
custeado, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Assevera
que o critério de cálculo do plano médico estabelecido não se dá
por meio de rateio ou "per capita". Não concorda com o valor fixado
a título de multa pelo não cumprimento da tutela antecipada e
sucessivamente requer sua redução. Postula a concessão de
liminar, para o fim de ver cassada a tutela antecipada deferida pela
MM. Autoridade dita coatora. Juntou procuração e documentos.


A r. decisão ora hostilizada, que manteve o plano de saúde, possui
o seguinte teor (ID 315134f):


"Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional deduzido por PEDRO JORGE DA SILVA face à FORD
MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. E BRADESCO SAÚDE S/A.
Narra o autor, em síntese, que trabalhou na primeira reclamada, no
período de 07.03.1983 a 06.07.2014, tendo fruído, durante todo o
contrato de trabalho, de assistência médica e/ou seguro saúde
fornecidos pelo empregador. Ressalta que na rescisão contratual, a
empresa extinguiu o plano de saúde mantido entre as partes e a
segunda reclamada.


Expende que, no intuito de resguardar sua saúde e de sua família,
propugna lhe seja concedida liminar, "inaudita altera pars", para
determinar a manutenção do requerente e de suas dependentes
(esposa e filha) no seguro de saúde, nas mesmas condições de
cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do
contrato de trabalho.


Reputo presentes a verossimilhança das alegações e o fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o fim de
deferir ao autor, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito
perseguida.


Os artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, encerram importante
direito social, de natureza elementar, cuja solução de continuidade
pode trazer danos irreversíveis à pessoa, ante a precariedade do
atendimento do sistema público de saúde, e a prova jungida aos
autos confirma os fatos aludidos, de mais de 10 (dez) anos de labor,
e que era aposentado quando da rescisão contratual, consoante a
cópia da CTPS de fls. 17/18, e carta de concessão do INSS de fl.


26.


Dessa forma, restando provado que o reclamante laborou por mais
de 10 anos para a 1a reclamada, que usufruiu durante este período
de seguro saúde fornecido pela empregadora, que mesmo
aposentado continuou a laborar na empresa e que foi despedido
sem justa causa, tem direito a sua manutenção e de seus
dependentes no plano que usufruía, nas mesmas condições de


manutenção e custeio, a teor do art. 31 da Lei 9656/98.


Importante ressaltar que não se pode entender a expressão "nas
mesmas condições de cobertura assistencial" apenas como sendo o
oferecimento dos mesmos serviços médico-hospitalares, mas
também as mesmas condições de custeio, já que sem isso não há
meios para se manter as referidas condições, considerada a
realidade dos trabalhadores de cada segmento empresarial. Por
todo o exposto, acolho o pedido de tutela antecipada para
determinar à primeira reclamada que mantenha o autor e suas
dependentes, sendo sendo ele e a esposa por tempo
indeterminado, e a filha até que complete 24 anos, no mesmo plano
médico que desfrutava na atividade, com as mesmas condições de
cobertura e custeio deste, assumindo o reclamante o valor integral
do prêmio, que arbitro, provisoriamente, em R$562,06 (autor,
esposa e filha), devendo a 2a ré, como operadora do plano, expedir
e entregar ao autor os competentes boletos bancários mensais para
o recolhimento dos prêmios, no valor ora fixado, encaminhando-os
ao endereço declinado na petição inicial.


Tal provimento deverá ser efetivado pelas reclamadas no prazo de
10 dias, sob pena de responderem pela multa diária de R$1.000,00,
a qual, se aplicada, deverá ser limitada a R$10.000,00, em favor do
reclamante. (...)"


Posteriormente, a autoridade dita coatora ainda prolatou a seguinte
decisão (ID 6358653):


"Esclareça-se as reclamadas que, consoante a petição inicial, o
objeto do processo e da decisão refere-se somente ao reclamante e
suas dependentes ROZANA DIAS SILVA e JERISSA DIAS SILVA.
Não prevalece a arguição da primeira reclamada no sentido de que
o reclamante optou livre e espontânea vontade em não continuar no
plano de saúde, pois, a despeito de o termo por ele firmado indicar
a opção em "ser excluído do seguro-saúde..." (cf. fl. 20-v), ele o fez
em vício de consentimento, visto que isso se deu quando de seu
desligamento da empresa, em que alçou à condição de
desempregado, ou seja, em situação de premente necessidade,
quando se alvitrava não ter condições de arcar com as prestações
estabelecidas, restando configurada, indene de dúvidas, a situação
de lesão, prevista no art. 157/Código Civil, aplicável
subsidiariamente ao processo trabalhista, nos termos do art.


8°/CLT.


Tenho que a primeira reclamada, a despeito de seu esforço, não
conseguiu demonstrar o valor que, efetivamente, tivesse arcado
com o plano de saúde mensal do reclamante, mediante a juntada
das notas fiscais emitidas pela operadora do plano de saúde.
Tomando-se como parâmetro o quanto decidido por esta Vara em
outro processo, o de n. 278-56.2014 (decisão exarada em
2.9.2014), cuja tabela utilizada indica que o custo "per capita"
mensal do plano TNQ2 era de R$ 238,71 e considerando-se que o
plano médico sofreu um reajuste aproximado em 2012 de 28% e em
2013 de 19%, o custo médio "per capita" para 2014 ficou em R$
363,60, o que, acrescendo-se 2,38% de IOF, chega-se ao importe
de R$ 372, 25, impondo-se, assim, reputar razoável fixar o importe
total mensal a ser suportado pelo reclamante em R$ 1.116,75,
compreendendo-se as cotas do reclamante e da empregadora, em
relação ao reclamante e suas dependentes ROZANA e JERISSA e
já incluso o IOF (...)".


Indiscutível a rescisão do contrato de trabalho em 07/04/2014
(TRCT sob o ID 029241, pg. 3) e o oferecimento pela impetrante
empregadora da "opção de permanência no seguro-saúde
contratado com a BRADESCO SAÚDE, nas mesmas condições de
cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do
contrato de trabalho" (ID 0292491, pgs. 6 e 7), juntamente com a
declaração de ciência de "pagamento integral do prêmio de meu
seguro-saúde e de meus dependentes listados acima" (ID 0292491,


pg. 8).


Analiso.


Nos termos do art. 273 e inciso I do CPC, subsidiariamente
aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, a
concessão da tutela antecipada depende da prova inequívoca da
alegação, com o convencimento da verossimilhança dessa
alegação pelo juízo. Necessário, ainda, que "haja fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação". Lembro, outrossim, que "a
tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer
tempo, em decisão fundamentada" (art. 273, § 4°, do CPC).


O documento colacionado por cópia neste processo sob ID
0292491, pgs 6 e 7, demonstra que a impetrante FORD ofereceu ao
trabalhador a opção de permanecer vinculado ao plano de saúde, a
qual foi negada pelo empregado, sem qualquer prova ou alegação
de vício de consentimento, tanto que em reclamação trabalhista
alegou que:


"(...) No caso vertente, o reclamante NÃO aderiu ao plano de saúde,
dentro do prazo de 30 (trinta dias) em decorrência do valor
EXTREMAMENTE oneroso cobrado para continuidade ao plano.
(...)" (ID 7558a23, pg. 3)


A conduta patronal respeita os termos do art. 30, § 1°, da Lei n.
9.656/1998, que está assim redigido:


"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam


o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo
empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de
trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua
condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de
trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.


§ 1° O período de manutenção da condição de beneficiário a que se
refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos
produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores,
com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e
quatro meses."


Como se vê, a lei garante a manutenção do plano de saúde por 24
meses após a cessação do contrato de trabalho, o que foi
respeitado pela FORD, na forma da documentação apresentada
com a defesa constante nos autos da ação trabalhista.


Logo, com a devida vênia ao entendimento da MM. Autoridade dita
coatora, os pressupostos do art. 273 do CPC não se encontram
preenchidos, especialmente porque a FORD ofereceu o plano de
saúde ao ex-empregado e suas dependentes, motivo pelo qual não
há falar em concessão de tutela antecipada.


Por isso, considero configurada a fumaça do bom direito, pela
ausência de descumprimento do art. 30, § 1°, da Lei n. 9.656/1998
pela impetrante, e o perigo da demora, pela impertinência da
determinação de manutenção de plano, já garantido ao trabalhador,
devendo ser concedida a liminar almejada.


Consequentemente, fica prejudicado o exame afeto à definição de
multa no caso de descumprimento da r. decisão proferida pela MM.
Autoridade dita coatora.


Assim, defiro a liminar pleiteada, de modo a afastar a concessão de
tutela antecipada alusiva à manutenção do plano de saúde do autor
da ação trabalhista, bem como de suas dependentes.


Comunique-se à Vara do Trabalho de Origem o teor desta decisão,
para ciência e para que sejam prestadas as informações pela MM.
Autoridade dita coatora, no prazo legal.


Cite-se o reclamante do processo principal, para, querendo,
apresentar manifestação, na forma do art. 249, § 1°, do Regimento
Interno deste E. TRT.


Decorrido o prazo para essa manifestação, remeta-se o feito ao
Ministério Público do Trabalho.


Intime-se.


Campinas, 07 de janeiro de 2015.


JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA


Juiz Relator
mfs

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário