Informações do processo 0001903-66.2012.5.09.0651

  • Numeração alternativa
  • 40652/2012-651-09-00.1
  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 21/01/2013 a 11/12/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

11/12/2015

Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 915/2015

17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 5° PISO - 5° PISO
80420010 CURITIBA - PR


Fica(m) o(s) advogado(s) abaixo indicado(s) ciente(s) do que segue
descrito abaixo. Os processos que constam deste edital tramitam
exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução
Administrativa TRT 105/2009). Desse modo, as partes deverão
manifestar-se no processo por meio eletrônico oficial
(www.trt9.jus.br/escritoriodigital). O advogado poderá visualizar os
autos do processo eletrônico no sítio do TRT9 na Internet.


Prazo: 15 dia(s).


Fica a parte INTIMADA de que foram expedidas guias de
pagamento 002370200/2015 (favorecida Ré Fundação da
Universidade Federal do Paraná - GR no Banco do Brasil);
002370178/2015 (favorecida Autora - GR no Banco do Brasil);
002370158/2015 (favorecida Autora - GR na CEF). A parte
favorecida dispõe do prazo de quinze (15) dias para comparecer
nos bancos (Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil -
Fórum Trabalhista) e sacar o respectivo depósito. Findo aquele
prazo, o Juízo presumirá o abandono e determinará, por
consequência, o recolhimento dos valores aos cofres da União
(DARF cód. 3981 - produto de depósitos abandonados), o que
obrigará o credor a pleitear o levantamento daquela quantia junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil (Provimento Geral da
Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9a Região, art. 254, § 1°).
17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Evilasio Luz Maier
Diretor(a) de Secretaria


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 901/2015

17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 5° PISO - 5° PISO
80420010 CURITIBA - PR


Fica(m) o(s) advogado(s) abaixo indicado(s) ciente(s) do que segue
descrito abaixo. Os processos que constam deste edital tramitam
exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução


Administrativa TRT 105/2009). Desse modo, as partes deverão
manifestar-se no processo por meio eletrônico oficial
(www.trt9.jus.br/escritoriodigital). O advogado poderá visualizar os
autos do processo eletrônico no sítio do TRT9 na Internet.


Prazo: 15 dia(s).


1. HOMOLOGO os cálculos apresentados (fls. 1235/1255) pelo Sr.
Perito e atualizados pela Secretaria e arbitro os seus honorários em
R$ 850,00, a cargo do Réu. Segue adiante um demonstrativo
consolidado da dívida:


Descrição Verba -


PRINCIPAL - - : R$ 7.232,53


FGTS (A DEPOSITAR) - - : R$ 640,27


HONORÁRIOS CONTÁBEIS - - : R$ 850,21


INSS EMPREGADOR (ÍND. FADT) - - : R$ 1.630,69


JUROS SEPARADOS - - : R$ 2.195,37


INSS EMPREGADO (ÍND. FADT) - - : R$ 747,88


JUROS SEPARADOS - FGTS - - : R$ 194,13


DEPÓSITO PENDENTE - - : R$ -7.527,16


Atualizado até 31/10/2015 com o valor TOTAL de R$ 5.963,92


(cinco mil novecentos e sessenta e tres reais e noventa e dois


centavos).


2. INTIME-SE o devedor principal para, no prazo de 15 (quinze)
dias, pagar a quantia fixada em liquidação e devidamente atualizada
pela Secretaria, sob pena de acréscimo da multa de dez por cento
ao montante atualizado da condenação e a penhora imediata de
bens do devedor (CPC, art. 475-J).


3. O Réu poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-
A) e afastar a multa de que trata o art. 475-J do CPC, desde que, no
prazo fixado no item 2 deste despacho:


a) EFETUE o depósito de trinta por cento (30%) do montante da
execução; e


b) REQUEIRA seja admitido a pagar o restante em até seis (6)
parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um
por cento (1%) ao mês.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

01/09/2015

Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital LINS n° 13087/2015

17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 5° PISO - 5° PISO
80420010 CURITIBA - PR


Fica(m) o(s) advogado(s) abaixo indicado(s) ciente(s) do que segue
descrito abaixo. Os processos que constam deste edital tramitam
exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução
Administrativa TRT 105/2009). Desse modo, as partes deverão
manifestar-se no processo por meio eletrônico oficial
(www.trt9.jus.br/escritoriodigital). O advogado poderá visualizar os
autos do processo eletrônico no sítio do TRT9 na Internet.


Prazo: 10 dia(s).


de que as partes dispõem do prazo comum de dez (10) dias para
impugnar os cálculos apresentados pelo perito, sob pena de
preclusão (CLT, art. 879, § 2°). A impugnação deve ser
fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da
discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2°).
17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Evilasio Luz Maier
Diretor(a) de Secretaria


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

18/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 600/2015

17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 5° PISO - 5° PISO
80420010 CURITIBA - PR


Fica(m) o(s) advogado(s) abaixo indicado(s) ciente(s) do que segue
descrito abaixo. Os processos que constam deste edital tramitam
exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução
Administrativa TRT 105/2009). Desse modo, as partes deverão
manifestar-se no processo por meio eletrônico oficial
(www.trt9.jus.br/escritoriodigital). O advogado poderá visualizar os
autos do processo eletrônico no sítio do TRT9 na Internet.


Prazo: 10 dia(s).


1. INTIME-SE a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os
documentos solicitados pelo perito (fl. 1126).


2. Apresentados os documentos, vista à parte contrária pelo mesmo
prazo.


17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Evilasio Luz Maier
Diretor(a) de Secretaria


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

09/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 428/2015

17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 5° PISO - 5° PISO
80420010 CURITIBA - PR


Fica(m) o(s) advogado(s) abaixo indicado(s) ciente(s) do que segue
descrito abaixo. Os processos que constam deste edital tramitam
exclusivamente por meio eletrônico (Lei 11.419/2006 e Resolução
Administrativa TRT 105/2009). Desse modo, as partes deverão
manifestar-se no processo por meio eletrônico oficial
(www.trt9.jus.br/escritoriodigital). O advogado poderá visualizar os
autos do processo eletrônico no sítio do TRT9 na Internet.


Prazo: 10 dia(s).


1. INTIME-SE a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os
documentos solicitados pelo perito (fl. 1126).


(...)


17a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Evilasio Luz Maier
Diretor(a) de Secretaria


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

05/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Despacho

DA TECNOLOGIA E DA CULTURA -
FUNPAR


Advogado Dr. Luiz Antônio Abagge(OAB:


12613PR)


Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento da reclamada e não conhecer do recurso de revista da
reclamante.


EMENTA :


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
SEGUNDA RECLAMADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ - UFPR).


TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N°
8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE
PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO
EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE
CULPA

IN VIGILANDO

DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO
CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF
PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE N° 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS
ARTIGOS. 58, INCISO III, E 67,

CAPUT

E § 1°, DA MESMA LEI DE
LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927,

CAPUT,

DO CÓDIGO
CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA
OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 E DA
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 16-
DF. SÚMULA N° 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO.


Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com
eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2°, da
Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1°, da
Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo
4° da Lei n° 9.032/95, com a consequência de que o mero
inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo
empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela
Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar
serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma
automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal
e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo
também expressamente decidido naquela mesma sessão de
julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso
concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados
nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele
preceito legal em combinação com outras normas
infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia
(especialmente os artigos 54, § 1°, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66,
67,

caput

e seu § 1°, 77 e 78 da mesma Lei n° 8.666/93 e os artigos
186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no
âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8° da CLT),
não se possa identificar a presença de culpa

in vigilando

na conduta
omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir
satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal
cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas,
como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também,
no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa
n° 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG), alterada por sua Instrução Normativa n° 3/2009. Nesses
casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão
proferida na ADC n° 16-DF e da própria Súmula Vinculante n° 10 do
STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias
fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que
regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade
extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante
autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a
responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza
alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força
de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado
pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula
n° 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011
(decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de


27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e
inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos:
"

SÚMULA N° 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE

. (...)IV - O inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,
desde que haja participado da relação processual e conste também
do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente
nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua
conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n°


8

.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada

" (grifou-se). Na hipótese dos autos, verifica-se que o
Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter
havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção
da decisão em que foi condenado a responder, de forma
subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da
condenação.


Agravo de instrumento

desprovido

.


RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE


ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.
IMPOSSIBILIDADE.


A jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que não é
assegurado tratamento isonômico entre o empregado celetista e o
estatutário, visto que esses regimes jurídicos possuem natureza,
normas e princípios distintos e incompatíveis entre si. Dessa
maneira, a decisão regional em que se indeferiu o pleito inicial de
pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de
isonomia entre a reclamante, celetista, e os empregados da
tomadora de serviços, submetidos o normas estatutárias, está em
harmonia com a jurisprudência atual e majoritária desta Corte
superior. Precedentes.


Recurso de revista

não conhecido

.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 25 de fevereiro de 2015 às 09h00


RECORRENTE(S)


Advogado DR. ADRIANO UGOLINI AIRES(OAB:


59374PR)


AGRAVADO(S) E FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE


RECORRIDO(S) FEDERAL DO PARANÁ PARA O


DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA,
DA TECNOLOGIA E DA CULTURA -
FUNPAR


Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO ABAGGE(OAB:


12613PR)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário