Informações do processo 0006287-49.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 25/08/2014 a 09/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

09/11/2016

Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- CONDOMINIO CHACARAS RESIDENCIAIS PARAISO
MARRIOT


- JOSE RICARDO ANUNCIACAO
Edital 184/2016


3a Seção Especializada em Dissídios Individuais
(nos termos do § 3° do Art. 18 da Resolução n°. 94/CSJT, com
redação dada pela Resolução CSJT n° 128, de 30 de agosto de
2013.)


Setor de Processamento de Ações de Competência da 3a Seção
Especializada em Dissídios Individuais


3a Seção Especializada em Dissídios Individuais. Edital de
intimação de despacho proferido em processo de competência
originária do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região, que tramitam na forma eletrônica. Pelo presente Edital,
ficam os senhores advogados, intimados do despacho proferido
nestes autos.


Despacho Id c3e9401: “Vistos. Dado o trânsito em julgado
certificado (id a91f3a2), a condenação do autor em custas e
honorários advocatícios e o teor da Recomendação GP-CR n°
1/2013 deste Tribunal, o depósito prévio sob id 083d323 servirá
para quitação de tais débitos. O saldo e o depósito sob id b04907a
deverão ser liberados ao autor, tendo em vista a decisão por
maioria de votos (id 9db6ad1). A patrona do réu poderá receber o
seu crédito e o autor, a devolução dos depósitos, mediante
transferência bancária, a fim de se evitar deslocamento
desnecessário, devendo, para tanto, informar os dados respectivos
(banco, agência, conta de destino, nome do titular e CNPJ/CPF). No
silêncio, expeçam-se guias de levantamento que deverão ser
retiradas perante este Tribunal pelos interessados. Vindas as
informações, oficie-se à instituição financeira depositária para que
transfira o valor relativo às custas para conta da União, mediante
GRU-judicial, código 18740-2, e para as contas indicadas pelas
partes o valor e saldo devidos a cada uma, conforme já exposto. Os
comprovantes dessas operações deverão ser encaminhados à
Secretaria desta 3a SDI. Cumpridas integralmente as determinações
supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campinas, 3 de novembro
de 2016. (a) HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho
- Presidente da 3a Seção de Dissídios Individuais”.


Eventual manifestação deverá ser apresentada através do PJe -
Processo Judicial Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Campinas, 09 de
novembro de 2016 (4a-feira). Wania Alves de Andrade Condini-
Secretária do Tribunal Substituta


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/06/2016

Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- CONDOMINIO CHACARAS RESIDENCIAIS PARAISO
MARRIOT


- JOSE RICARDO ANUNCIACAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


AÇÃO RESCISÓRIA - PJE


PROCESSO N.: 0006287-49.2014.5.15.0000 - 3a SDI


AUTOR: CONDOMÍNIO CHÁCARAS RESIDENCIAIS PARAÍSO


MARRIOT


RÉU: JOSÉ RICARDO ANUNCIAÇÃO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU


Adoto o relatório da Exma. Desembargadora Relatora Originária,
nos seguintes termos:


"Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, proposta pelo CONDOMÍNIO CHÁCARAS
RESIDENCIAIS PARAISO MARRIOT em face de JOSÉ RICARDO
ANUNCIAÇÃO, com fulcro nos incisos III e V, do artigo 485, do
Código de Processo Civil. A medida tem por objeto a
desconstituição do v. acordão exarado nos autos da reclamação
trabalhista n.° 3159-35.2012.5.15.0018, que tramitou perante a Vara
do Trabalho de Itu. Em 1a instância, a ação foi julgada
improcedente. Já na fase recursal, houve a reforma da r.sentença


de 1° grau, culminando com a procedência da ação.


Alega o autor que, no v. acórdão, violou-se o disposto em lei,
porque o condomínio pagou corretamente o período de intervalo
intrajornada não usufruído pelo reclamante, não se justificando a
condenação. Aduz, ainda, que a condenação em dano moral não se
alicerçou em entendimento razoável, além do que, o Julgador
afastou a litispendência reconhecida em primeira instância,
possibilitando decisões conflitantes sobre o tema. Pugna pelo
processamento da ação rescisória, bem como pelo deferimento da
antecipação da tutela, para determinar a suspensão da execução
até final decisão. Por fim, postula a nulidade do acórdão; o
reconhecimento da litispendência quanto ao pedido de indenização
por dano moral; a improcedência total da reclamação trabalhista e,
sucessivamente, pleiteia a restituição do valor pago ao obreiro a
título de intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do artigo
884, posto que não deferida a correspondente restituição, pelo v.
acórdão que modificou a improcedência exarada em 1° grau.


Foi concedida a tutela antecipada postulada, bem como
determinada a emenda à inicial.


Cumpridas as exigências, pelo requerente, o requerido foi
regularmente citado, apresentando defesa, por meio da qual arguiu
preliminares, postulando a extinção do processo sem resolução do
mérito e, sucessivamente, pugnou pela improcedência desta ação
rescisória.


Porquanto desnecessária a dilação probatória, declarou-se
encerrada a instrução probatória, concedendo-se prazo sucessivo
às partes para alegações finais e, após, determinou-se a remessa
dos autos ao Ministério Público do Trabalho.


As

partes ofertaram razões finais.


Sobreveio manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando
prosseguimento do feito, sem prejuízo de posteriores
manifestações.


É o breve relatório".


V O T O


Em relação ao art. 485, III, do CPC (artigo 966, inciso III do novo
CPC), apontado como base para a rescisão do julgado, assim como
às preliminares arguidas em defesa, prevalece o voto da Exma.
Desembargadora Relatora Originária, sob os seguintes
fundamentos:


"ART. 485, INCISO III, DO CPC - QUANDO A DECISÃO
RESULTAR DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM
DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA OU DE COLUSÃO ENTRE
AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI


De plano é possível verificar que a presente ação não comporta
processamento com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC,
pois, ausente a causa de pedir correspondente.


Portanto, julga-se extinta a presente rescisória, quanto ao citado
fundamento, com fulcro no artigo 295, parágrafo único, inciso I, do
CPC.


- ART. 485, INCISO V - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI: SÚMULA
437 DO C.TST; ARTIGOS 884 DO CC E 301, §2°, DO CPC. -
PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO: AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR.


A ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do Código de
Processo Civil, é cabível quando há

violação literal a preceito
legal.

E, por literal, entenda-se a ofensa verificada da exegese
jurídica não controvertida em nossos Tribunais, acerca de um texto
legal infraconstitucional, nos moldes da orientação traçada pelo
inciso I, da Súmula n° 83, da referida Corte Superior.


A Súmula invocada na exordial (n.° 437 do C.TST), além de não ter
efeitos vinculantes, não se trata de lei; portanto, a impossibilidade
do pedido é manifesta, razão pela qual acolhe-se a preliminar
arguida pelo requerido.


Entretanto, quanto aos demais dispositivos legais invocados, não se
acolhe a preliminar de carência de ação por ausência de interesse
de agir, pois, embora a inicial não prime pela boa técnica,

pretende
o autor o corte rescisório apontando violação aos artigos 884
do CC e 301, §2°, do CPC, razão pela qual, a pretensão desafia
análise meritória.


Reputo, assim, presentes os pressupostos de desenvolvimento
válido e regular do processo, assim como os requisitos dos artigos
282 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do
Trabalho.


Ademais, o condomínio requerente procedeu ao depósito de que
tratam os artigos 488, inciso II, e 494 do Código de Processo Civil,
nos termos do artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho,
demonstrando-se, pois, cabível a ação".


Não obstante os demais fundamentos adotados pela Exma.
Desembargadora Relatora Originária - que entende pela
procedência da ação, com o deferimento da dedução/compensação
dos valores pagos a título de intervalo intrajornada e a extinção do
pleito de indenização por danos morais em face do acolhimento da
litispendência - divirjo,

concessa venia

, do referido posicionamento
para julgar improcedente a pretensão rescisória.


ART. 485, V, DO CPC (ART. 966, V DO NOVO CPC) - VIOLAÇÃO
DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI - INTERVALO INTRAJORNADA


- ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL


O que se constata, de plano, é que o intuito do autor, visivelmente,
é o de implantar uma nova instância recursal, já que a razão do seu
inconformismo envolve o reexame de fatos e provas em relação às
horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, o que não
se admite em ação rescisória.


Com efeito, as hipóteses elencadas no artigo 485 do CPC (atual
artigo 966 do novo CPC) sequer autorizam a rediscussão dos fatos
e a reapreciação das provas, exaustivamente examinados no
momento e no Juízo oportunos, em razão da especificidade desta
ação, conforme os ensinamentos do saudoso Pontes de Miranda:

"Quem propõe ação rescisória de sentença com invocação do art.
485, V, somente pode levantar quaestiones iuris. Toda a matéria de
fato está definitiva e irrescindivelmente julgada."

(Tratado da Ação
Rescisória, Bookseller, 1a ed., p. 308).


Nesse sentido, o r. entendimento consubstanciado na Súmula 410
do E. TST:


AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.


A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame
de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
Nesse contexto, s.m.j., também não houve ofensa à literalidade do
art. 884 do Código Civil pois razoável a interpretação conferida pelo
v. acórdão quanto à matéria em face do descumprimento de norma
de ordem pública.


Esclareço, por último, que a ação rescisória não visa corrigir
supostas injustiças, sob pena de desprestigiar a segurança das
relações jurídicas e afrontar a garantia constitucional da coisa
julgada.


ART. 485, V, DO CPC (ART. 966, V DO NOVO CPC) - VIOLAÇÃO
DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI - LITISPENDÊNCIA - ART. 301, §
2°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 337, PARÁGRAFO 1°
DO NOVO CPC)


Não há violação literal ao retrocitado dispositivo, agindo com acerto
o v. acórdão rescindendo ao afastar a litispendência, uma vez que
ausente a identidade das partes.


A demanda proposta no Juízo Cível foi ajuizada em face do síndico,
empregado do Condomínio, e do médico anestesista.


A presente ação, por seu turno, foi ajuizada em face do próprio
Condomínio, descaracterizando, portanto, a tríplice identidade:
mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.


Em adição, o recente julgado do E. TST:


(...)


LITISPENDÊNCIA.

O artigo 301, §§ 2° e 3°, do Código de Processo
Civil, diz que há litispendência quando se repete ação idêntica a que
já está em curso perante o Poder Judiciário, sendo tal situação
verificada pela tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de
pedir e mesmo pedido. O Regional assentou que se trata de ações
com causas de pedir distintas, o que é suficiente para
descaracterizar o referido instituto. Dessa forma, ileso o artigo 301,
§ 2°, do CPC. Recurso de revista não conhecido.


(...)


(RR 154200-36.2007.5.01.0011, Relator Ministro: Márcio Eurico
Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT de 11.12.2015).


O autor deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do
réu, com fulcro no art. 20 do Diploma Processual (artigo 85 do novo
CPC) c/c a Súmula 219, II, do E. TST, no importe de 10% sobre o
valor atualizado da causa.


Pelo exposto,

decido julgar improcedente a ação rescisória, nos
termos da fundamentação.


Custas processuais a cargo do autor, sobre o valor da causa de
R$15.543,34, no importe de R$310,86. O autor deverá arcar com os
honorários advocatícios em favor do réu, com fulcro no art. 20 do
Diploma Processual (artigo 85 do novo CPC) c/c a Súmula 219, II,
do E. TST, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO DE
JULGAMENTO DO DIA 27/04/2016:


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho:
HENRIQUE DAMIANO


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: Desembargadora do Trabalho OLGA AIDA JOAQUIM
GOMIERI


Revisor: Juíza Titular de Vara do Trabalho LÚCIA ZIMMERMANN
Relatora Designada: Juíza Titular de Vara do Trabalho LÚCIA
ZIMMERMANN


Desembargador do Trabalho JOSÉ PITAS


Juíza Titular de Vara do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS


DA SILVA SCARABELIM


Desembargador do Trabalho LUIS FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO


Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Juiz Titular de Vara do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA
Inicialmente declararam-se impedidos para votar os Exmos. Srs.
Magistrados Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa e
Hamilton Luiz Scarabelim. Declarou-se suspeito, por motivo de foro
íntimo, o Exmo. Sr. Desembargador Fabio Grasselli. Ausentes, em
período de férias os Exmos. Srs. Desembargadores Edmundo
Fraga Lopes, Thomas Malm e Exma. Sra.Susana Graciela Santiso.
Ausente justificadamente,a Exma. Sra. Desembargadora do
Trabalho, Dra. Maria Madalena de Oliveira. Compareceram para
julgar processos de suas competências os Exmos.
Desembargadores Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza,
Carlos Alberto Bosco, Fabio Allegretti Cooper e Wilton Borba
Canicoba. E as Juízas do Trabalho Lucia Zimmermann e Sandra de
Poli. Foram convocados, nos termos regimentais, para comporem a
Seção os Exmos. Srs Juízes do Trabalho Larissa Carotta Martins da
Silva Scarabelim, João Batista da Silva e Hamilton Luiz Scarabelim


em substituição As férias do Dr. Thomas Malm e às cadeiras vagas
provenientes das aposentadorias dos Exmos. Srs.


Desembargadores Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva e
Renato Buratto, respectivamente.


O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exma.


Sra. Procuradora do Trabalho Alessandra Rangel Paravidino
Andery.


A C O R D A M os Exmos. Srs. Magistrados integrantes da 3a Seção
Especializada em Dissídios Individuais, por maioria de votos, em
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da
fundamentação. Custas processuais a cargo do autor, sobre o valor
da causa de R$15.543,34, no importe de R$310,86. O autor deverá
arcar com os honorários advocatícios em favor do réu, com fulcro
no art. 20 do Diploma Processual (artigo 85 do novo CPC) c/c a
Súmula 219, II, do E. TST, no importe de 10% sobre o valor
atualizado da causa. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Olga
Aida Joaquim Gomieri, que juntou declaração de voto vencido.


LUCIA ZIMMERMANN
Juíza Relatora Designada


Votos Revisores


Voto do(a) Des(a). OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
DECLARAÇÃO DE VOTO
VENCIDO


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0006287-49.2014.5.15.0000 - AR
AÇÃO RESCISÓRIA - 3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
AUTOR: CONDOMÍNIO CHÁCARAS RESIDENCIAIS PARAISO
MARRIOT


RÉU: JOSÉ RICARDO ANUNCIAÇÃO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU


Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, proposta pelo CONDOMÍNIO CHÁCARAS
RESIDENCIAIS PARAISO MARRIOT em face de JOSÉ RICARDO
ANUNCIAÇÃO, com fulcro nos incisos III e V, do artigo 485, do
Código de Processo Civil. A medida tem por objeto a
desconstituição do v. acordão exarado nos autos da reclamação
trabalhista n.° 3159-35.2012.5.15.0018, que tramitou perante a Vara
do Trabalho de Itu. Em 1a instância, a ação foi julgada
improcedente. Já na fase recursal, houve a reforma da r.sentença
de 1° grau, culminando com a procedência da ação.


Alega o autor que, no v. acórdão, violou-se o disposto em lei,
porque o condomínio pagou corretamente o período de intervalo
intrajornada não usufruído pelo reclamante, não se justificando a


condenação. Aduz, ainda, que a condenação em dano moral não se
alicerçou em entendimento razoável, além do que, o Julgador
afastou a litispendência reconhecida em primeira instância,
possibilitando decisões conflitantes sobre o tema. Pugna pelo
processamento da ação rescisória, bem como pelo deferimento da
antecipação da tutela, para determinar a suspensão da execução
até final decisão. Por fim, postula a nulidade do acórdão; o
reconhecimento da litispendência quanto ao pedido de indenização
por dano moral; a improcedência total da reclamação trabalhista e,
sucessivamente, pleiteia a restituição do valor pago ao obreiro a
título de intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do artigo
884, posto que não deferida a correspondente restituição, pelo v.
acórdão que modificou a improcedência exarada em 1° grau.


Foi concedida a

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/04/2016

Seção: 3a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3a Seção de
Dissídios Individuais do dia 27/04/2016 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- CONDOMINIO CHACARAS RESIDENCIAIS PARAISO
MARRIOT


- JOSE RICARDO ANUNCIACAO


- Ministério Público do Trabalho - Oficial


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na
sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário