Informações do processo 00.00.66528-2

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 11/05/2007 a 05/12/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2008 2007

05/12/2017

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Tipo: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Boletim

3ª Vara Federal de Curitiba
Boletim JF Nro 70/2017
Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski
Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Intimação do Município para manifesar-se acerca dos embargos de
declaração opostos às fls. 535/540. Prazo: 05 (cinco) dias.Intimação do Muncipío acerca da
decisão de fls. 529/531."


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

07/11/2017

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Tipo: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Boletim

3ª Vara Federal de Curitiba

Boletim JF Nro 66/2017

Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski

Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "1. Resta pendente de apreciação os seguintes pedidos: a) execução
de precatório complementar no valor de R$ 102.677,28 (mai/16), bem como de honorários
advocatícios fixados na fase de execução no valor de R$ 57.381,43, ambos movidos por
Aujor em face do Município de Guaratuba (fls. 476/475 e fl. 479); b) execução de honorários
no valor de R$ 20.051,81 movida pelo Município em face de Aujor (fl. 482/485).2. O
Município impugnou alegando (fls. 482/503): a) que nada deve a Aujor haja vista que não
incidem juros de mora entre a data da homologação da conta e a expedição do precatório e
também não incidem juros entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte,
pois nesse período não existe mora da Fazenda Pública. Quanto aos honorários de
sucumbência alega que somente seria devido se houvesse saldo remanescente a ser pago o
que não há. Alega, ainda, que já houve pagamento dos honorários fixados na sentença
proferida na fase de conhecimento.3. Em resposta (fls. 509/528), Aujor alega: a) prescrição
da pretensão do Município em executar os honorários fixados na decisão de fls. 314 pelo fato
de ter decorrido mais de 5 anos, frisando que o Município teve acesso aos autos após a
referida decisão, não sendo pertinente a alegação de que este não teria sido intimado da
decisão acima referida; b) que incidem juros de mora entre a data dos cálculos e a data da
expedição da requisição tendo em vista a recente decisão proferida em percussão geral do
STF (RE/579431) e c) incidem juros de mora quando o pagamento se der fora do prazo
constitucionalmente previsto para a quitação do precatório.É o relatório. Decido.Passo à
análise da impugnação feita pelas partes.4.Incidência de juros entre a data da
conta e a data da expedição do precatório
Assiste razão ao Município quando alega não
incidirem juros de mora entre a data da conta e a data da expedição da requisição. Ao
contrário do alegado por Aujor, o RE nº 579431, que tramita no Supremo Tribunal Federal, no
qual foi proferida decisão em junho do presente ano reconhecendo justamente o contrário
ainda não transitou em julgado. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento da não
incidência de juros entre a data da conta e a expedição do precatório por enquanto.No
entanto, no caso em concreto, houve pagamento de precatório fora do prazo
constitucionalmente previsto, o que permite a incidência de juros. Conforme se depreende da
fls. 431, a requisição foi expedida em 2008, porém somente houve pagamento do precatório

em 2014 (vide depósito de fl. 453). Considerando que o pagamento do precatório deve se dar
até o final do exercício seguinte ao da inclusão, no caso dos autos deve incidir juros a partir
do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte à expedição do
precatório.5.Honorários advocatícios na fase de cumprimento de
sentença
Não assiste razão ao Município quando alega que a execução feita por Aujor à
fl. 479 não é devida porquanto já houve pagamento de honorários. Os honorários que já
foram pagos à fl. 413 são relativos à fase de conhecimento e não à fase de execução. Com o
advento do novo CPC são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença.
Entretanto, há duas situações que devem ser observadas: uma é a previsão do artigo 85, § 7º
do CPC, que dispõe: "(...) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença
contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido
impugnada (...)"
Assim, uma vez que não houve impugnação da execução de Aujor (vide
certidão de fl. 427-v) não são devidos honorários. Outra observação é que mesmo que fosse
permitida a fixação de honorários no caso em apreço, tal pretensão estaria prescrita pelo
decurso do prazo de mais de 5 anos.Posto isso, revejo o despacho proferido à fl. 476 para
indeferir a pretensão de Aujor de fl. 473.6.Execução do Município de
honorários relativos à sentença de fls. 313/314
Decorridos mais de treze anos o
Município requer a execução dos honorários que foram fixados em seu favor na sentença de
fls. 313/314.Em que pesem os argumentos de Aujor de que a pretensão estaria prescrita,
verifico não ser o caso pelo fato do Município não ter sido intimado da sentença de fls.
313/314 proferida em 29/09/2004.Conforme se depreende da movimentação processual
desde a referida sentença não foi feito carga pelo Município a se presumir que este teve
ciência de todos os atos praticados nos autos. De todas as intimações feitas ao Município,
incluindo as duas cartas precatórias

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

23/05/2017

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Tipo: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Boletim

3ª Vara Federal de Curitiba
Boletim JF Nro 26/2017
Juíza Federal: Ana Carolina Morozoski
Diretor(a) de Secretaria: Eliane Nisihara Peixoto


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de
fls. 482/485, bem como da impugnação apresentada às fls. 489/502 pelo Município de
Guaratuba. Após, retornem conclusos."


Retirado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial