Informações do processo 0007407-30.2014.5.15.0000

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 14/01/2015 a 21/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

21/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Individuais

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

-    TEREZINHA DE LURDES DE ALMEIDA VILELLA

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
por incabível.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST - NÃO CABIMENTO - ERRO
GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA
QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. A
interposição de agravo regimental - que, conforme os diversos
incisos do art. 235 do Regimento Interno do TST, é o veículo idôneo
para impugnar despachos ou decisões monocráticas proferidas por
Presidente desta Corte, Presidente de Turma, Corregedor-Geral da
Justiça do Trabalho e Ministro Relator - contra o acórdão da SBDI-2
desta Corte, que negou provimento ao recurso ordinário interposto
pela ré da presente ação rescisória, constitui o denominado erro
grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta
inadequação, não sendo possível invocar o princípio da
fungibilidade recursal, inaplicável no presente caso, nos termos da
Orientação Jurisprudencial n° 412 da SBDI-1 desta Corte.

Agravo regimental não conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

-    TEREZINHA DE LURDES DE ALMEIDA VILELLA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário