Informações do processo 0000313-13.2017.5.10.0017

Movimentações 2021 2019 2018 2017

12/11/2021 Visualizar PDF

Seção: PRESIDÊNCIA - ANÁLISE DE RECURSO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a774f05
proferido nos autos.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões
(CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,
remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.

Publique-se.

Brasília-DF, 12 de novembro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JANIVALDO MARCAL CHAVEIRO

- MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

- OSNI LOPES

- RINALDO JOSE MARTORELLI

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO EST DA
BAHIA

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE
GOIAS

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO
SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a774f05
proferido nos autos.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões

(CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,
remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.

Publique-se.

Brasília-DF, 12 de novembro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente


Retirado da página 21 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/10/2021 Visualizar PDF

Seção: PRESIDÊNCIA - ANÁLISE DE RECURSO
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE IVO AMARAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2798).

Regular a representação processual (fls. 2344).

Satisfeito o preparo (fl(s). 2324, 2417, 2419 e 2470).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso
IX do artigo 93, da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 828 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457
do Código de Processo Civil de 2015.

A1ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, consignandono acórdão os fundamentos
seguintes:

"A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma

imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:
"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu: "O Conselheiro Alfredo defendeu que os
sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como
os diretores Rinaldo José Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal
Chaveiro, Osni Lopes e o advogado Ronaldo Passos também
sofressem punição por incursos no parágrafo único do artigo 69 do
Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efetivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar." fls. 2459/2460

Inconformada, insurge-sea reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações acima destacadas, insistindo na nulidade do
julgado.

Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigos
765 da CLT e 447, §3º, II, do CPC, cuja exegese foi bem aplicada
pelo Órgão fracionário.

A tal modo, inviável o seguimento do apelo.

FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO

Alegação:

- violação dos arts. 17, 485, VI, e 493do CPC.

O inconformismo manifestado pela acionada decorre da decisão
que negou provimento à alegação de perda de objeto em virtude de
fato superveniente, onde os autores teriam criado nova entidade
sindical, com as mesmas atribuições, objetivando usurpar suas
funções perante os demais sindicatos e atletas.

Contudo, não se reconhece a propalada lesão aos
dispositivoscitados, pois, conforme delineado no acórdão
hostilizado, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela ré, da
formação deste novo sindicato nacional,sem nenhuma prova de
registro.

Nego seguimento ao recurso de revista.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alegação:

- violação dos arts.5º, XXXV, da CF e17 do CPC.

A 1ª Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir.
Recorre de revista a reclamada, insistindo no acolhimento
daprefacial. Sustenta que os autores não se manifestaram, a tempo
e modo, contra a punição imposta pela entidade.

Não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos indicados, na
medida em que a ausência de manifestação administrativa imediata
dos interessadosnão implicaria, necessariamente,no desinteresse
processual.

Dessarte, denego seguimento ao apelo.

DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ACERCA DO
PROCEDIMENTO ADOTADO -RESPEITO À NORMA -ATO
"INTERNA CORPORIS"

Alegação:

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."

Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SAO PAULOe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível opreparo (fl(s). 2324 e 2471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s)5º,X,da CF,e 186, 187e 927 do CCB.

A 1ª Turma excluiu da condenaçãoa indenização por danos morais.

O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."
Inconformados, insurgem-seos autorescontra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, sustentando serem
devidas as reparações.

No entanto, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-
probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada,
exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento
processual, a teor da Súmula nº 126/TST.

Desse modo, denego seguimento ao recurso de revista.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

BRASILIA/DF, 22 de outubro de 2021. CESAR DA SILVA AGUIAR,
Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO CESAR BENEDUZI MOCELLIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso

apresentado em 07/10/2021 - fls. 2798).

Regular a representação processual (fls. 2344).

Satisfeito o preparo (fl(s). 2324, 2417, 2419 e 2470).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso

IX do artigo 93, da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 828 da Consolidação das Leis do Trabalho;

artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457

do Código de Processo Civil de 2015.

A1ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, consignandono acórdão os fundamentos
seguintes:

"A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:
"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu: "O Conselheiro Alfredo defendeu que os
sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como
os diretores Rinaldo José Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal
Chaveiro, Osni Lopes e o advogado Ronaldo Passos também
sofressem punição por incursos no parágrafo único do artigo 69 do
Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efetivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar." fls. 2459/2460

Inconformada, insurge-sea reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações acima destacadas, insistindo na nulidade do
julgado.

Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigos
765 da CLT e 447, §3º, II, do CPC, cuja exegese foi bem aplicada
pelo Órgão fracionário.

A tal modo, inviável o seguimento do apelo.

FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO

Alegação:

- violação dos arts. 17, 485, VI, e 493do CPC.

O inconformismo manifestado pela acionada decorre da decisão
que negou provimento à alegação de perda de objeto em virtude de
fato superveniente, onde os autores teriam criado nova entidade
sindical, com as mesmas atribuições, objetivando usurpar suas
funções perante os demais sindicatos e atletas.

Contudo, não se reconhece a propalada lesão aos
dispositivoscitados, pois, conforme delineado no acórdão
hostilizado, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela ré, da
formação deste novo sindicato nacional,sem nenhuma prova de
registro.

Nego seguimento ao recurso de revista.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alegação:

- violação dos arts.5º, XXXV, da CF e17 do CPC.

A 1ª Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir.
Recorre de revista a reclamada, insistindo no acolhimento
daprefacial. Sustenta que os autores não se manifestaram, a tempo
e modo, contra a punição imposta pela entidade.

Não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos indicados, na
medida em que a ausência de manifestação administrativa imediata
dos interessadosnão implicaria, necessariamente,no desinteresse
processual.

Dessarte, denego seguimento ao apelo.

DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ACERCA DO
PROCEDIMENTO ADOTADO -RESPEITO À NORMA -ATO
"INTERNA CORPORIS"

Alegação:

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.

DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."
Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SAO PAULOe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível opreparo (fl(s). 2324 e 2471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s)5º,X,da CF,e 186, 187e 927 do CCB.

A 1ª Turma excluiu da condenaçãoa indenização por danos morais.

O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."
Inconformados, insurgem-seos autorescontra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, sustentando serem
devidas as reparações.

No entanto, a discussão foi dirimida com

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Retirado da página 1 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/10/2021 Visualizar PDF

Seção: PRESIDÊNCIA - ANÁLISE DE RECURSO

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Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b1108

proferida nos autos.

Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2798).

Regular a representação processual (fls. 2344).

Satisfeito o preparo (fl(s). 2324, 2417, 2419 e 2470).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso
IX do artigo 93, da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 828 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457
do Código de Processo Civil de 2015.

A1ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, consignandono acórdão os fundamentos
seguintes:

"A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:
"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu: "O Conselheiro Alfredo defendeu que os
sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como
os diretores Rinaldo José Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal
Chaveiro, Osni Lopes e o advogado Ronaldo Passos também
sofressem punição por incursos no parágrafo único do artigo 69 do
Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho

Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efetivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar." fls. 2459/2460

Inconformada, insurge-sea reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações acima destacadas, insistindo na nulidade do
julgado.

Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigos
765 da CLT e 447, §3º, II, do CPC, cuja exegese foi bem aplicada
pelo Órgão fracionário.

A tal modo, inviável o seguimento do apelo.

FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO

Alegação:

- violação dos arts. 17, 485, VI, e 493do CPC.

O inconformismo manifestado pela acionada decorre da decisão
que negou provimento à alegação de perda de objeto em virtude de
fato superveniente, onde os autores teriam criado nova entidade
sindical, com as mesmas atribuições, objetivando usurpar suas
funções perante os demais sindicatos e atletas.

Contudo, não se reconhece a propalada lesão aos
dispositivoscitados, pois, conforme delineado no acórdão
hostilizado, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela ré, da
formação deste novo sindicato nacional,sem nenhuma prova de
registro.

Nego seguimento ao recurso de revista.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alegação:

- violação dos arts.5º, XXXV, da CF e17 do CPC.

A 1ª Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir.
Recorre de revista a reclamada, insistindo no acolhimento
daprefacial. Sustenta que os autores não se manifestaram, a tempo
e modo, contra a punição imposta pela entidade.

Não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos indicados, na
medida em que a ausência de manifestação administrativa imediata
dos interessadosnão implicaria, necessariamente,no desinteresse
processual.

Dessarte, denego seguimento ao apelo.

DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ACERCA DO
PROCEDIMENTO ADOTADO -RESPEITO À NORMA -ATO
"INTERNA CORPORIS"

Alegação:

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."

Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SAO PAULOe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível opreparo (fl(s). 2324 e 2471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s)5º,X,da CF,e 186, 187e 927 do CCB.

A 1ª Turma excluiu da condenaçãoa indenização por danos morais.

O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE

AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."
Inconformados, insurgem-seos autorescontra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, sustentando serem
devidas as reparações.

No entanto, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-
probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada,
exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento
processual, a teor da Súmula nº 126/TST.

Desse modo, denego seguimento ao recurso de revista.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JANIVALDO MARCAL CHAVEIRO

- MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

- OSNI LOPES

- RINALDO JOSE MARTORELLI

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL

DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO EST DA
BAHIA

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE
GOIAS

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO
SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b1108
proferida nos autos.

Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2798).

Regular a representação processual (fls. 2344).

Satisfeito o preparo (fl(s). 2324, 2417, 2419 e 2470).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso
IX do artigo 93, da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 828 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457
do Código de Processo Civil de 2015.

A1ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, consignandono acórdão os fundamentos
seguintes:

"A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das

pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:
"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu: "O Conselheiro Alfredo defendeu que os
sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como
os diretores Rinaldo José Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal
Chaveiro, Osni Lopes e o advogado Ronaldo Passos também
sofressem punição por incursos no parágrafo único do artigo 69 do
Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efetivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar." fls. 2459/2460

Inconformada, insurge-sea reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações acima destacadas, insistindo na nulidade do
julgado.

Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigos
765 da CLT e 447, §3º, II, do CPC, cuja exegese foi bem aplicada
pelo Órgão fracionário.

A tal modo, inviável o seguimento do apelo.

FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO

Alegação:

- violação dos arts. 17, 485, VI, e 493do CPC.

O inconformismo manifestado pela acionada decorre da decisão
que negou provimento à alegação de perda de objeto em virtude de
fato superveniente, onde os autores teriam criado nova entidade
sindical, com as mesmas atribuições, objetivando usurpar suas
funções perante os demais sindicatos e atletas.

Contudo, não se reconhece a propalada lesão aos
dispositivoscitados, pois, conforme delineado no acórdão
hostilizado, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela ré, da
formação deste novo sindicato nacional,sem nenhuma prova de

registro.

Nego seguimento ao recurso de revista.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alegação:

- violação dos arts.5º, XXXV, da CF e17 do CPC.

A 1ª Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir.
Recorre de revista a reclamada, insistindo no acolhimento
daprefacial. Sustenta que os autores não se manifestaram, a tempo
e modo, contra a punição imposta pela entidade.

Não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos indicados, na
medida em que a ausência de manifestação administrativa imediata
dos interessadosnão implicaria, necessariamente,no desinteresse
processual.

Dessarte, denego seguimento ao apelo.

DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ACERCA DO
PROCEDIMENTO ADOTADO -RESPEITO À NORMA -ATO
"INTERNA CORPORIS"

Alegação:

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."

Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SAO PAULOe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 136 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/09/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS
NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00
EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:
041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS
DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS
DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67
ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521
ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:
DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da
condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.
Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores. " (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos
dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA
CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao
Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,
deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA

Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso ao deixar de
fixar multa em caso de não cumprimento da determinação de
recondução das pessoas físicas aos seus cargos, tal como
determinado no "decisum".

Sem razão. A fixação de multa por não cumprimento de uma
decisão judicial já determinada pelo Juízo engloba o provimento
constante do acórdão, uma vez que este apenas integrou o
conteúdo da condenação já imposta. Portanto, a ele se aplica a
mesma cominação prevista na decisão originária.

Dou provimento no item apenas para prestar estes esclarecimentos.
DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO

A egr. Turma deu provimento ao apelo para afastar a condenação
imposta na sentença, no pagamento de indenização por danos
morais, no importe de R$ 7.000,00, a cada uma das pessoas físicas
que compõe o polo ativo da demanda, por inexistência de
comprovação do dano por elas experimentado.

Sustentam as partes a existência de contradição no acórdão, no
ponto em que afirma que o desligamento sumário dos dirigentes
estaria a merecer a devida reparação para, logo em seguida, dar
provimento ao apelo para afastar a indenização deferida na origem.
Sem razão contudo. O Colegiado, antes de decidir a questão, fixou
as premissas segundo as quais o pleito indenizatório deveria ser
analisado, quais sejam, a ilicitude da conduta patronal, o dano e o
nexo de causalidade. No caso dos autos, teve-se por flagrante o
primeiro aspecto, na medida em que a Assembleia, contrariamente
aos preceitos estatutários e constitucionais, submeteu os autores a
efetivo procedimento acusatório e punitivo, sem a observância do
contraditório e da ampla defesa, fato que, analisado isoladamente,
poderia respaldar o pleito dos autores. Todavia, não houve
configuração do efetivo dano sofrido pelos dirigentes sindicais, na
medida em que não demonstrada qual seria a efetiva "posição
vexatória" a que teriam sido submetidos com aquela decisão da
Assembleia. Há que se ponderar que, em tal hipótese, o dano não
pode ser simplesmente presumido, visto que não se trata de
situação que, num primeiro olhar, implique violação a moral e à

dignidade das pessoas, mormente porquanto os fatos a eles
atribuídos não constituem-se em crimes, ou revelam situações
constrangedoras. Nada obstante, pontuou-se, inclusive, que os
dirigentes atuaram em seus respectivos entes sindicais de forma
efetiva, com a tentativa de criação de um sindicato nacional
representativo da categoria profissional, sinalizando assim, de forma
inequívoca, para a inexistência do abalo moral declinado. Portanto,
não estaria caracterizado um dos requisitos necessários à
configuração do dano moral e, assim, não se haveria falar em
pagamento da indenização respectiva.

Com tais explicações verifica-se a inexistência do vício apontado,
uma vez que trata-se de mera incompreensão da parte em relação
ao teor dos fundamentos adotados. Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem
efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem efeito
modificativo. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa
aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos
Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz
convocado Denilson B. Coêlho. Ausente a Desembargadora Flávia
Falcão, na Direção da Escola Judicial. Pelo MPT o Dr. Luís Paulo
Villafañe G. Santos (Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 22 de setembro de 2021 (data do
julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 24 de setembro de 2021. PEDRO JUNQUEIRA

PESSOA, Servidor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO
SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS
NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:
041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO

DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da
condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.
Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores. " (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos
dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao
Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,
deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA

Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso ao deixar de
fixar multa em caso de não cumprimento da determinação de
recondução das pessoas físicas aos seus cargos, tal como
determinado no "decisum".

Sem razão. A fixação de multa por não cumprimento de uma
decisão judicial já determinada pelo Juízo engloba o provimento
constante do acórdão, uma vez que este apenas integrou o
conteúdo da condenação já imposta. Portanto, a ele se aplica a
mesma cominação prevista na decisão originária.

Dou provimento no item apenas para

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Retirado da página 414 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/09/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RINALDO JOSE MARTORELLI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS
NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:
041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO

DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da
condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.
Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores. " (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos

dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA
CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao
Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,
deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA

Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso ao deixar de
fixar multa em caso de não cumprimento da determinação de
recondução das pessoas físicas aos seus cargos, tal como
determinado no "decisum".

Sem razão. A fixação de multa por não cumprimento de uma
decisão judicial já determinada pelo Juízo engloba o provimento
constante do acórdão, uma vez que este apenas integrou o
conteúdo da condenação já imposta. Portanto, a ele se aplica a
mesma cominação prevista na decisão originária.

Dou provimento no item apenas para prestar estes esclarecimentos.
DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO

A egr. Turma deu provimento ao apelo para afastar a condenação
imposta na sentença, no pagamento de indenização por danos
morais, no importe de R$ 7.000,00, a cada uma das pessoas físicas

que compõe o polo ativo da demanda, por inexistência de
comprovação do dano por elas experimentado.

Sustentam as partes a existência de contradição no acórdão, no
ponto em que afirma que o desligamento sumário dos dirigentes
estaria a merecer a devida reparação para, logo em seguida, dar
provimento ao apelo para afastar a indenização deferida na origem.
Sem razão contudo. O Colegiado, antes de decidir a questão, fixou
as premissas segundo as quais o pleito indenizatório deveria ser
analisado, quais sejam, a ilicitude da conduta patronal, o dano e o
nexo de causalidade. No caso dos autos, teve-se por flagrante o
primeiro aspecto, na medida em que a Assembleia, contrariamente
aos preceitos estatutários e constitucionais, submeteu os autores a
efetivo procedimento acusatório e punitivo, sem a observância do
contraditório e da ampla defesa, fato que, analisado isoladamente,
poderia respaldar o pleito dos autores. Todavia, não houve
configuração do efetivo dano sofrido pelos dirigentes sindicais, na
medida em que não demonstrada qual seria a efetiva "posição
vexatória" a que teriam sido submetidos com aquela decisão da
Assembleia. Há que se ponderar que, em tal hipótese, o dano não
pode ser simplesmente presumido, visto que não se trata de
situação que, num primeiro olhar, implique violação a moral e à
dignidade das pessoas, mormente porquanto os fatos a eles
atribuídos não constituem-se em crimes, ou revelam situações
constrangedoras. Nada obstante, pontuou-se, inclusive, que os
dirigentes atuaram em seus respectivos entes sindicais de forma
efetiva, com a tentativa de criação de um sindicato nacional
representativo da categoria profissional, sinalizando assim, de forma
inequívoca, para a inexistência do abalo moral declinado. Portanto,
não estaria caracterizado um dos requisitos necessários à
configuração do dano moral e, assim, não se haveria falar em
pagamento da indenização respectiva.

Com tais explicações verifica-se a inexistência do vício apontado,
uma vez que trata-se de mera incompreensão da parte em relação
ao teor dos fundamentos adotados. Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem
efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o

contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem efeito
modificativo. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa
aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos
Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz
convocado Denilson B. Coêlho. Ausente a Desembargadora Flávia
Falcão, na Direção da Escola Judicial. Pelo MPT o Dr. Luís Paulo
Villafañe G. Santos (Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 22 de setembro de 2021 (data do
julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 24 de setembro de 2021. PEDRO JUNQUEIRA
PESSOA, Servidor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:

041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:

05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:

374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67


ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521
ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:
DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da
condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.
Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores. " (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos
dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA
CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao
Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,
deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 426 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/09/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE IVO AMARAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:

041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:

05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:

374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67
ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474
ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521
ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:
DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da
condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.

Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores. " (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos
dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA
CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao
Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,

deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA

Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso ao deixar de
fixar multa em caso de não cumprimento da determinação de
recondução das pessoas físicas aos seus cargos, tal como
determinado no "decisum".

Sem razão. A fixação de multa por não cumprimento de uma
decisão judicial já determinada pelo Juízo engloba o provimento
constante do acórdão, uma vez que este apenas integrou o
conteúdo da condenação já imposta. Portanto, a ele se aplica a
mesma cominação prevista na decisão originária.

Dou provimento no item apenas para prestar estes esclarecimentos.
DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO

A egr. Turma deu provimento ao apelo para afastar a condenação
imposta na sentença, no pagamento de indenização por danos
morais, no importe de R$ 7.000,00, a cada uma das pessoas físicas
que compõe o polo ativo da demanda, por inexistência de
comprovação do dano por elas experimentado.

Sustentam as partes a existência de contradição no acórdão, no
ponto em que afirma que o desligamento sumário dos dirigentes
estaria a merecer a devida reparação para, logo em seguida, dar
provimento ao apelo para afastar a indenização deferida na origem.
Sem razão contudo. O Colegiado, antes de decidir a questão, fixou
as premissas segundo as quais o pleito indenizatório deveria ser
analisado, quais sejam, a ilicitude da conduta patronal, o dano e o
nexo de causalidade. No caso dos autos, teve-se por flagrante o
primeiro aspecto, na medida em que a Assembleia, contrariamente
aos preceitos estatutários e constitucionais, submeteu os autores a
efetivo procedimento acusatório e punitivo, sem a observância do
contraditório e da ampla defesa, fato que, analisado isoladamente,
poderia respaldar o pleito dos autores. Todavia, não houve
configuração do efetivo dano sofrido pelos dirigentes sindicais, na
medida em que não demonstrada qual seria a efetiva "posição
vexatória" a que teriam sido submetidos com aquela decisão da
Assembleia. Há que se ponderar que, em tal hipótese, o dano não
pode ser simplesmente presumido, visto que não se trata de
situação que, num primeiro olhar, implique violação a moral e à
dignidade das pessoas, mormente porquanto os fatos a eles
atribuídos não constituem-se em crimes, ou revelam situações
constrangedoras. Nada obstante, pontuou-se, inclusive, que os
dirigentes atuaram em seus respectivos entes sindicais de forma
efetiva, com a tentativa de criação de um sindicato nacional

representativo da categoria profissional, sinalizando assim, de forma
inequívoca, para a inexistência do abalo moral declinado. Portanto,
não estaria caracterizado um dos requisitos necessários à
configuração do dano moral e, assim, não se haveria falar em
pagamento da indenização respectiva.

Com tais explicações verifica-se a inexistência do vício apontado,
uma vez que trata-se de mera incompreensão da parte em relação
ao teor dos fundamentos adotados. Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito,
dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem
efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o
contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para prestar esclarecimentos, sem efeito
modificativo. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa
aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a presença dos
Desembargadores Dorival Borges (Presidente), Elaine
Vasconcelos, André Damasceno, Grijalbo Coutinho e do Juiz
convocado Denilson B. Coêlho. Ausente a Desembargadora Flávia
Falcão, na Direção da Escola Judicial. Pelo MPT o Dr. Luís Paulo
Villafañe G. Santos (Procurador Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 22 de setembro de 2021 (data do
julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

BRASILIA/DF, 24 de setembro de 2021. PEDRO JUNQUEIRA

PESSOA, Servidor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO CESAR BENEDUZI MOCELLIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - EDROT (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS
NO ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

EMBARGANTE: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF:
041.192.728-00

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ
EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

EMBARGANTE: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS

DO EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

EMBARGANTE: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

EMBARGADA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521
ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:
DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:
RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão
de fls. 2457/2471, por meio do qual o Colegiado, por maioria, deu
parcial provimento ao apelo da ré - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL -, a fim excluir da

condenação a indenização por danos morais e estabelecer que a
recondução das pessoas físicas a seus cargos diretivos deverá
obedecer ao limite temporal do mandato para quais foram eleitos.
Pelas razões de fls. 2688/2692, os acionantes aponta a existência
de vício no julgado.

Contrarrazões às fls. 2695/2701.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.

2. MÉRITO

RECONDUÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AOS
CARGOS ORIGINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VENCIDA. OMISSÃO.
Quanto ao tema relativo à legalidade da posse dos novos diretores,
efetivado na AGE, assim se manifestou o Colegiado:

"Quanto à questão da legalidade da posse dos novos diretores, em
razão da vacância dos cargos, decorrente do afastamento
determinado pela Assembleia, bem andou o d. Magistrado de
Origem, ao fixar que ante a declaração de nulidade a primeira
assembleia, implicitamente resta declarada, também, a nulidade das
eleições dos novos membros da diretoria, na medida em que tal
situação se revela incompatível com a decisão anteriormente
proferida. Nego provimento.

Esclareço que os dirigentes pessoas físicas beneficiários deste
pronunciamento jurisdicional (reclamantes) serão
reconduzidos, salvo se já findo seus efetivos mandatos, pois
cabe sempre o respeito temporal a tal limite definido em
estatuto e que serviu de supedâneo ao convencimento político
dos eleitores. " (fls. 2469, com grifos e destaques do original)

Nas razões dos embargos a parte sustenta que, nos termos da Ata
de Assembleia Geral de Eleições, consta que o mandato dos
dirigentes da entidade estaria em vigor no período compreendido
entre 5/4/2016 a 4/4/2020, fato a impossibilitar a recondução dos
dirigentes, pessoas físicas, tal como determinado no acórdão, como
seria o caso dos dirigentes MARCELO ALEXANDRE DA SILVA
CRUZ e JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO. Assim, pede para que
seja manitada a sentença no que determinou o pagamento da
remuneração vencida até a data da extinção do mandato, ou seja,
até 4/4/2020. Já em relação ao dirigente RINALDO JOSÉ
MARTORELLI, assevera a embargante que, por pertencer ao

Conselho Deliberativo da entidade, seu mandato não possui termo
final. Neste caso, pugna para que seja declarada a manutenção da
sentença quanto ao restabelecimento da remuneração e pagamento
cumulativo deste dirigente até que haja a sua efetiva reintegração
ao Conselho.

Analiso. O Juízo, em sede declaratória, esclareceu que, no caso da
recondução dos autores pessoas físicas aos cargos diretivos
anteriormente ocupados, seria garantida, a cada um deles, a
remuneração e pagamento cumulativo daquelas parcelas vencidas
(fls. 2380). Já no acórdão, estabeleceu-se que a recondução dessas
pessoas deveria observar o limite temporal estabelecido no
estatuto.

Em que pese os parâmetros da condenação estarem claramente
fixados em ambos os provimentos, apenas para que não restem
dúvidas a respeito da forma de cumprimento, a recondução das
pessoas físicas deve observar o limite temporal (quanto houver),
estabelecido no Estatuto, sendo que, com relação à remuneração,
deve ser observado o que fixado na sentença de embargos
declaratórios, às fls. 2380, inclusive em relação ao dirigente Rinaldo
Martorelli,

Dou provimento no item para prestar esses esclarecimentos.

DA MULTA APLICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA
DE URGÊNCIA

Sustentam os embargantes que o acórdão foi omisso ao deixar de
fixar multa em caso de não cumprimento da determinação de
recondução das pessoas físicas aos seus cargos, tal como
determinado no "decisum".

Sem razão. A fixação de multa por não cumprimento de uma
decisão judicial já determinada pelo Juízo engloba o

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Retirado da página 1336 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/08/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6566f5c
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc

Opostos embargos de declaração e observados os princípios da
ampla defesa e contraditório, independente do disposto no artigo
1.023, § 2º, do CPC, concedo vista à parte reclamada por cinco
dias.

Intime-se.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

DENILSON BANDEIRA COELHO
Juiz do Trabalho Convocado


Retirado da página 638 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

30/07/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO
SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - ROT (1009)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:

RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

RECORRIDO: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF: 041.192.728

-00

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:
05.341.485/0001-09

RECORRIDO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

RECORRIDO: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

RECORRIDO: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

1. AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL
(CF, ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE

IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA
E DELIBERAÇÃO PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO
CONSELHO DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO.

2. DIRIGENTES SINDICAIS. RECONDUÇÃO A CARGOS
DIRETIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE
TEMPORAL DE SEUS MANDATOS. AFASTAMENTO DOS
SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
MANDATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, em exercício na 17ª Vara de
Brasília-DF, pela sentença de fls. 2320/2324, complementada às fls.
2379/2385, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelos autores.

Pelas razões de fls. 2394/2416, a ré pede a reforma do julgado.
Contrarrazões às fls. 2425/2444.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento
Interno desta Corte.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso
ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Uma das testemunhas arroladas pela ré, o senhor ALFREDO
SAMPAIO DA SILVA JÚNIOR, seria ouvido em audiência realizada
perante o Juízo da 4ª Vara do Rio de Janeiro, por meio da Carta
Precatória nº 0100741-57.2018.5.01.0004. Na oportunidade, após
ouvir as primeira considerações da testemunha, consignou que ela,

de forma espontânea, prestou esclarecimentos sobre o fato, razão
porque foi indagada acerca da sua condição perante a ré. O
depoente afirmou que integrava o Conselho Deliberativo da mesma,
"detendo poder decisório na mesma" e, por esta razão, o
Magistrado indeferiu a sua oitiva, entendendo haver caracterizado
interesse jurídico do depoente na solução da controvérsia. Foram
registrados os protestos e, em seguida, foi determinada a devolução
da carta precatória ao Juízo Deprecante.

Em sede preliminar a parte ré argui a nulidade do julgado, por
cerceamento de defesa, reputando a referida testemunha como
crucial ao deslinde da controvérsia. Afirma que sequer houve
contradita por parte dos autores, não podendo o Juízo ter agido de
ofício. Alega que a manutenção da decisão que manteve o
indeferimento da oitiva da testemunha implicará violação aos artigos
5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de
1988.

A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:

"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu:

"O Conselheiro Alfredo defendeu que os sindicatos de São Paulo,
Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como os diretores Rinaldo José
Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e o
advogado Ronaldo Passos também sofressem punição por incursos
no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar

depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efeitivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

NECESSÁRIO HISTÓRICO DO PROCESSO VISANDO À
MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA

Os autores informaram na inicial que no dia 26/10/2016 foi realizada
Assembleia Geral Extraordinária pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FENAPAF,
visando, dentre outros assuntos, a discussão e votação
relativamente aos processos judiciais em que a entidade seria
autora. Informou que, na verdade, a assembleia foi realizada com o
fim de denunciar, julgar e punir os autores em razão de fatos a eles
ali imputados. Apontou-se a existência de irregularidades, em
relação à própria realização da AGE. Eis as alegações resumidas:

- No Edital de Convocação da AGE não constou a possibilidade de
julgamento e aplicação de sanções a seus membros;

- Não foi observado o devido processo legal e da ampla defesa no
processo acusatório que resultou na aplicação das sanções, na
forma do estatuto da entidade;

Discorreram em torno das acusações a que lhes foram imputadas
naquela assembleia de forma a demonstrar a inexistência das
ilicitudes. Alegaram que, em decorrência dos desdobramentos
daquela primeira assembleia, a Federação procedeu à convocação
de nova AGE, realizada em 8/3/2017, tendo como um dos itens da
pauta, a concessão de oportunidade aos acusados na primeira
reunião, de apresentarem contraditório e exerceram a ampla
defesa, a fim de deliberarem acerca da sua manutenção, ou não.
Todavia, suscitou novamente a ilegalidade do procedimento, visto
que, se as sanções já foram impostas, sequer poderiam participar
da assembleia. Apontaram violação das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, postulando a anulação
das deliberações constantes do item "2" da AGE de 26/10/2016, de
forma a serem os Presidentes das entidades reconduzidos à
Diretoria da FENAPAF, sem prejuízo de suas respectivas
remunerações. Em consequência, pugnam pela nulidade das
deliberações constantes do item "1" da AGE de 8/3/2017. Além de
outras providências, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de
danos morais no montante de R$ 74.960,00 (equivalente a 20

salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, ou seja, março
de 2017).

A ação foi protocolada perante a Justiça Comum de Brasília/DF,
que pela decisão de fls. 277, declarou a sua incompetência para o
julgamento do feito, com a remessa dos autos a esta Justiça
Especializada. Às fls. 281/282 o Exmo. Juiz Jonathan Quintão
Jacob indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 409/439), em síntese, a ré argumentou que os
presidentes das entidades autoras ocupavam cargos importantes na
entidade ré e, portanto, não seria crível que não soubessem do teor
da pauta da assembleia, em que lhe seriam imputados atos ilícitos
e, portanto, inexistiria campo para a arguição de não observância do
contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, afirmou que na
referida assembleia as partes tiveram direito de defesa, fato que
restou consignado na ata respectiva . Alegou, ainda, que o
Sindicato de São Paulo, bem como seu dirigente, não
compareceram propositalmente àquela assembleia, mas mesmo
assim foram comunicados da decisão, não tendo apresentado
qualquer impugnação, oral ou por escrito em relação à mesma.
Afirmou que na assembleia seguinte, realizada no ano de 2017,
também não foi apresentada nenhuma impugnação. Em seguida
passa a pormenorizar as irregularidades imputadas aos sindicatos
autores, bem como a seus respectivos dirigentes, consistentes na
alegada não observância das orientações emanadas pela entidade
nacional em relação a "Direito de Arena" e "Direito de Imagem em
Jogos Eletrônicos". Mencionou que o não seguimento das
orientações da entidade nacional "colocaram os sindicatos em rota
de colisão contra (sic) os atletas" (fls. 422), fato a enfraquecer as
entidades, com evidente prejuízo à Federação.

Às fls. 1700/1702, a ré peticionou nos autos pugnando pela extinção
do processo, por perda de objeto, tendo em vista o fato de que no
dia 18/5/2018, os Presidentes das entidades autoras -- também
autores da presente ação, criaram o SINDICATO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS, figurando tais pessoas como
presidente e vice-presidentes desta nova entidade. Argumentou,
que o aludido Sindicato teria como objetivo a usurpação das
funções desenvolvidas pela ré. Informou que, mesmo sem a
concessão da Carta Sindical, a ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, já estaria atuando como entidade sindical
representando os interesses da categoria.

Eis como o Juízo originário dirimiu a controvérsia:

"O artigo 18, alínea "b", do Estatuto da FENAPAF assim dispõe:
Art. 18º - A Assembleia Geral Extraordinária compete:

b) Após o devido processo legal encaminhado pelo Conselho
Deliberativo, advertir, suspender ou destituir, conforme a gravidade

da infração, o membro de qualquer órgão administrativo que, no
exercício do cargo, tenha violado preceito estatutário (fl. 151)
Extrai-se da leitura do dispositivo a garantia de que não haverá a
aplicação de qualquer penalidade na Assembleia Geral
Extraordinária sem prévia instauração de procedimento perante o
Conselho Deliberativo da Federação, conduzido sob pálio do
contraditório e da ampla defesa.

O devido processo legal previsto no dispositivo acima transcrito
assegura a todos os acusados de violação de preceito estatutário
que a advertência, suspensão ou destituição das atribuições
somente poderá ser aplicada na Assembleia Geral, após
procedimento no Conselho Deliberativo, em que se garanta aos
acusados a ciência formal das infrações que lhes são imputadas,
prazo para o exercício da defesa, produção de prova e de
contraprova.

Em suma, é indispensável assegurar aos acusados o exercício do
contraditório e ampla defesa em processo perante o Conselho
Deliberativo para que se legitime a aplicação de qualquer sanção na
Assembleia Geral Extraordinária.

A FENAPAF não observou o devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto para suspender os direitos dos sindicatos
autores e afastar seus presidentes dos cargos diretivos que
ocupavam na federação.

Sem submeter a qualquer procedimento no Conselho Deliberativo, a
reclamada aplicou essas penalidades por meio da Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 26.10.2016 e ratificada na Assembleia
de 08.03.2017, nos seguintes termos:

"... Os demais sindicatos votaram a favor, ficando assim decidido,
que os sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Bahia,
estão suspensos de todos os seus direitos até o final do julgamento
da ação promovida pelo advogado Laporta, caso confirmada a
revogação do direito de arena previsto na Lei Pelé - 9615 -, nos
termos do art. 18, alínea "a", será convocada assembleia geral
extraordinária para deliberar sobre a exclusão desses sindicatos.
Votação 03 - Que os dirigentes da Fenapaf ligados aos sindicatos
que estão na ação, sejam suspensos de suas atividades diretivas.
Votaram contrários os sindicatos da Bahia, Goiás e Santa Catarina
e o Sindicato do Pará se absteve. Foi decidido que os diretores
Rinaldo José Martorelli, Marcelo Alexandre da Silva, Osni Lopes e
Janivaldo Marçal Chaveiro estão afastados de suas atividades e de
suas cargos e têm seus direitos suspensos, inclusive o de receber
remuneração ou qualquer outra verba econômica até que seja
julgada as ações em questão.(...)"(fl. 165)

Em razão da inobservância do devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto da Fenapaf, decido: 1) decretar a
nulidade das penalidades impostas aos sindicatos autores e seus

presidentes na Assembleia Geral Extraordinária de 26.10.2016 e
ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 08.03.2017,
restabelecendo os direitos suspensos dos sindicatos e de seus
dirigentes, nos termos do pedido formulado no item "b" da petição
inicial (fls. 44/45); 2) condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais aos autores pessoas físicas, no valor
de R$ 7.000,00 para cada um; 3) deferir os pedidos formulados nos
itens "c" e "d" da petição inicial (fl. 45); 4) deferir a tutela provisória
de urgência formulado nos itens "a" e "c" da petição inicial na fl.43,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 na hipótese de
inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento do item "c",
auferíveis até R$ 50.000,00.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do
TST.

Em face da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que
resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais." (fls.
2322/2323).

Em sede declaratória (fls. 2386/2392), o Juízo de Origem fixou, a
pedido dos autores, os limites da decisão proferida em relação à
questão da recondução das pessoas físicas aos cargos diretivos da
Federação, com as devidas consequências legais e remuneratórias
decorrentes desse ato, bem como manifestou acerca do pedido
referente à alegada perda de objeto suscitada alhures.

Já em relação aos embargos da ré, inicialmente, afastou a
possibilidade de reconhecimento da suposta "perda de objeto" em
razão da criação do Sindicado mencionado. Para tanto, destacou
que a criação de uma entidade sindical, "pressupõe o seu registro
na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia, por força do
art. 8ª, inciso I, da CF/1988, após um prévio procedimento
administrativo para se analisar se haverá ou não afronta ao
Princípio da Unicidade Sindical". Assim, sem a concessão da Carta
Sindical não há falar em legitimidade do novo sindicado para
representar a categoria, o que torna irrelevante a notícia trazida aos
autos, como fato superveniente, inexistindo razão para a declaração
de perda de objeto da presente ação. Em prosseguimento, supriu a
omissão apontada e rejeitou a preliminar de ausência de interesse
de agir. Por fim, elucidou a decisão meritória proferida, expondo o
seguinte:

"O art. 18, caput e alínea "b", do Estatuto da FENAPAF

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Retirado da página 119 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

30/07/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA

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Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - ROT (1009)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67


ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:

RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

RECORRIDO: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF: 041.192.728

-00

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:

05.341.485/0001-09

RECORRIDO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

RECORRIDO: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:
374.875.401- 97

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

RECORRIDO: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

1. AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL
(CF, ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA
E DELIBERAÇÃO PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO
CONSELHO DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO.

2. DIRIGENTES SINDICAIS. RECONDUÇÃO A CARGOS
DIRETIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE
TEMPORAL DE SEUS MANDATOS. AFASTAMENTO DOS
SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
MANDATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, em exercício na 17ª Vara de
Brasília-DF, pela sentença de fls. 2320/2324, complementada às fls.
2379/2385, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelos autores.

Pelas razões de fls. 2394/2416, a ré pede a reforma do julgado.

Contrarrazões às fls. 2425/2444.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento
Interno desta Corte.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso
ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Uma das testemunhas arroladas pela ré, o senhor ALFREDO
SAMPAIO DA SILVA JÚNIOR, seria ouvido em audiência realizada
perante o Juízo da 4ª Vara do Rio de Janeiro, por meio da Carta
Precatória nº 0100741-57.2018.5.01.0004. Na oportunidade, após
ouvir as primeira considerações da testemunha, consignou que ela,
de forma espontânea, prestou esclarecimentos sobre o fato, razão
porque foi indagada acerca da sua condição perante a ré. O
depoente afirmou que integrava o Conselho Deliberativo da mesma,
"detendo poder decisório na mesma" e, por esta razão, o
Magistrado indeferiu a sua oitiva, entendendo haver caracterizado
interesse jurídico do depoente na solução da controvérsia. Foram
registrados os protestos e, em seguida, foi determinada a devolução
da carta precatória ao Juízo Deprecante.

Em sede preliminar a parte ré argui a nulidade do julgado, por
cerceamento de defesa, reputando a referida testemunha como
crucial ao deslinde da controvérsia. Afirma que sequer houve
contradita por parte dos autores, não podendo o Juízo ter agido de
ofício. Alega que a manutenção da decisão que manteve o
indeferimento da oitiva da testemunha implicará violação aos artigos
5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de
1988.

A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:

"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu:

"O Conselheiro Alfredo defendeu que os sindicatos de São Paulo,
Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como os diretores Rinaldo José
Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e o
advogado Ronaldo Passos também sofressem punição por incursos
no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efeitivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

NECESSÁRIO HISTÓRICO DO PROCESSO VISANDO À
MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA

Os autores informaram na inicial que no dia 26/10/2016 foi realizada
Assembleia Geral Extraordinária pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FENAPAF,
visando, dentre outros assuntos, a discussão e votação
relativamente aos processos judiciais em que a entidade seria
autora. Informou que, na verdade, a assembleia foi realizada com o
fim de denunciar, julgar e punir os autores em razão de fatos a eles
ali imputados. Apontou-se a existência de irregularidades, em
relação à própria realização da AGE. Eis as alegações resumidas:

- No Edital de Convocação da AGE não constou a possibilidade de
julgamento e aplicação de sanções a seus membros;

- Não foi observado o devido processo legal e da ampla defesa no
processo acusatório que resultou na aplicação das sanções, na
forma do estatuto da entidade;

Discorreram em torno das acusações a que lhes foram imputadas
naquela assembleia de forma a demonstrar a inexistência das

ilicitudes. Alegaram que, em decorrência dos desdobramentos
daquela primeira assembleia, a Federação procedeu à convocação
de nova AGE, realizada em 8/3/2017, tendo como um dos itens da
pauta, a concessão de oportunidade aos acusados na primeira
reunião, de apresentarem contraditório e exerceram a ampla
defesa, a fim de deliberarem acerca da sua manutenção, ou não.
Todavia, suscitou novamente a ilegalidade do procedimento, visto
que, se as sanções já foram impostas, sequer poderiam participar
da assembleia. Apontaram violação das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, postulando a anulação
das deliberações constantes do item "2" da AGE de 26/10/2016, de
forma a serem os Presidentes das entidades reconduzidos à
Diretoria da FENAPAF, sem prejuízo de suas respectivas
remunerações. Em consequência, pugnam pela nulidade das
deliberações constantes do item "1" da AGE de 8/3/2017. Além de
outras providências, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de
danos morais no montante de R$ 74.960,00 (equivalente a 20
salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, ou seja, março
de 2017).

A ação foi protocolada perante a Justiça Comum de Brasília/DF,
que pela decisão de fls. 277, declarou a sua incompetência para o
julgamento do feito, com a remessa dos autos a esta Justiça
Especializada. Às fls. 281/282 o Exmo. Juiz Jonathan Quintão
Jacob indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 409/439), em síntese, a ré argumentou que os
presidentes das entidades autoras ocupavam cargos importantes na
entidade ré e, portanto, não seria crível que não soubessem do teor
da pauta da assembleia, em que lhe seriam imputados atos ilícitos
e, portanto, inexistiria campo para a arguição de não observância do
contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, afirmou que na
referida assembleia as partes tiveram direito de defesa, fato que
restou consignado na ata respectiva . Alegou, ainda, que o
Sindicato de São Paulo, bem como seu dirigente, não
compareceram propositalmente àquela assembleia, mas mesmo
assim foram comunicados da decisão, não tendo apresentado
qualquer impugnação, oral ou por escrito em relação à mesma.
Afirmou que na assembleia seguinte, realizada no ano de 2017,
também não foi apresentada nenhuma impugnação. Em seguida
passa a pormenorizar as irregularidades imputadas aos sindicatos
autores, bem como a seus respectivos dirigentes, consistentes na
alegada não observância das orientações emanadas pela entidade
nacional em relação a "Direito de Arena" e "Direito de Imagem em
Jogos Eletrônicos". Mencionou que o não seguimento das
orientações da entidade nacional "colocaram os sindicatos em rota
de colisão contra (sic) os atletas" (fls. 422), fato a enfraquecer as
entidades, com evidente prejuízo à Federação.

Às fls. 1700/1702, a ré peticionou nos autos pugnando pela extinção
do processo, por perda de objeto, tendo em vista o fato de que no
dia 18/5/2018, os Presidentes das entidades autoras -- também
autores da presente ação, criaram o SINDICATO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS, figurando tais pessoas como
presidente e vice-presidentes desta nova entidade. Argumentou,
que o aludido Sindicato teria como objetivo a usurpação das
funções desenvolvidas pela ré. Informou que, mesmo sem a
concessão da Carta Sindical, a ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, já estaria atuando como entidade sindical
representando os interesses da categoria.

Eis como o Juízo originário dirimiu a controvérsia:

"O artigo 18, alínea "b", do Estatuto da FENAPAF assim dispõe:
Art. 18º - A Assembleia Geral Extraordinária compete:

b) Após o devido processo legal encaminhado pelo Conselho
Deliberativo, advertir, suspender ou destituir, conforme a gravidade
da infração, o membro de qualquer órgão administrativo que, no
exercício do cargo, tenha violado preceito estatutário (fl. 151)
Extrai-se da leitura do dispositivo a garantia de que não haverá a
aplicação de qualquer penalidade na Assembleia Geral
Extraordinária sem prévia instauração de procedimento perante o
Conselho Deliberativo da Federação, conduzido sob pálio do
contraditório e da ampla defesa.

O devido processo legal previsto no dispositivo acima transcrito
assegura a todos os acusados de violação de preceito estatutário
que a advertência, suspensão ou destituição das atribuições
somente poderá ser aplicada na Assembleia Geral, após
procedimento no Conselho Deliberativo, em que se garanta aos
acusados a ciência formal das infrações que lhes são imputadas,
prazo para o exercício da defesa, produção de prova e de
contraprova.

Em suma, é indispensável assegurar aos acusados o exercício do
contraditório e ampla defesa em processo perante o Conselho
Deliberativo para que se legitime a aplicação de qualquer sanção na
Assembleia Geral Extraordinária.

A FENAPAF não observou o devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto para suspender os direitos dos sindicatos
autores e afastar seus presidentes dos cargos diretivos que
ocupavam na federação.

Sem submeter a qualquer procedimento no Conselho Deliberativo, a
reclamada aplicou essas penalidades por meio da Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 26.10.2016 e ratificada na Assembleia
de 08.03.2017, nos seguintes termos:

"... Os demais sindicatos votaram a favor, ficando assim decidido,
que os sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Bahia,

estão suspensos de todos os seus direitos até o final do julgamento
da ação promovida pelo advogado Laporta, caso confirmada a
revogação do direito de arena previsto na Lei Pelé - 9615 -, nos
termos do art. 18, alínea "a", será convocada assembleia geral
extraordinária para deliberar sobre a exclusão desses sindicatos.
Votação 03 - Que os dirigentes da Fenapaf ligados aos sindicatos
que estão na ação, sejam suspensos de suas atividades diretivas.
Votaram contrários os sindicatos da Bahia, Goiás e Santa Catarina
e o Sindicato do Pará se absteve. Foi decidido que os diretores
Rinaldo José Martorelli, Marcelo Alexandre da Silva, Osni Lopes e
Janivaldo Marçal Chaveiro estão afastados de suas atividades e de
suas cargos e têm seus direitos suspensos, inclusive o de receber
remuneração ou qualquer outra verba econômica até que seja
julgada as ações em questão.(...)"(fl. 165)

Em razão da inobservância do devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto da Fenapaf, decido: 1) decretar a
nulidade das penalidades impostas aos sindicatos autores e seus
presidentes na Assembleia Geral Extraordinária de 26.10.2016 e
ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 08.03.2017,
restabelecendo os direitos suspensos dos sindicatos e de seus
dirigentes, nos termos do pedido formulado no item "b" da petição
inicial (fls. 44/45); 2) condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais aos autores pessoas físicas, no valor
de R$ 7.000,00 para cada um; 3) deferir os pedidos formulados nos
itens "c" e "d" da petição inicial (fl. 45); 4) deferir a tutela provisória
de urgência formulado nos itens "a" e "c" da petição inicial na fl.43,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 na hipótese de
inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento do item "c",
auferíveis até R$ 50.000,00.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do
TST.

Em face da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que
resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais." (fls.
2322/2323).

Em sede declaratória (fls. 2386/2392), o Juízo de Origem fixou, a
pedido dos autores, os limites da decisão proferida em relação à
questão da recondução das pessoas físicas aos cargos diretivos da
Federação, com as devidas consequências legais e remuneratórias
decorrentes desse ato, bem como manifestou acerca do pedido
referente à alegada perda de objeto suscitada alhures.

Já em relação aos embargos da ré, inicialmente, afastou a
possibilidade de reconhecimento da suposta "perda de objeto" em
razão da criação do Sindicado mencionado. Para tanto, destacou
que a criação de uma entidade sindical, "pressupõe o seu registro

na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia, por força do
art. 8ª, inciso I, da CF/1988, após um prévio procedimento
administrativo para se analisar se haverá ou não afronta ao
Princípio da Unicidade Sindical". Assim, sem a concessão da Carta
Sindical não há falar em legitimidade do novo sindicado para
representar a categoria, o que torna irrelevante a notícia trazida aos
autos, como fato superveniente, inexistindo razão para a declaração
de perda de objeto da presente ação. Em prosseguimento, supriu a
omissão apontada e rejeitou a preliminar de ausência de interesse
de agir. Por fim, elucidou a decisão meritória proferida, expondo o
seguinte:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 208 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

30/07/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALFREDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0000313-13.2017.5.10.0017 - ROT (1009)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENÍLSON BANDEIRA COÊLHO

RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - CNPJ: 04.281.138/0001-67

ADVOGADO: MATEO SCUDELER - OAB: DF0050474

ADVOGADO: MARCELO PERES BORGES - OAB: DF0013521

ADVOGADO: FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA - OAB:

DF0017407

ADVOGADA: LISELAINE MARQUES DE CASTRO ROSA - OAB:

RS0058337

ADVOGADO: DÉCIO NEUHAUS - OAB: RS0036943

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SÃO PAULO - CNPJ: 62.658.752/0001-00

RECORRIDO: RINALDO JOSÉ MARTORELLI - CPF: 041.192.728

-00

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE

FUTEBOL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CNPJ:

05.341.485/0001-09

RECORRIDO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 07.133.373/0001-80

RECORRIDO: JANIVALDO MARÇAL CHAVEIRO - CPF:

374.875.401- 97

RECORRIDO: SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO

EST DA BAHIA - CNPJ: 15.163.223/0001-47

RECORRIDO: OSNI LOPES

ADVOGADO: LEONARDO LAPORTA COSTA - OAB: SP0179039

ORIGEM: 17ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ MARCOS ALBERTO
DOS REIS)

EMENTA

1. AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL
(CF, ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA
E DELIBERAÇÃO PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO
CONSELHO DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO.

2. DIRIGENTES SINDICAIS. RECONDUÇÃO A CARGOS
DIRETIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO LIMITE
TEMPORAL DE SEUS MANDATOS. AFASTAMENTO DOS
SUBSTITUTOS ESCOLHIDOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
MANDATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis, em exercício na 17ª Vara de
Brasília-DF, pela sentença de fls. 2320/2324, complementada às fls.
2379/2385, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelos autores.

Pelas razões de fls. 2394/2416, a ré pede a reforma do julgado.
Contrarrazões às fls. 2425/2444.

Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento

Interno desta Corte.

FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de recorribilidade, conheço do recurso
ordinário.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

Uma das testemunhas arroladas pela ré, o senhor ALFREDO
SAMPAIO DA SILVA JÚNIOR, seria ouvido em audiência realizada
perante o Juízo da 4ª Vara do Rio de Janeiro, por meio da Carta
Precatória nº 0100741-57.2018.5.01.0004. Na oportunidade, após
ouvir as primeira considerações da testemunha, consignou que ela,
de forma espontânea, prestou esclarecimentos sobre o fato, razão
porque foi indagada acerca da sua condição perante a ré. O
depoente afirmou que integrava o Conselho Deliberativo da mesma,
"detendo poder decisório na mesma" e, por esta razão, o
Magistrado indeferiu a sua oitiva, entendendo haver caracterizado
interesse jurídico do depoente na solução da controvérsia. Foram
registrados os protestos e, em seguida, foi determinada a devolução
da carta precatória ao Juízo Deprecante.

Em sede preliminar a parte ré argui a nulidade do julgado, por
cerceamento de defesa, reputando a referida testemunha como
crucial ao deslinde da controvérsia. Afirma que sequer houve
contradita por parte dos autores, não podendo o Juízo ter agido de
ofício. Alega que a manutenção da decisão que manteve o
indeferimento da oitiva da testemunha implicará violação aos artigos
5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de
1988.

A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:

"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o

período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu:

"O Conselheiro Alfredo defendeu que os sindicatos de São Paulo,
Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como os diretores Rinaldo José
Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal Chaveiro, Osni Lopes e o
advogado Ronaldo Passos também sofressem punição por incursos
no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efeitivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO
NECESSÁRIO HISTÓRICO DO PROCESSO VISANDO À
MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA

Os autores informaram na inicial que no dia 26/10/2016 foi realizada
Assembleia Geral Extraordinária pela FEDERAÇÃO NACIONAL
DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL - FENAPAF,
visando, dentre outros assuntos, a discussão e votação
relativamente aos processos judiciais em que a entidade seria
autora. Informou que, na verdade, a assembleia foi realizada com o
fim de denunciar, julgar e punir os autores em razão de fatos a eles
ali imputados. Apontou-se a existência de irregularidades, em
relação à própria realização da AGE. Eis as alegações resumidas:

- No Edital de Convocação da AGE não constou a possibilidade de
julgamento e aplicação de sanções a seus membros;

- Não foi observado o devido processo legal e da ampla defesa no
processo acusatório que resultou na aplicação das sanções, na
forma do estatuto da entidade;

Discorreram em torno das acusações a que lhes foram imputadas
naquela assembleia de forma a demonstrar a inexistência das
ilicitudes. Alegaram que, em decorrência dos desdobramentos
daquela primeira assembleia, a Federação procedeu à convocação

de nova AGE, realizada em 8/3/2017, tendo como um dos itens da
pauta, a concessão de oportunidade aos acusados na primeira
reunião, de apresentarem contraditório e exerceram a ampla
defesa, a fim de deliberarem acerca da sua manutenção, ou não.
Todavia, suscitou novamente a ilegalidade do procedimento, visto
que, se as sanções já foram impostas, sequer poderiam participar
da assembleia. Apontaram violação das garantias constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, postulando a anulação
das deliberações constantes do item "2" da AGE de 26/10/2016, de
forma a serem os Presidentes das entidades reconduzidos à
Diretoria da FENAPAF, sem prejuízo de suas respectivas
remunerações. Em consequência, pugnam pela nulidade das
deliberações constantes do item "1" da AGE de 8/3/2017. Além de
outras providências, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de
danos morais no montante de R$ 74.960,00 (equivalente a 20
salários-mínimos da época do ajuizamento da ação, ou seja, março
de 2017).

A ação foi protocolada perante a Justiça Comum de Brasília/DF,
que pela decisão de fls. 277, declarou a sua incompetência para o
julgamento do feito, com a remessa dos autos a esta Justiça
Especializada. Às fls. 281/282 o Exmo. Juiz Jonathan Quintão
Jacob indeferiu o pleito de tutela de urgência.

Em contestação (fls. 409/439), em síntese, a ré argumentou que os
presidentes das entidades autoras ocupavam cargos importantes na
entidade ré e, portanto, não seria crível que não soubessem do teor
da pauta da assembleia, em que lhe seriam imputados atos ilícitos
e, portanto, inexistiria campo para a arguição de não observância do
contraditório e da ampla defesa. Nada obstante, afirmou que na
referida assembleia as partes tiveram direito de defesa, fato que
restou consignado na ata respectiva . Alegou, ainda, que o
Sindicato de São Paulo, bem como seu dirigente, não
compareceram propositalmente àquela assembleia, mas mesmo
assim foram comunicados da decisão, não tendo apresentado
qualquer impugnação, oral ou por escrito em relação à mesma.
Afirmou que na assembleia seguinte, realizada no ano de 2017,
também não foi apresentada nenhuma impugnação. Em seguida
passa a pormenorizar as irregularidades imputadas aos sindicatos
autores, bem como a seus respectivos dirigentes, consistentes na
alegada não observância das orientações emanadas pela entidade
nacional em relação a "Direito de Arena" e "Direito de Imagem em
Jogos Eletrônicos". Mencionou que o não seguimento das
orientações da entidade nacional "colocaram os sindicatos em rota
de colisão contra (sic) os atletas" (fls. 422), fato a enfraquecer as
entidades, com evidente prejuízo à Federação.

Às fls. 1700/1702, a ré peticionou nos autos pugnando pela extinção
do processo, por perda de objeto, tendo em vista o fato de que no

dia 18/5/2018, os Presidentes das entidades autoras -- também
autores da presente ação, criaram o SINDICATO NACIONAL DOS
ATLETAS PROFISSIONAIS, figurando tais pessoas como
presidente e vice-presidentes desta nova entidade. Argumentou,
que o aludido Sindicato teria como objetivo a usurpação das
funções desenvolvidas pela ré. Informou que, mesmo sem a
concessão da Carta Sindical, a ser emitida pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, já estaria atuando como entidade sindical
representando os interesses da categoria.

Eis como o Juízo originário dirimiu a controvérsia:

"O artigo 18, alínea "b", do Estatuto da FENAPAF assim dispõe:

Art. 18º - A Assembleia Geral Extraordinária compete:

b) Após o devido processo legal encaminhado pelo Conselho
Deliberativo, advertir, suspender ou destituir, conforme a gravidade
da infração, o membro de qualquer órgão administrativo que, no
exercício do cargo, tenha violado preceito estatutário (fl. 151)
Extrai-se da leitura do dispositivo a garantia de que não haverá a
aplicação de qualquer penalidade na Assembleia Geral
Extraordinária sem prévia instauração de procedimento perante o
Conselho Deliberativo da Federação, conduzido sob pálio do
contraditório e da ampla defesa.

O devido processo legal previsto no dispositivo acima transcrito
assegura a todos os acusados de violação de preceito estatutário
que a advertência, suspensão ou destituição das atribuições
somente poderá ser aplicada na Assembleia Geral, após
procedimento no Conselho Deliberativo, em que se garanta aos
acusados a ciência formal das infrações que lhes são imputadas,
prazo para o exercício da defesa, produção de prova e de
contraprova.

Em suma, é indispensável assegurar aos acusados o exercício do
contraditório e ampla defesa em processo perante o Conselho
Deliberativo para que se legitime a aplicação de qualquer sanção na
Assembleia Geral Extraordinária.

A FENAPAF não observou o devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto para suspender os direitos dos sindicatos
autores e afastar seus presidentes dos cargos diretivos que
ocupavam na federação.

Sem submeter a qualquer procedimento no Conselho Deliberativo, a
reclamada aplicou essas penalidades por meio da Assembleia Geral
Extraordinária realizada em 26.10.2016 e ratificada na Assembleia
de 08.03.2017, nos seguintes termos:

"... Os demais sindicatos votaram a favor, ficando assim decidido,
que os sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Bahia,
estão suspensos de todos os seus direitos até o final do julgamento
da ação promovida pelo advogado Laporta, caso confirmada a

revogação do direito de arena previsto na Lei Pelé - 9615 -, nos
termos do art. 18, alínea "a", será convocada assembleia geral
extraordinária para deliberar sobre a exclusão desses sindicatos.
Votação 03 - Que os dirigentes da Fenapaf ligados aos sindicatos
que estão na ação, sejam suspensos de suas atividades diretivas.
Votaram contrários os sindicatos da Bahia, Goiás e Santa Catarina
e o Sindicato do Pará se absteve. Foi decidido que os diretores
Rinaldo José Martorelli, Marcelo Alexandre da Silva, Osni Lopes e
Janivaldo Marçal Chaveiro estão afastados de suas atividades e de
suas cargos e têm seus direitos suspensos, inclusive o de receber
remuneração ou qualquer outra verba econômica até que seja
julgada as ações em questão.(...)"(fl. 165)

Em razão da inobservância do devido processo legal previsto no art.
18, alínea "b", do Estatuto da Fenapaf, decido: 1) decretar a
nulidade das penalidades impostas aos sindicatos autores e seus
presidentes na Assembleia Geral Extraordinária de 26.10.2016 e
ratificada na Assembleia Geral Extraordinária de 08.03.2017,
restabelecendo os direitos suspensos dos sindicatos e de seus
dirigentes, nos termos do pedido formulado no item "b" da petição
inicial (fls. 44/45); 2) condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais aos autores pessoas físicas, no valor
de R$ 7.000,00 para cada um; 3) deferir os pedidos formulados nos
itens "c" e "d" da petição inicial (fl. 45); 4) deferir a tutela provisória
de urgência formulado nos itens "a" e "c" da petição inicial na fl.43,
sob pena de multa diária de R$ 100,00 na hipótese de
inobservância do prazo de 10 dias para o cumprimento do item "c",
auferíveis até R$ 50.000,00.

Correção monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do
TST.

Em face da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que
resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais." (fls.
2322/2323).

Em sede declaratória (fls. 2386/2392), o Juízo de Origem fixou, a
pedido dos autores, os limites da decisão proferida em relação à
questão da recondução das pessoas físicas aos cargos diretivos da
Federação, com as devidas consequências legais e remuneratórias
decorrentes desse ato, bem como manifestou acerca do pedido
referente à alegada perda de objeto suscitada alhures.

Já em relação aos embargos da ré, inicialmente, afastou a
possibilidade de reconhecimento da suposta "perda de objeto" em
razão da criação do Sindicado mencionado. Para tanto, destacou
que a criação de uma entidade sindical, "pressupõe o seu registro
na Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia, por força do
art. 8ª, inciso I, da CF/1988, após um prévio procedimento

administrativo para se analisar se haverá ou não afronta ao
Princípio da Unicidade Sindical". Assim, sem a concessão da Carta
Sindical não há falar em legitimidade do novo sindicado para
representar a categoria, o que torna irrelevante a notícia trazida aos
autos, como fato superveniente, inexistindo razão para a declaração
de perda de objeto da presente ação. Em prosseguimento, supriu a
omissão apontada e rejeitou a preliminar de ausência de interesse
de agir. Por fim, elucidou a decisão meritória proferida, expondo o
seguinte:

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 487 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/07/2021 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ALFREDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR

- FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL

- JANIVALDO MARCAL CHAVEIRO

- JORGE IVO AMARAL DA SILVA

- MARCELO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ

- OSNI LOPES

- PAULO CESAR BENEDUZI MOCELLIN

- RINALDO JOSE MARTORELLI

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO EST DA
BAHIA

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE
GOIAS

- SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO
SAO PAULO


Retirado da página 779 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário