Informações do processo 0000584-76.2010.5.15.0001

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 04/12/2012 a 23/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2018 2016 2015 2014 2013 2012

05/12/2018 Visualizar PDF

Seção: - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.

- FOX TIME PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SERVIÇOS GERAIS
LTDA.

- TALITHA REGINA FINOTELLO

Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face do
despacho mediante o qual foram denegados os recursos de revista.
Nas minutas, as agravantes pugnam pela reforma do despacho de

admissibilidade.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

conheço.

2. MÉRITO

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

"Recurso de: Talitha Regina Finotello

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/06/2015; recurso

apresentado em 29/06/2015).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de

Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de

Emprego.

No que se refere aos temas em destaque, e pedidos correlatos,
inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou os

trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige

o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi

interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº
13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017.

Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em
cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que

as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto
do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os

termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta

aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Não deve prosperar o intento recursal, na medida em que não foram
preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que
precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais

restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, observa-se que na minuta recursal não foi indicado o

trecho que prequestiona a matéria objeto da irresignação, o que

impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014.

ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser
confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando

verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não
indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento

da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico

nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III,
da CLT. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento de diligências
parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação
do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que

trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um
debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou

quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica

sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem
satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência,
como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito

da 5ª Turma desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não

provido. (Ag-AIRR-24566-04.2015.5.24.0031, Relator Ministro
Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma,

Data de Publicação: DEJT de 09/11/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA
SALARIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I,
DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA

QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO
OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,
incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do

recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a Reclamante, ao
interpor o recurso de revista, deixou de atender ao requisito previsto

no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação do trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso, de forma que as exigências
processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas.

Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra

óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que

se nega provimento. (AIRR-10789-55.2016.5.15.0034, Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento:

20/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 22/06/2018);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
MERECIMENTO. PCCS/1998 E PCCS/2008. INDICAÇÃO DO

TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO

ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído

pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não

conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não

observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o

prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. (Ag-
AIRR-1654-40.2013.5.02.0081, Relator Ministro: Breno Medeiros,
Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 31/08/2018).

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

conheço.

2. MÉRITO

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

"Recurso de: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2015; recurso

apresentado em 21/09/2015).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancário / Divisor de Horas Extras.

Quanto ao tema em destaque, chegar a conclusão diversa da

adotada pelo v. julgado recorrido demandaria, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nessa

fase processual, nos termos da Súmula 126 do C. TST, o que torna

inviável o apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT.

Sem razão.

Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em

cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que

as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto

do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os
termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta

aplicação de entendimento pacificado nesta Corte, mormente com a

Súmula nº 126.

Deve ser acrescido que o Regional, com fundamento na prova,

dirimiu a controvérsia acerca do tema "Categoria Profissional

Especial. Bancário. Divisor de Horas Extras" com fundamento na

prova.

Assim, apenas com a alteração do quadro fático do acórdão

regional seria possível concluir em sentido diverso, motivo pelo qual

o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST,
que veda o revolvimento de fatos e provas nesta Corte Superior e
impede o conhecimento do apelo por violação a dispositivo

normativo, contrariedade a verbete sumular e divergência

jurisprudencial.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no art. 932, III e IV, do CPC (artigo

557, caput, do CPC/1973), nego provimento aos agravos de

instrumento.

Publique-se.
Brasília, 28 de novembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

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Retirado da página 2002 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário