Informações do processo 2017/0100965-4

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1095421
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 25/05/2017 a 06/10/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2017

06/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Terceira Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do interessado para juntar a Guia
de Recolhimento da União - GRU Simples e comprovante de pagamento, tendo em vista que nos
documentos recebidos através da petição 513276/2017, consta comprovante de agendamento:


EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. CULPA. REEXAME. SÚMULA Nº
7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Dispõe o art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que o
agravo em recurso especial é julgado monocraticamente pelo relator.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entendeu cabível à hipótese.

3. Tendo o tribunal local concluído, ao examinar as provas produzidas nos autos, que
a vítima deu causa exclusiva ao evento danoso, não há como esta Corte rever tal
entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2017(Data do Julgamento)


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04/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do

AgInt:


A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro MOURA RIBEIRO.


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18/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TERCEIRA TURMA - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: 294) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
26/09/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



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29/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ANA LOURDES DUARTE PINALI contra
decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da
Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL.
DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
ATROPELAMENTO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Ao juiz, como destinatário da
prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a
formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato do juiz
haver indeferido pedido de oitiva de testemunha, que se revelou, ao crivo do
magistrado, desnecessária à compreensão e ao desfecho da lide. Ainda que objetiva a
responsabilidade da empresa de transporte coletivo, concessionária de serviço
público, comprovada a culpa exclusiva da vitima, fica afastado o dever de indenizar"

(fl. 461, e-STJ).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 483, e-STJ).

No recurso especial, a recorrente alega que houve violação do art. 945 do Código
Civil, haja vista ter ocorrido, no mínimo, culpa concorrente da recorrida a justificar a reparação pelos
danos que lhe foram causados. Aponta, ainda, ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Não admitido o recurso na origem, vieram os autos conclusos a esta relatoria.
Contraminuta às fls. 547-554 (e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece acolhimento.

Inicialmente, no tocante ao art. 1.022, II, do CPC, não se vislumbra a apontada
omissão. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o referido dispositivo legal nem importar
negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação
suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia
posta, como neste caso.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO
CPC. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

(...)

4. Agravo regimental não provido"

(AgRg no AREsp 628.178/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 11/6/2015).

Ademais, quanto à culpa pelo evento danoso, o tribunal estadual expressamente
reconheceu ter havido culpa exclusiva da vítima, consoante se verifica do seguinte excerto:

"(...)

Como se vê, a prova

(...) Ver conteúdo completo

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25/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Presidência - Distribuição - A ta n. 8697 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 23 de maio de 2017.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 23/05/2017 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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