Informações do processo 0001213-64.2013.5.15.0027

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 29/07/2013 a 14/03/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

14/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 404, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


Face ao silêncio das partes e ante a discrepância entre os valores
apresentados pelas partes, e a fim de evitar-se a perpetuação
liquidatória, determino que seja o quantum debeatur apurado por
perito contador do juízo, sr. MARCOS ANTONIO FERRAZ, que
deverá ainda:


- apurar as contribuições previdenciárias devidas pelas partes
(sobre as verbas de natureza salariais deferidas), em cumprimento
a norma do artigo 879, parágrafo 3° da CLT, com redação da Lei
10.035/2000, observar a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que
trouxe alterações em artigos da Lei n° 8.212/1991 (art. 26). Desse
modo, com a nova redação dos artigos 35 e 43 e seus parágrafos,
considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na
data da prestação do serviço, devendo as contribuições
previdenciárias (verbas deferidas) serem apuradas mês a mês,
mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-
contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes (multa e juros
de mora, art. 61 da Lei 9.430/96, nova redação), referentes a cada
uma das competências abrangidas. Fica expressamente ressalvado
o recolhimento das contribuições de terceiros, nos exatos termos do
art. 240 da Constituição Federal, uma vez que esta Especializada
não detém competência para cobrança de tal parcela.


Saliento que a contribuição previdenciária, cota-parte da reclamante
(valor orginário), será deduzida do seu crédito, cabendo à parte
reclamada o pagamento dos acréscimos legais (multa e juros de
mora, art. 61 da Lei 9.430/96, nova redação).


Deverá, ainda, apurar os valores devidos a título de imposto de
renda, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988 (acrescida de
Lei n° 12.350/2010) e, da O.J. 400, da SDI-1, do Egr. TST.
Intime-se o sr. Perito para retirar os autos e proceder a liquidação
(às expensas do reclamado), entregando o laudo em 30 (trinta) dias,
após a retirada dos autos.


Apresentado o laudo, junte-se aos autos com vista as partes.
Eventuais impugnações, deverão, necessariamente, serem


apresentadas em audiência.


Com amparo nos arts. 764 da CLT, e, 125, IV e 599, I, do CPC,
determino o comparecimento das partes e seus procuradores à
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PROLAÇÃO DA
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE
O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, que ora designo para o
dia 18 de fevereiro de 2016, às 13h00.


Ressalta-se que, independente de nova intimação e mesmo que
a(s) parte(s) não compareça(m) na mencionada audiência, a(s)
parte(s) reclamada(s) toma(m) ciência expressa que o prazo a que
alude o artigo 880 da CLT para cumprimento do título executivo ou
garantia da execução será contado a partir da referida audiência.
Na audiência deverão comparecer as partes, sendo indispensável a
presença de um dos sócios da empresa ou preposto habilitado e
com poderes para negociar valores e recebimento de citação.
Por aplicação analógica do artigo 652, parágrafo 4°, do CPC,
determino a intimação das partes por meio de seus procuradores,
que deverão dar ciência a seus clientes da data da audiência
designada.


Votuporanga, 07 de outubro de 2015-4af.


VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI
Juiz do Trabalho Substituto -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 324/325, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):


Vistos, etc.


1. Cumpra-se o julgado , devendo as partes tomarem as
providências quanto à obrigações de fazer (anotação/retificação de
CTPS, entrega de guias CD e TRCT, etc), se houverem.


2. Com amparo nos arts. 764 da CLT, e, 125, IV e 599, I, do CPC,
determino o comparecimento das partes e seus procuradores à
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO
DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS
SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, que ora designo
para o dia 21 de setembro de 2015, às 14h00.


3. Ressalta-se que, independente de nova intimação e mesmo que
a(s) parte(s) não compareça(m) na mencionada audiência, a(s)
parte(s) reclamada(s) toma(m) ciência expressa que o prazo a que
alude o artigo 880 da CLT para cumprimento do título executivo ou
garantia da execução será contado a partir da referida audiência.


4. Na audiência deverão comparecer as partes, sendo indispensável
a presença de um dos sócios da empresa ou preposto habilitado e
com poderes para negociar valores e recebimento de citação.


5. A ausência das partes será considerada ato atentatório à
dignidade da Justiça, o que poderá implicar em multa sobre o valor
atualizado do débito (arts. 600, III e 601, do CPC) e, ainda, ato de
litigância de má-fé, nos termos do art. 17, IV, com as consequências
previstas no art. 18, do código supracitado.


6. Na referida audiência, caso as partes não logrem avençar acordo
para a composição integral do litígio, serão apresentados por ambos
os litigantes, sob pena de preclusão, os CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO, observados os seguintes parâmetros:


1- atualização e juros até 31 de agosto de 2015;


2- apuração e indicação, separadamente, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):


a) valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de
serviço;


b) valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto
de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


c) valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e,
por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor
total do crédito;


d) despesas processuais e eventuais honorários devidos;


e) valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas
processuais e eventuais honorários devidos.


7. Observações:


1- Serão desentranhados dos autos os cálculos de liquidação
apresentados via protocolo, pois referidos cálculos deverão
necessariamente ser apresentados em audiência.


2- A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através
do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda,
para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de
enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a
respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que
está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos
da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio.


3- A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida
no parágrafo 4o do artigo 879 da CLT, observará a legislação
previdenciária. Tendo em vista a alteração da alínea ^b^ do inciso I
do artigo 30 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.488/07, em 15 de junho de
2007, as atualizações referentes às competências anteriores à
promulgação da nova Lei serão feitas a partir do dia dois do mês
seguinte ao da competência, e as atualizações posteriores a esta
data, a partir do dia dez do mês seguinte ao da competência,
sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e
pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35 da Lei de
Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito
trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a
cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das
atualizações dos referidos créditos.


4- A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos
termos do artigo 12-A da Lei n° 7.713/1988, acrescido pela Medida
Provisória n° 497/2010 (convertida na Lei n° 12.350/2010), ou seja,
será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante
a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da


quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
recebimento ou crédito.


8. Para elaboração dos CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO faculta-se a
carga dos autos aos litigantes, observados os seguintes prazos:


a) de 14/8/2015 a 24/8/2015 para a parte reclamada;


b) de 26/8/2015 a 04/9/2015 para a parte reclamante.


9. No lapso restante os autos permanecerão em Secretaria à
disposição de todos os litigantes. A devolução dos autos fora do
prazo implicará, nos termos do artigo 196 do CPC, na perda do
direito de vista fora da Secretaria e na imposição de multa,
correspondente à metade do salário mínimo.


10. Por aplicação analógica do artigo 652, parágrafo 4°, do CPC,
determino a intimação das partes por meio de seus procuradores.


Votuporanga, 11 de agosto de 2015-3af.


MARCEL DE ÁVILA SOARES MARQUES
Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 152/2015 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS - 1a Câmara -
Secretaria da 1a Turma


1- - Agravo de Petição da VARA DO TRABALHO DE SÃO
SEBASTIÃO (484/1999), Acórdão n° 24773/2015-PATR


conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, negar
provimento ao apelo do reclamante e dar parcial provimento ao
recurso ordinário da reclamada, para, em primeiro lugar, corrigir erro
material, a fim de esclarecer que a condenação relativa ao período
em que os cartões de ponto foram apresentados em simples cópia
diz respeito ao segundo contrato de trabalho, e não em relação ao
primeiro como constou, e limitar a condenação das suplementares,


relativas ao primeiro contrato de trabalho, ao lapso temporal
laborado em supressão ao intervalo intrajornada, que impliquem em
elastecimento à jornada diária de trabalho reconhecida pela origem,
mantida nos mais a decisão conforme proferida, nos termos da
fundamentação.


Votação unânime.


122- - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE ITU
(1652/2013), Acórdão n° 26120/2015-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Câmara do dia
28/04/2015 às 13:30


0010068-52.2014.5.15.0106 RO Recurso Ordinário PJe
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Proc.: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - OAB: SP78566
Proc.: VANDA VERA PEREIRA - OAB: SP98800
Recorrido: VALDECIR FINHANA
Adv.: RICARDO MIGUEL SOBRAL - OAB: SP0301187
Custos Legis: Ministério Público do Trabalho - Oficial


0010562-85.2014.5.15.0050 RO Recurso Ordinário (PJE)
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Procuradoria Regional 10 - 2G


Proc.: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti - OAB: SP 125208
Recorrida: MARILIA NEVES


Adv.: RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA - OAB: SP0202669
Recorrida: MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA
LTDA. - ME


Custos Legis: Ministério Público do Trabalho - Oficial


0010602-79.2014.5.15.0143 RO Recurso Ordinário (PJE)


Recorrente: EDER PAZINI DE OLIVEIRA
Adv.: EDE BRITO - OAB: SP0182981


Recorrido: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula


Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 11 - 2G


Proc.: Patrícia Lourenço Dias Ferro Cabello - OAB: SP 207330


Proc.: Flávia Regina Valença - OAB: SP269627


Proc.: Tairine de Jesus da Silva


Custos Legis: Ministério Público do Trabalho - Oficial


0010658-52.2013.5.15.0142 RO Recurso Ordinário (PJE)


Recorrente: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula


Souza" - CEETEPS - Procuradoria Regional 12 - 2G


Proc.: Marcelo Felipe da Costa - OAB: SP 300634


Recorrida: EDMEA APARECIDA FALAVIGNA DENYS


Adv.: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO - OAB: SP262984


Custos Legis: Ministério Público do Trabalho - Oficial


0011424-86.2014.5.15.0137 RO Recurso Ordinário (PJE)
Recorrente: VALDECI ALVES VIEIRA


Adv.: MAYCON CAMARGO FERREIRA RAMOS - OAB:
SP0333104


Recorrido UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Proc.: Riccardo Fraga Napoli - OAB: SP 298170
Proc.: Dirceu Giglio Pereira - OAB: SP 206379
Custos Legis: Ministério Público do Trabalho - Oficial



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Edital

Edital SJ/SD n° 27/2015


Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:12/02/2015



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 319, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Vistos etc.


I. Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelo
reclamante às fls. 304/308, e pela reclamada às fls. 309/318,
intimando-se as partes para contra-arrazoá-los.


II. Oportunamente, cumpram-se as determinações pertinentes,
constantes do Capítulo REM da Consolidação das Normas da
Corregedoria deste Regional.


III. Após, se em termos, subam os autos ao TRT da 15a Região,
com as cautelas de estilo.


Votuporanga-SP, 08 de janeiro de 2015 (quinta-feira).


SANDRA MARIA ZIRONDI
Juíza do Trabalho Substituta -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário