Informações do processo 0001561-64.2011.5.24.0007

  • Numeração alternativa
  • 01561/2011-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 20/11/2012 a 08/11/2013
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2013 2012

08/11/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

Ato ordinatório (art. 162, §4o, do CPC c/c art. 93, XIV, da CF):


Ficam as partes intimadas para retirada dos documentos juntados
com a inicial e a contestação, no prazo de dez dias, sob pena de
serem destinados à reciclagem.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

17/09/2013

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

DESPACHO ORDINATÓRIO


(Art. 162, § 4°, do CPC, introduzido pela Lei 8.952 de 13.12.1994
c/c art. 93, XIV, da CF).


Intime-se a reclamada para comprovar nos autos o recolhimento
previdenciário e o pagamento dos honorários periciais, no prazo de
5 (cinco) dias.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

23/07/2013

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Despacho

7a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo: 0001561-64.2011.5.24.0007


Vistos.


1. As partes se compuseram nos seguintes termos:


a) a parte reclamada pagará à parte autora a importância líquida de
R$ 33.920,00, em 02 parcelas; aprimeira no importe de R$
27.620,00, no dia 17/07/2013 e a segunda representada pelo
depósito recursal de f. 219, que será liberado por alvará judicial;


b) cláusula penal de 30%, sobre o saldo devedor, no caso de
inadimplemento;


c) contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de
natureza salariais discriminadas no item VII da petição do acordo, a
cargo da reclamada;


d) honorários do contador, também, a cargo da reclamada;


e) anotação da CTPS, nos termos da decisão a quo.


2. HOMOLOGA-SE O ACORDO, como estabelecido pelas partes.


3. As contribuições previdenciárias e honorários do contador,
pagamento no prazo de 30 dias.


4. Custas pelo(a) autor(a) sobre o valor de R$ 33.920,00, no importe
de R$ 678,40, isentas.


5. Intimem-se.


O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica.


Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato
no dia útil subsequente.


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23/07/2013

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

Ato ordinatório (art. 162, §4o, do CPC c/c art. 93, XIV, da CF):
retirar alvará na Secretaria da Vara, parcial do credito do autor


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11/06/2013

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

Ato ordinatório (art. 162, §4o, do CPC c/c art. 93, XIV, da CF):


Pela presente, intima-se o exequente para se manifestar acerca da
garantia processual oferecida pela reclamada.


Prazo: 10 dias.


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14/05/2013

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Despacho

7a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
Processo: 0001561-64.2011.5.24.0007


Vistos,


1. Fixo os honorários do perito contador em R$500,00.


2. Dispensada intimação da União, nos termos da Portaria - MF
n° 435/2011.


3. Nos termos da IN RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 e
cálculos do perito, há incidência de imposto de renda sobre o
credito do autor.


4. Homologam-se os cálculos apresentados pelo perito
contador de fls. 293/301, atualizados até 31/05/2013, nos seguintes
termos:


Crédito líquido do


R$ 46.728,66


reclamante
Honorários perito -


R$ 504,17


C l a u d i n e i A .


INSS cota reclamante R$ 2.186,88


INSS - cota


R$ 5.608,77


reclamada


Custas - R$ 570,12


Total da execução R$ 55.598,60


Depósito recursal - f.


R$ (6.290,00)


220


Saldo da execução R$ 49.308,60


5. Cite-se a 1a executada para pagamento da execução no
importe de R$49.308,60 (quarenta e nove mil, trezentos e oito reais
e sessenta centavos), no prazo legal de 48 horas, ou indicar bens à
penhora, sob pena de prosseguimento da execução.


6. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação,
prossiga-se a execução nos termos do art. 878 da CLT.


7. Debaldes as diligências eletrônicas, expeça-se mandado de
penhora, avaliação e remoção. Sendo que o Oficial de Justiça
deverá constritar bens no percentual de 30% (trinta pontos
percentuais) acima do valor constante dos cálculos, considerando
que a alienação judicial é, comumente, feita com deságio.


8. Intime-se.


O nome do signatário e a data do presente documento constam em
sua assinatura eletrônica.


Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato
no dia útil subsequente.


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09/04/2013

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

DESPACHO ORDINATÓRIO


(Art. 162, § 4°, do CPC, introduzido pela Lei 8.952 de 13.12.1994
c/c art. 93, XIV, da CF).


Pela presente fica Vossa Senhoria intimada para retirar a CTPS do
autor, bem como as guias CD/SD.


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25/03/2013

Seção: 7a Vara do Trabalho de Campo Grande
Tipo: Notificações / Intimações

Ato ordinatório (art. 162, §4o, do CPC c/c art. 93, XIV, da CF):


Fica V. Sa. notificada para proceder as anotações na CTPS do
autor, bem como apresentar as guias CD/SD, conforme
determinado na sentença, prazo de cinco dias.


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12/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO E N° 49/2013

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14/02/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no
mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Amaury
Rodrigues Pinto Junior (relator). Com base no parágrafo único do
art. 135 do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador André
Luís Moraes de Oliveira. Campo Grande, 5 de fevereiro de 2013.


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31/01/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO E N° 22/2013

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14/01/2013

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno
Tipo: Despacho

EMENTA(S)


VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO
FORMAL 1. A relação de emprego caracteriza-se pela presença dos
requisitos estabelecidos no artigo 3° da Consolidação das Leis do
Trabalho, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade,
onerosidade e subordinação jurídica. Constatados tais elementos,
impõe-se declarar o vínculo empregatício. 2. A submissão do
advogado empregado à jornada de oito horas não o inclui
automaticamente na hipótese de regime de dedicação exclusiva. 3.
A exceção, inclusive quanto ao regime de dedicação exclusiva, por


fugir a regra geral, deve restar cabalmente pactuada, conforme
estabelece o artigo 12, caput, do Regulamento Geral do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso a que se nega
provimento, no particular, por unanimidade.


DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das
contrarrazões, rejeitando a arguição, lançada nesta última peça, de
não conhecimento do recurso em relação à matéria -horas extras-,
nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto
Junior (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento
para excluir da condenação a indenização por perdas e danos
decorrentes dos gastos com a contratação de advogado, nos
termos do voto do Desembargador relator, vencido parcialmente o
Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (revisor), que reduzia
a aludida indenização para 15% sobre o valor da condenação. Não
participou do julgamento o Desembargador André Luís Moraes de
Oliveira por não ter estado presente quando de seu início, ocorrido
em 16.10.2012, em razão de férias. Juntará voto convergente o
Desembargador revisor. OBSERVAÇÃO: A Dra. Ynes da Silva
Félix, advogada da recorrente, e a Dra. Jisely Porto Nogueira,
advogada do recorrido William Urbieta Martins, haviam feito
sustentação oral na sessão realizada na data acima mencionada.
Campo Grande, 27 de novembro de 2012.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário